produtores rurais pessoas naturais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Comercialização de bovinos. Produtores rurais pessoas naturais. Sub-rogação. Período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Unicidade de incidência. Exceções. Cofins e contribuição social. Precedente. Hermenêutica. Inexistência de lei complementar. Aplicação das leis no temp. CF/88, art. 195, I. Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV. Legislação complementar: CF/88, art. 1º, IV, CF/88, art. 3º, II, CF/88, art. 27, CF/88, art. 146, III, «a», CF/88, art. 149, CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 194, V, CF/88, art. 195, I, «a», «b», «c», CF/88, art. 195, II, § 4º, § 6º, § 8º, CF/88, art. 240. ADCT/88, art. 34, ADCT/88, art. 239. Emenda Constitucional 20/1998. CTN, art. 97, III, IV, CTN, art. 114. Lei Complementar 11/1971, art. 2º, Lei Complementar 11/1971, art. 3º, Lei Complementar 11/1971, art. 5º, Lei Complementar 11/1971, art. 6º, Lei Complementar 11/1971, art. 7º, Lei Complementar 11/1971, art. 8º, Lei Complementar 11/1971, art. 9º, Lei Complementar 11/1971, art. 10, Lei Complementar 11/1971, art. 15, I. Lei Complementar 16/1973. Lei Complementar 70/1991, art. 1º. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991, art. 12, V, «a», VII. Lei 9.528/1997, art. 15, I, Lei 9.528/1997, art. 25, I, II, X, Lei 9.528/1997, art. 30, IV. Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º. Lei 9.528/1997.

«Ante o texto constitucional, não subsiste a obrigação tributária sub-rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista na Lei 8.212/1991, art. 12, V e VII, Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IV, com as redações decorrentes das Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. Aplicação de leis no tempo. Considerações.» ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL À LUZ DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. ADEQUAÇÃO. EMPRESÁRIO RURAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 970 DO CÓD. CIVIL.

Sem prova robusta apta a infirmá-lo, o Laudo de Constatação Prévia serve de lastro ao processamento da recuperação judicial, por se tratar de documento por meio do qual se podem aferir as reais condições de funcionamento do devedor e da regularidade documental (Art. 51-A, caput, Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020) . ... (Continua)

3 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIOS AVALISTAS - PRODUTORES RURAIS - GRUPO EMPRESARIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO COM A INCLUSÃO DOS EMPRESÁRIOS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - ACESSO À JUSTIÇA - I -

