Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO À CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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