Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. PREÇO DE REFERÊNCIA. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 04/2014. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FP Conectividade Ltda. contra decisão que, nos autos de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. O recurso pretende a aplicação provisória do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 04/2014 para compartilhamento de postes, em substituição ao valor estipulado em contrato de adesão firmado entre as partes. ... (Continua)