Juiz que indeferiu o benefício da gratuita após ter oportunizado a juntada de documentos para comprovação da necessidade - Observância ao art. 99, §2º, do CPC/2015 - II - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - III - Agravantes que são produtores rurais e acostaram aos autos apenas a sua ficha cadastral perante a Jucesp, e os documentos relativos à recuperação judicial do Grupo Rafarelli, do qual pertencem - Recuperação judicial da empresa, ainda que alcance os sócios avalitas, não faz presumir a hipossuficiência financeira - Hipótese em que os agravantes não trouxeram aos autos quaisquer outros documentos a fim de comprovar a alegada situação de hipossuficiência financeira - Ausência de declarações de IR, extratos bancários, dívidas, entre outros - Dúvida do juízo que permaneceu inalterada ante a ausência de documentos esclarecedores acerca de seu comprometimento financeiro - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Ausente elementos comprobatórios da condição financeira, recomenda-se a não concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Decisão mantida - Agravo improvido com determinação". ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ PARA QUE SE ABSTENHA DE UTILIZAR, REPRODUZIR, FABRICAR, EXIBIR EM PÚBLICO, ADAPTAR, MANTER EM ESTOQUE, DIVULGAR, OFERTAR E COMERCIALIZAR O MATERIAL INFRATOR DOS DIREITOS AUTORAIS DA AUTORA. IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS PREJUÍZOS, SUPOSTAMENTE, SUPORTADOS PELA AUTORA E DE DANOS MORAIS. RESTOU INCONTROVERSO QUE A RÉ COMERCIALIZOU PRODUTOS - ROUPAS - APRESENTANDO ESTAMPAS SEMELHANTES ÀQUELAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE. INVOCA A APELANTE A APLICAÇÃO DO ART. 22, 28, 29 E 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 9.610/98, TAMBÉM, AS REGRAS PREVISTAS NOS LEI 9.279/1996, art. 209 e LEI 9.279/1996, art. 210, UMA VEZ QUE HOUVE PLÁGIO POR PARTE DA RÉ, SENDO DEVIDAS AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA FORMA REQUERIDA. INEXISTE NA PEÇA INAUGURAL RECLAMAÇÃO ALGUMA SOBRE VIOLAÇÃO À TITULARIDADE E UTILIZAÇÃO DE MARCA. NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO A LEI 9.279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL), MAS SIM, A LEI 9.610/98 (LEI DO DIREITO AUTORAL). A MATÉRIA POSTA NO PRESENTE RECURSO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DA RÉ, ORA RECORRIDA, VIOLOU DIREITO AUTORAL REFERENTE AOS DESENHOS DAS ESTAMPAS UTILIZADOS EM CONFECÇÃO DE ROUPAS PRODUZIDAS PELA RECORRENTE, E SE REALIZOU ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, CAPAZ DE CAUSAR ABALOS DE ORDEM MORAL, APTOS A ENSEJAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, E PREJUÍZOS DE ÍNDOLE MATERIAL. NO QUE SE REFERE AOS DANOS MORAIS, NÃO SE OLVIDA QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO POSSUA O SUBSTRATO PSICOLÓGICO INERENTE ÀS PESSOAS NATURAIS, EMBORA POSSA POSTULAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUANDO AFETADA SUA HONRA, OU SEJA, QUANDO LHE ACARRETAR DESCRÉDITO PERANTE TERCEIROS E AFETAR O SEU BOM NOME, NO MUNDO CIVIL E COMERCIAL EM QUE ATUA, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO AOS AUTOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES, COM OBSERVÂNCIA NAS REGRAS EXPRESSAS NO ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS 9.610/98. DANOS EMERGENTES NÃO COMPROVADOS AOS AUTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA, E DECIDIR O MÉRITO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 1013, § 3º, INC. II DO CPC.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Insurgência recursal dos executados, alegando: (a) ausência de interesse processual, diante do deferimento do pedido de recuperação judicial em favor da parte executada, (b) necessidade de suspensão da ação de execução em relação aos executados pessoas naturais; (c) excesso na cobrança. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de improcedência. Contratação de cartão de crédito na modalidade RMC. Banco requerido apresentou as faturas que comprovam a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e serviços. Alegação de vício de vontade não verificada. Pedido de restituição dos valores debitados do benefício previdenciário. Não procedente. Danos morais. Não ocorrência. Pedido de convolação em empréstimo pessoal. Impossibilidade. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência. Contratação de cartão de crédito na modalidade RMC. Banco requerido apresentou as faturas que comprovam a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e serviços. Alegação de vício de vontade não verificada. Pedido de restituição dos valores debitados do benefício previdenciário. Não procedente. Danos morais. Não ocorrência. Pedido de convolação em empréstimo pessoal. Impossibilidade. Autor pode adimplir os débitos nas formas previstas pela instrução normativa INSS/2008. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de parcial procedência. Contratação de cartão de crédito na modalidade RMC. Banco requerido apresentou as faturas que comprovam a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e serviços. Alegação de vício de vontade não verificada. Pedido de restituição dos valores debitados do benefício previdenciário. Não procedente. Danos morais. Não ocorrência. Pedido de convolação em empréstimo pessoal. Impossibilidade. Autor pode adimplir os débitos nas formas previstas pela instrução normativa INSS/2008. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

1. A despeito da discussão nos autos acerca do fato de as 09 boias constantes nas notas fiscais terem (ou não) sido fabricadas e armazenadas na sede da apelante, fato é que não houve comprovação da entrega dos produtos à apelada, ônus que cabia à recorrente, do qual não se desincumbiu.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Sentença de improcedência. Contratação de cartão de crédito na modalidade RMC. Banco requerido apresentou as faturas que comprovam a sua efetiva utilização para aquisição de produtos e serviços. Alegação de vício de vontade não verificada. Pedido de restituição dos valores debitados do benefício previdenciário. Não procedente. Danos morais. Não ocorrência. Pedido de convolação em empréstimo pessoal. Impossibilidade. Autor pode adimplir os débitos nas formas previstas pela instrução normativa INSS/2008. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. ADOÇÃO DO ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA. A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CAPAZ DE SER AFASTADA CASO O REQUERENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO COMPROVE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, QUANDO INSTADO A TANTO, OU QUANDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTREM A INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO.

