Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. REVISÃO DE VALORES. PREÇO DE REFERÊNCIA FIXADO PELA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de revisão de contrato, concedeu parcialmente tutela provisória de urgência para determinar que a agravante aplique aos contratos de compartilhamento firmados entre as partes, desde a data do ajuizamento da ação, o preço estabelecido na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014, devidamente atualizado pelo índice contratualmente estipulado. ... (Continua)