Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA INJETADA. RESOLUÇÃO 482/12. RELAÇÃO DE MÚTUO QUE NÃO CONFIGURA CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NO SEU PLANO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 482/12 DA ANEEL.

1. A Resolução 482/12 da ANEEL é clara ao dispor que, para os casos de utilização de painéis fotovoltaicos, o consumo a ser considerado pela concessionária de energia elétrica deve ser correspondente ao que exceder à carga injetada na rede pública, sobre o que poderia incidir ICMS, pois, nessa hipótese, há fruição do serviço disponibilizado pela empresa, em sua amplitude, o que não é o caso.... (Continua)