ADOÇÃO DO RECENTE ENUNCIADO NORMATIVO DE Nº 49, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DEFINIU COMO CRITÉRIO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA NATURAL A PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Matéria jornalística ofensiva. Lei de imprensa (Lei 5.250/1967) . ADPF 130/DF. Efeito vinculante. Observância. Liberdade de imprensa. Liberdade de informação (CF/88, arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, «caput, §§ 1º e 2º). Crítica jornalística. Direito à imagem. Direito à honra. Ofensas à imagem e à honra de magistrado (CF/88, art. 5º, V e X). Abuso do exercício da liberdade de imprensa não configurado. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o direito a imagem. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927. CCB, art. 159.

«... Cumpre, inicialmente, por envolver menor complexidade, examinar eventual violação ao direito de imagem do ora recorrido que teve seu retrato publicado juntamente com a matéria jornalística aqui questionada. Nesse ponto, as instâncias ordinárias entenderam que a ofensa exsurgiu da falta de autorização para a utilização da imagem. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PRÁTICA ABUSIVA COM RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS C/C MULTA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A

teor do disposto na Lei 11.795/2008, art. 2º, o contrato de consórcio se constitui como reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. II - É direito do consumidor a obtenção de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (CDC, art. 6º, III). III - Demonstrada a violação ao direito de informação e ao dever jurídico da requerida, administradora do consórcio, em seguir estritamente os compromissos firmados em contrato, é devida rescisão do contrato de consórcio por culpa da administradora, a qual deve restituir imediata e integralmente os valores pagos pela consorciada. IV - Em decorrência da rescisão da avença por culpa da ré, é devida a multa contratual prevista no instrumento. V - Malgrado se constate o inadimplemento contratual por parte da requerida, inexistindo prova de que tal ato importou em efetiva ofensa aos direitos de personalidade da autora, é incabível a condenação por danos morais.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - EMPRESA LOCATÁRIA DE VEÍCULO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO.  

1. Do benefício da gratuidade judiciária. No que se refere à gratuidade judiciária, é dever do Estado prestar a assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem sua insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXVI). Assim, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos tem direito ao benefício, conforme o CPC, art. 98.... (Continua)

16 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR INVOCADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO RÉU DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - Rejeição - Não comprovada pelo Banco réu, na fase recursal, alteração da situação econômico-financeira do recorrente para ensejar a revogação da benesse a ele concedida - MÉRITO - Anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Relação jurídica entre as partes devidamente comprovada - O réu trouxe aos autos cópia da proposta/contrato de adesão a produtos e serviços, relacionados a abertura de conta especial com limite de crédito, abertura de crédito rotativo, adesão a cartão de crédito e serviço de adiantamento a depositante pessoa física, cuja autenticidade das assinaturas eletrônicas, apostas em referido instrumento, não foi questionada pelo autor, além de extratos e faturas demonstrando realização de compras com cartão, inclusive, com pagamentos parciais no decorrer da relação jurídica havida - Lastro da dívida comprovado. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Débito exigível - Ausente ato ilícito praticado pelo apelado - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida, majorada a verba honorária (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELA CONDUTA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A demanda monitória foi proposta com fundamento em contrato internacional de fornecimento de fios de borracha, instruída com documentação hábil consistente em instrumento contratual, faturas comerciais e conhecimento de embarque, demonstrando inequivocamente o inadimplemento parcial da obrigação pela parte demandada. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de se impor ao consumidor a prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, não demonstrado o lastro contratual, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal, gera inequívoco dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - ENCARGO DO RÉU - DÉBITO NÃO COMPROVADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relação jurídica válida, ensejadora da obrigação de pagar, e do seu crédito, ante a inviabilidade de se impor ao consumidor a prova de fato negativo. As telas sistêmicas, faturas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, não demonstrado o lastro contratual, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em seu benefício previdenciário, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal, gera inequívoco dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. V.v. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE TERMINAL ELETRÔNICO COM USO DE CATÃO E SENHA. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU OS DÉBITOS COMPROVADA. ADOÇÃO DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA PERTINENTES. OBSERVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. É lícita e válida a celebração de contrato por meio de terminal eletrônico, com a utilização de cartão e senha pessoal, demonstrados o fornecimento das informações necessárias à realização da transação e adoção dos correspondentes mecanismos de segurança que confirmem a efetiva adesão do consumidor aos parâmetros contratados Restando comprovados nos autos todos os pressupostos de existência e validade dos negócios jurídicos entabulados entre as partes, outra conclusão não há senão pela própria improcedência dos pedidos iniciais.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REVENDEDORA QUE ALEGA TER SOFRIDO COBRANÇA INDEVIDA PARA PAGAMENTO DE PEDIDO QUE NÃO FEZ À AVON. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CANCELAR A DÍVIDA COBRADA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE.

Sem razão, a recorrente. ... (Continua)