processo findo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Correição parcial conhecida como RSE. Desentranhamento de documentos de processo findo. CPP, art. 238. Restituição da prova a quem a produziu.

«1 - A decisão que determinou a devolução aos autos de documento indevidamente entregue à vítima não caracteriza inversão tumultuária de atos processuais ou abuso de poder, conhecendo-se da inconformidade como Recurso em Sentido Estrito, em face do não recebimento do recurso de apelação. ... (Continua)

2 - TJRJ Advogado. Mandado de segurança. Pedido de vista de processo findo. Indeferimento pelo juízo, por não ter o advogado sido constituído pelas partes. Lei 8.906/1994, art. 7º, XVI. Violação.

«Não se pode emprestar plausibilidade ao conteúdo da decisão impugnada, na medida em que, salvo melhor juízo, a não apresentação de procuração não é circunstância relevante apta a obstar a retirada dos autos do cartório, sendo certo que a regra, com vistas a assegurar o pleno exercício da atividade da advocacia no território brasileiro, só poderia ser embaraçada nas hipóteses descritas no § 11, do Lei 8.906/1994, art. 7º, inocorrentes no caso em exame.... (Continua)

3 - TJSP Taxa. Isenção. Taxa judiciária de desarquivamento. Autarquia Municipal. Fase de execução de sentença e não processo findo (Portaria nº: 6431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e CPC/1973, art. 475-I). Circunstância em que a taxa é inexigível. Artigo 2º da Lei Estadual nº: 11608/03. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Insolvência civil. Processo findo. Credor retardatário. Habilitação de crédito. Inviabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

5 - TJSP Revisão criminal. Reiteração. Deixando o peticionário de fornecer qualquer argumento inédito ou prova nova, não trazendo aos autos elemento de convicção que possa evidenciar fragilidade probatória da autoria, realizando à sua maneira segunda avaliação dos fatos e da prova, inadmissível o deferimento do pedido revisional, que não se presta a funcionar como uma segunda apelação, posto que ação de caráter constitutivo e complementar tendo por finalidade corrigir erros de fato ou de direito ocorridos no processo findo, com trânsito em julgado. Revisão criminal indeferida.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO EXTRAJUDUCIAL DE INVENTÁRIO. PLEITO QUE DEVE SER DISTRIBUÍDO JUNTO AO JUÍZO DA 5ª V.O.S ONDE JÁ TRAMITA AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIRO INTERESSADO COM ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA CONJUNTA COM O ¿DE CUJUS¿. REQUERIMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE METADE DO VALOR EXISTENTE DO SALDO EM CONTA CORRENTE E APLICAÇÕES. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA APRECIAR O PEDIDO PRINCIPAL. MESMO ENTENDIMENTO A SER APLICADO QUANTO À PRETENSÃO DO AGRAVANTE. PROCESSO FINDO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONTEXTO DESFAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Coisa julgada - Relação jurídica analisada previamente em ação anterior julgada improcedente por decisão definitiva - Identidade de partes, do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - Presente demanda que alega inexistência de relação jurídica - Teoria da identidade da relação jurídica - A regra geral prevista no art. 337, § 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, resta desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

8 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Cumprimento da pena de suspensão por trinta dias, convertida em multa (Lei 8.112/1990, art. 130, § 2º). Posterior revisão do processo. Aplicação da pena de demissão pelos mesmos fatos. Ocorrência de reformatio in pejus. Segurança concedia.

«1. Discussão acerca da possibilidade de anulação parcial de processo findo, com sanção já cumprida, para aplicação de penalidade de demissão pelos mesmos fatos. ... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Paciente que figurou como investigada de eventual prática de crime de injúria. Medida cautelar protetiva de não aproximação e contato com a vítima, decretada «ab initio, na fase inquisitorial do procedimento. Não oferecimento de queixa-crime ou de denúncia em face da paciente. Corré que foi condenada em definitivo nos autos, por lesões corporais, certificado o trânsito em julgado, nada mais constando no processo em desfavor da paciente. Novo entrevero entre as partes, já decorridos mais de um ano e quatro meses da cautelar protetiva, que não denota contemporaneidade. Ausência de fundamento para a decretação da prisão preventiva da paciente, sob a premissa de que descumpriu a medida protetiva anteriormente decretada. Processo findo, no qual a paciente não figura no polo passivo, havendo de se concluir que a medida protetiva ficou superada. Medida cautelar do CPP, art. 319, III, que tem natureza excepcional, provisória e instrumental, não justificando in casu, o entendimento de que se protraiu indefinidamente no tempo. Novo entrevero entre as partes que consiste em fato novo e que deve apurado em processo distinto. Revogação da prisão preventiva. Ordem concedida

10 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DO CPP, art. 621 - NÃO ENQUADRAMENTO - PLEITO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO - NÃO RATIFICAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA.

