Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. RESOLUÇÃO ANEEL 482/2012. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA A PERMITIR A INCIDÊNCIA DE ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. BAIXO VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote