resolucao 482 aneel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Central minigeradora de energia fotovoltaica. Resolução 482/2012 da aneel. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, teor de Resolução 482/2012 da aneel. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a não incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida que é originária de «restituição da energia por ela injetada em sistema de microgeração, na forma do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), estabelecido pela Resolução Normativa ANEEL 482/2012. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição para o pis/cofins. Base de cálculo. Consumo energético. Resolução normativa aneel 482/2012.

«1. A questão referente à base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, se o consumo energético bruto de unidade habitacional ou o valor de consumo efetivamente pago à concessionário de energia elétrica, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA. LEI 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 482/2012. CRÉDITOS COMPENSADOS NAS FATURAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A relação jurídica entre as partes não se submete às normas do CDC, uma vez que a energia elétrica gerada e consumida pela autora constitui insumo essencial à sua atividade empresarial, sujeitando-se, portanto, ao regime do Código Civil.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ICMS. Energia elétrica. Matéria solucionada na origem à luz da Resolução 482/2012 da aneel. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A fasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO ESTADUAL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA GERADA. ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INDEVIDA A TRIBUTAÇÃO POR INEXISTENTE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

21 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.  CENTRAL MICRO OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 482/2012-ANEEL. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A OPERAÇÃO DE «RESTITUIÇÃO". INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA.

ARESTO EMBARGADO QUE APRECIOU QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DE APELO. JULGAMENTO «ULTRA PETITA". CONTRADIÇÃO EXPUNGIDA. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM”. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DA CONCLUSÃO DO ARESTO INVECTIVADO QUANTO À AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TÓPICO SUPRIMIDO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA DO JULGADO. SOLUÇÃO ADOTADA VISANDO A EVITAR “REFORMATIO IN PEJUS”. NECESSIDADE DE AGREGAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO RECURSO ACLARATÓRIO. ... (Continua)

22 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL GERADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. EXCLUSÃO DA TARIFA TUSD - DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA. POSSIBILDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA À PRÓPRIA UNIDADE CONSUMIDORA QUE A GEROU.

A Resolução 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

23 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL GERADORA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO 482/2012 DA ANEEL. EMPRÉSTIMO GRATUITO À CONCESSIONÁRIA. MÚTUO. EXCLUSÃO DA TARIFA TUSD - DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA FATURA DE ENERGIA. POSSIBILDADE. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA À PRÓPRIA UNIDADE CONSUMIDORA QUE A GEROU.

A Resolução 482/2012 da ANEEL estabeleceu a possibilidade de unidade consumidora com microgeração ou minigeração ceder, por meio de empréstimo gratuito (mútuo), parte da energia não utilizada à distribuidora local e posteriormente compensá-la com o consumo de energia elétrica ativa. ... (Continua)

24 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

25 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ordinária ajuizada por parte consumidora de energia elétrica em face do ente estadual, com o objetivo de afastar a incidência de ICMS sobre a energia elétrica injetada na rede de distribuição pela unidade geradora fotovoltaica, e reconhecer o direito à restituição do imposto pago a maior após a instalação do sistema de microgeração. Sentença de parcial procedência, reformada pelo Juizado da Fazenda Pública mediante recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

26 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Contribuinte ajuizou ação em face do Estado do Rio Grande do Sul e da RGE Sul Distribuidora de Energia S/A. pleiteando a declaração de inexigibilidade do ICMS sobre a energia ativa fornecida pela distribuidora, mas compensada por meio do sistema de Geração Distribuída, bem como a restituição dos valores indevidamente pagos a esse título. A ação foi extinta em relação à concessionária e julgada procedente contra o ente estadual. O Estado interpôs Recurso Inominado, sustentando a legalidade da cobrança do ICMS. ... (Continua)

