LEI COMPLEMENTAR 11, DE 25 DE MAIO DE 1971

(D. O. 26-05-1971)

Art. 15

- Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes:

I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida:

Lei Compl. 55/87 (não sujeitas à contribuição incidente sobre o produto rural para o custeio do Prorural, as indústrias pesqueiras).

a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor;

b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior;»

  • Alínea com redação dada pela Lei Compl. 16, de 30/10/73 (vigência em 1º/01/74).
  • Redação anterior : «b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor.»

II - da contribuição de que trata o art. 3º do Dec.-lei 1.146, de 31/12/70, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL.

§ 1º - Entende-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização, provenha de origem vegetal ou animal inclusive as espécies aquáticas, ainda que haja sido submetido a beneficiamento, assim compreendidos os processos primários de preparação do produto para consumo imediato ou posterior industrialização, tais como descaroçamento, pilagem, descaroçamento limpeza, abate o seccionamento de árvores, pasteurização, resfriamento, secagem, aferventação e outros do mesmo teor, estendendo-se aos subprodutos e resíduos obtidos através dessas operações a qualificação de produtos rurais.

  • § 1º com redação dada pela Lei Compl. 16, de 30/10/73 (vigência em 1º/01/74).
  • Redação anterior : «§ 1º - Entende-se como produto rural todo aquele que, não tendo sofrido qualquer processo de industrialização provenha de origem vegetal ou animal, ainda quando haja sido submetido a processo de beneficiamento, assim compreendido um processo primário, tal como descaroçamento, pilagem, descascamento ou limpeza e outros do mesmo teor destinado à preparação de matéria-prima para posterior industrialização.»

§ 2º - O recolhimento da contribuição estabelecida no item I deverá ser feito até o último dia do mês seguinte àquele em que haja ocorrido a operação de venda ou transformação industrial.

§ 3º - A falta de recolhimento, na época própria da contribuição estabelecida no item I sujeitará, automaticamente, o contribuinte a multa de 10% (dez por cento) por semestre ou fração de atraso, calculada sobre o montante do débito, à correção monetária deste e aos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre o referido montante.

§ 4º - A infração de qualquer dispositivo desta Lei Complementar e da sua regulamentação, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, conforme a gravidade da infração, sujeitará o infrator a multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos de maior valor no País, imposta e cobrada na forma a ser definida no regulamento.

§ 5º - A arrecadação da contribuição devida ao FUNRURAL, na forma do artigo anterior, bem assim das correspondentes multas impostas e demais cominações legais, será realizada, preferencialmente, pela rede bancária credenciada para efetuar a arrecadação das contribuições devidas ao INPS.

§ 6º - As contribuições de que tratam os itens I e II serão devidas a partir de 1º de julho de 1971, sem prejuízo do recolhimento das contribuições devidas ao FUNRURAL, até o dia imediatamente anterior àquela data, por força do disposto no Dec.-lei 276, de 28 de fevereiro de 1967.

Doc. LEGJUR 103.2110.5042.2900
STJ
- Tributário. FUNRURAL. Produto rural. Restaurante universitário. Utilização de produtos produzidos em campo experimental. Lei Comp; 11/71, art. 15, I. Interpretação. Inexistência de fato gerador.
«A interpretação do Lei Compl. 11/1971, art. 15, I, não abrange a situação em que restaurante universitário utilizou produtos rurais produzidos no campo experimental da própria entidade e cobra preço simbólico pelo fornecimento das refeições oferecidos aos restaurantes e servidores. O fato gerador da contribuição exigida pela Lei Compl. 11/71, art. 15, I, é a industrialização ou a venda de produtos rurais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.0500
STJ
- Tributário. INCRA. Contribuição. Extinção. Precedentes do STJ. Lei Compl. 11/71, art. 15 , II. Leis 7.787/89 8.212/91.
«A contribuição ao Incra (adicional de 0,2%) não foi extinta pelas Leis 7.787/89 ou 8.212/91, permanecendo em vigor até os dias atuais (EREsp 770.451/SC, Rel. p/ acórdão Min. Castro Meira, DJU de 11/06/07).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7451.4300
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Cana-de-açúcar. Base de cálculo. Valor comercial. Frete do transporte. Precedentes do STJ. Lei Compl. 11/71, art. 15 , I.
«Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o FUNRURAL, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural: «TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE. A 1ª Turma do STJ possui posicionamento no sentido de que «a base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente» (REsp 221.472/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 29/04/2002). Nessa linha de entendimento, verifica-se a impossibilidade da inclusão do valor do frete na base de cálculo da contribuição para o Funrural, por se cuidar de parcela estranha ao produto rural. Apesar de haver jurisprudência da egrégia 2ª Turma em sentido contrário, com a devida vênia, o posicionamento acima assinalado é o que sigo, por entender ser o que se harmoniza com o ordenamento jurídico. Recurso não provido.» (RESP 616.592, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJU de 27/09/2004).»

