Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - EMPRESA LOCATÁRIA DE VEÍCULO - TEORIA FINALISTA MITIGADA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

legitimidade para a causa, sendo tema relacionado com o mérito e uma das condições da ação, deve ser analisada com base na teoria da asserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)