27 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PLACAS SOLARES. SISTEMA FOTOVOLTAICO. ENERGIA EXCEDENTE PRODUZIDA NA GERAÇÃO DISTRIBUÍDA E INJETADA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO. RES. 482/2012 DA ANEEL. POSTERIOR AQUISIÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA PELA MESMA UNIDADE CONSUMIDORA JUNTO À DISTRIBUIDORA LOCAL MEDIANTE CREDITAMENTO/COMPENSAÇÃO DE CONSUMO. OPERAÇÃO NÃO SUJEITA AO IMPOSTO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE TROCA DE TITULARIDADE. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO JURÍDICA DE MERCADORIA. DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

28 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FP Conectividade Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. O recurso pretende a aplicação provisória do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 para compartilhamento de postes, em substituição ao valor estipulado em contrato de adesão firmado entre as partes. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Cobrança de bandeira tarifária instituída pela aneel. Litisconsórcio passivo necessário lastreado em suposta ilegalidade de Resolução normativa da referida agência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese jurídica da ilegalidade de a resolução normativa ensejar o litisconsórcio passivo necessário da ANEEL, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, razão pela qual escorreita a decisão agravada que concluiu pela incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

30 - STJ tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Transferência dos ativos necessários à prestação do serviço de iluminação pública. Resolução 414/2010, Resolução 479/2012 e Resolução 587/2013 da ANEEL. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a inconstitucionalidade incidental da Resolução Normativa 414/2010, art. 218, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Resolução Normativa 479/2012 da ANEEL, desobrigando o autor de assumir o ativo de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, determinando à requerida Elektro a obrigação de fazer para continuar prestando os serviços de implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública no município autor. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar as multas e o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento de declaratória de inexistência de débito. Suspensão do fornecimento decorrente de apuração de consumo fraudulento. Arguição de inconstitucionalidade do procedimento de apuração da alegada alteração do relógio marcador de consumo acolhida em 1º grau. Inviabilidade. Procedimento disciplinado no artigo 90, «caput e inciso I, da Resolução ANEEL 456/00. Procedimento específico do artigo 480 e 481 do Código de Processo Civil. Legalidade do procedimento regulamentado. Resolução embasada nos poderes regulatórios concedidos pela Lei 9427/96, que criou a ANEEL. Disciplina do procedimento de apuração de consumo fraudulento de energia elétrica regulado pelo artigo 72 da Resolução 456/00. Inconstitucionalidade não reconhecida. Julgamento do recurso pela própria Câmara. Sentença anulada, para fins de realização da instrução processual. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Faturamento incorreto. Apuração conforme norma administrativa de regência. Prequestionamento. Ausência. Resolução aneel. Norma que escapa ao conceito de Lei. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, não obstante a alegação de suposta violação a dispositivos infraconstitucionais, é indissociável o exame da tese sem o confronto desta com os termos e alcance da Resolução ANEEL 414, inviável na via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de «Lei». ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito administrativo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Dispositivos que tratam das atribuições da aneel. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Resolução normativa 414/2010 da aneel. Não cabimento de recurso especial contra violação de ato normativo diverso de tratado ou Lei. Ônus da prova. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Os dispositivos legais que tratam das finalidades e incumbências atribuídas à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL não possuem comando normativo capaz de amparar a tese neles fundamentada (de que o procedimento adotado - cuja regularidade restou comprovada - encontra-se amparado na Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL), que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Energia solar. Sistema de compensação. Acórdão que decidiu a controvérsia com fundamento em norma de Resolução da aneel. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Administrativo. CDC. Fraude no medidor. Inspeção unilateral. Resolução da aneel. Prova. Danos morais. Reanálise. Impossibilidade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibiilidade.

«I - O recurso especial não foi conhecido em face da aplicação do óbice contido nas Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Como a agravante, apresentou argumentos genéricos para afastar os óbices referidos, sem demonstrar, especificamente, o desacerto do julgado na aplicação de tais máculas, foi atraída a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo simplificado. Regulamentação da Resolução normativa 63/2004 da ANEEL. Não incidência da Lei 9.784/1999. Alegações finais. Dispensa. Possibilidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a falta de previsão na Resolução ANTT 442/2004 para oferecimento de alegações finais não acarreta omissão normativa, mas simplificação do processo administrativo, razão pela qual não há cerceamento de defesa em sua não oportunização. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/10/2017; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2019. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de combate ao fundamento que ampara a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Análise da Resolução 414/2010 da aneel no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Ato normativo que não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei.