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Doc. LEGJUR 150.1405.9002.4900
STJ
- Tributário. Contribuição para o funrural. Incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais. Extinção.
«1. A contribuição para o Funrural - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991.

2. Portanto, é lícita a cobrança dos débitos referentes aos meses de agosto a outubro de 1991, quando ainda era exigível a contribuição do Funrural sobre as transações relativas à aquisição de produtos rurais.

3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7439.6500
STJ
- Tributário. FUNRURAL. Produto rural. Restaurante universitário. Utilização de produtos produzidos em campo experimental. Lei Comp; 11/71, art. 15, I. Interpretação. Inexistência de fato gerador.
«A interpretação do Lei Compl. 11/1971, art. 15, I, não abrange a situação em que restaurante universitário utilizou produtos rurais produzidos no campo experimental da própria entidade e cobra preço simbólico pelo fornecimento das refeições oferecidos aos restaurantes e servidores. O fato gerador da contribuição exigida pela Lei Compl. 11/71, art. 15, I, é a industrialização ou a venda de produtos rurais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.5900
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei Compl. 11/71, art. 15 , I, «a» e «b».
«É inexigível a contribuição para o FUNRURAL sobre as entradas de lenha própria, retirada para a utilização própria a alimentar as caldeiras da empresa contribuinte, porquanto não havendo comercialização e nem industrialização da referida madeira inocorre a subsunção às hipóteses de incidência descritas nas alíneas «a» e «b», I, do Lei Compl. 11/1971, art. 15.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7326.2400
STJ
- Tributário. FUNRURAL. Contribuição. Aquisição de toras de madeira. Base de cálculo. Inclusão de frete, feitio e comissões. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Lei Compl. 11/71, art. 15 , I, «a», §§ 2º e 3º.
«A base de cálculo para o recolhimento da contribuição para o FUNRURAL é o valor comercial do produto rural, correspondente ao preço pelo qual é vendido pelo produtor, que não é necessariamente igual ao custo final para o adquirente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7318.6600
STJ
- Tributário. FUNRUAL. Bens produzidos em fazenda experimental de universidade. Venda da sobra dos experimentos a preço simbólico. Desncessidade de recolhimento da contribuição ao FUNRURAL. Dec. 83.081/79, art. 76 . Lei Compl. 11/71, art. 15 , I.
«A instituição de ensino que vende a preço simbólico bens excedentes das pesquisas realizadas em fazenda experimental não está sujeita ao recolhimento da contribuição do FUNRURAL.»

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Doc. LEGJUR 155.5414.7000.1900
STJ
- Tributário. Seguridade social. Contribuição para o Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25 , I. Valor de comercialização dos produtos rurais. Lei Compl. 11/1971. Incidência.
«1. A contribuição para o FUNRURAL - incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais (Lei Complementar 11/1971, art. 15, I) - , permaneceu vigente até o advento da Lei 8.213/1991, que passou a viger em novembro de 1991. Precedentes: REsp 1075283/ES, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.11.2008; REsp 871.852/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.5.2008.

2. São exigíveis, portanto, os débitos cobrados referente aos meses de agosto a outubro de 1991, quando ainda era exigível a contribuição do FUNRURAL sobre as transações relativas à aquisição de produtos rurais.

Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.5700
STJ
- Seguridade social. Tributário. Contribuição ao INCRA. Compensação com contribuições devidas ao INSS. Possibilidade. Lei Compl. 11/71, art. 15 , II. Lei 8.383/91, art. 66, § 1º.
«Deve ser autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao INCRA com outras contribuições arrecadadas pelo INSS que possuam o mesmo escopo: financiar a seguridade social. Precedentes: AGA nº 490.449/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 01/03/04; REsp 442.490/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 25/02/04 e REsp nº 414.501/PR, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 23/09/02.»

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