Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE ENERGIA. LEI 14.300/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 482/2012. CRÉDITOS COMPENSADOS NAS FATURAS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

1. A relação jurídica entre as partes não se submete às normas do CDC, uma vez que a energia elétrica gerada e consumida pela autora constitui insumo essencial à sua atividade empresarial, sujeitando-se, portanto, ao regime do Código Civil.... (Continua)