«1 - Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente e de forma particularizada, fundamento da decisão agravada, incidindo, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Impossibilidade. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

40 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. REVISÃO DE VALORES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de revisão de contrato, concedeu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar que a agravante aplique aos contratos de compartilhamento firmados entre as partes, desde a data do ajuizamento da ação, o preço estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, devidamente atualizado pelo índice contratualmente estipulado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica a município. Ausência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com amparo na Resolução 456/2000 da aneel e na perícia realizada. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 3º, 6º, VIII, 18, caput, § 1º, II, III e § 3º, 20, caput, II e III 22, 46 e 83 da Lei 8.078/90, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda contratada de potência elétrica. Tarifa binômia. Resolução aneel 456/00. Razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que resolução não se enquadra no conceito de Lei.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda contratada de potência elétrica. Tarifa binômia. Resolução aneel 456/00. Legalidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ao entendimento de que o recurso especial não é a via adequada para análise de suposta violação a resolução, visto não se enquadrar no conceito de Lei.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Cobrança por estimativa. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Tema dirimido com base em Resolução da aneel. Inviabilidade da análise de ato normativo infralegal no âmbito do apelo nobre. Art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pelo consumidor, com o fim de obter declaração de inexigibilidade do débito de energia elétrica, assim como a condenação da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A pelos danos morais decorrentes da suspensão indevida do serviço. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão de passagem. Energia elétrica. Faixa de servidão. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão fundado em Resolução da aneel. Exame. Descabimento. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos-probatórios da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1 - Dispositivos apontados como violados pelas razões recursais não foram apreciados pelo Tribunal de origem e, embora opostos Embargos de Declaração, a parte embargante não suscitou a questão de que tratam os dispositivos apontados como contrariados, impossibilitando o conhecimento do Recurso Especial, haja vista a ausência de prequestionamento. Assim, aplicáveis, por analogia, as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Fornecimento de energia. Fraude no medidor praticada pelo anterior proprietário. Cobrança do atual proprietário restrita ao consumo não registrado. Custo administrativo. Resolução da aneel. Não enquadramento no conceito de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência.

«1. Não se conhece da tese de violação dos arts. 20, § 1º, 21, § 1º, da Lei 9.427/1996 e 31 da Lei 8.987/95, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Conta de consumo de combustível do sistema isolado. Ccc-isol. Reembolso de percentual de ICMS sobre a aquisição de combustíveis. Resolução da ANEEL. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Artigos de Lei sem comando normativo apto a ensejar a alteração do entendimento. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial fundado em ofensa a Resolução da aneel. Descabimento. Inadequação ao conceito estrito de «Lei. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial ausência de cotejo analítico. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. Na monocrática que confirmou o trancamento do Recurso Especial, assentou-se a inviabilidade de examinar vulneração a Portarias e Resoluções (que não se enquadram no conceito estrito de «Lei), a incidência do verbete da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico em relação ao dissídio jurisprudencial. No Agravo Regimental, todavia, a recorrente limitou-se a rebater o mencionado óbice sumular, não trazendo argumento algum para infirmar os demais fundamentos decisórios. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Celesc. Concessionária de serviços públicos. Energia elétrica. Repetição do indébito. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Resolução da aneel 456/00. Ofensa. Impossibilidade de análise. Ramo da empresa agravada e atividades desenvolvidas. Enquadramento. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Energia elétrica. Resolução da ANEEL. Convênio ICMS 16/2015. Reconhecimento da não incidência do imposto pelo tribunal de origem. Parcial acolhimento sem modificação do resultado.

1 - Os Aclaratórios merecem acolhida para complementação da fundamentação, sem alteração do resultado exarado. ... (Continua)