A revisão de processo findo com base em contrariedade ao texto expresso em lei ou à evidência dos autos restringe-se aos casos de patente afronta ao édito legal, ou ausência absoluta de prova que embase a condenação. Não se conhece de pedido revisional em caso em que a defesa técnica não vislumbrou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 para fundamentar a propositura da presente ação revisional.... (Continua)

11 - STJ Crime de responsabilidade. Processo contra Prefeito Municipal. Mandato findo. Decreto-lei 201/1967. CP, art. 299.

«Denúncia que capitula o fato no Decreto-lei 201/1967 e no CP, art. 299. Hipótese em que a extinção do mandato não constitui óbice ao recebimento da denúncia pelo crime comum e por fatos capitulados no Decreto-lei 201/1967 que eventualmente encontrem correspondência no CP.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO - R.

decisão que não conheceu do pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Ação ajuizada durante a tramitação de agravo regimental interposto perante o C. STJ na ação penal de origem. Trânsito em julgado que deve ser comprovado no ato da propositura, demonstrando a existência de processo findo. Inteligência dos arts. 621, caput; e 625, § 1º, do CPP. Jurisprudência da E. Corte Superior e deste C. Sodalício - Pleito que, ademais, não se abriga em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Pretensão de mera releitura do acervo probatório e refazimento da dosimetria da pena. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Agravo interno desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Impugnação à gratuidade de justiça - Descabimento - Preliminar rejeitada - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial e de inexistência de negócio jurídico - Contrato de financiamento imobiliário com seguro para riscos de morte ou de invalidez permanente dos compradores - Relação jurídica analisada previamente por decisão definitiva - Identidade do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - Litispendência - Inocorrência - Ausência de tríplice identidade dos elementos da ação - Negativa de cobertura - Desautorizada a reabertura de discussão por cuidar de objeto de decisão definitiva - Eficácia positiva da coisa julgada que implicaria na improcedência da pretensão deduzida pelo autor - Reformatio in pejus - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Atacada por revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.

I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Verba pertecente ao causídico. Discussão da verba no curso do processo de conhecimento. Ilegitimidade do advogado. Possibilidade após findo o processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 23.

«...Entendo que os honorários são devidos ao advogado, mas não tem ele legitimidade para discutir a verba enquanto estiver em curso a demanda. Veja-se que o artigo se refere a honorários incluídos na condenação e esta, na hipótese dos autos, ainda não está definitivamente certificada. Tem o advogado legitimidade para discutir valores relativos aos honorários advocatícios, como direito autônomo, somente após o processo de conhecimento. Neste sentido, confira-se o REsp 164.249/RS, DJ DE 08/06/98, REsp 149.147/RS, DJ de 29/06/98, e REsp 234.676/RS, DJ de 10/04/2000, todos da 4ª Turma desta Corte.... (Minª. Eliana Calmon).... (Continua)

16 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Contrato findo há mais de 3 anos, com cumprimento voluntário do pactuado. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV.

«O agravado cumpriu o contrato, pagando voluntariamente as prestações acordadas, de sorte que não pode pleitear a revisão das claúsulas contratuais, que diz abusivas. Recurso provido, para julgar o autor carecedor de ação e extinto o processo (CPC, art. 267, VI). ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Cumprimento de sentença. Mandado de segurança que cuidava do desbloqueio de Carteira Nacional de Habilitação. Extinção, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Cabimento. Processo administrativo findo, com o consequente cancelamento do documento, diante da irregularidade na sua emissão. Extinção do processo mantida. Recurso conhecido e provido.

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Dosimetria. Reprimenda corretamente fixada. Inadequabilidade da via eleita. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).... (Continua)

19 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JÚRI POPULAR - DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE TESES JÁ ANALISADAS - REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU DECISÃO INJUSTA - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO.

Inviável a procedência da ação revisional, ajuizada ao argumento de que a decisão do Tribunal Popular foi contrária à evidência dos autos, quando constatado que as teses ora debatidas já foram devidamente apreciadas no julgamento da apelação criminal. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pedido de revisão. Lei 9.784/1999, art. 65. Presidência da República. Não provimento, por ausência de fatos novos. Impetração que pretende revisitar fatos já apreciados em processo administrativo findo e já analisados em processo judicial transitado em julgado. Descabimento. Agravo regimental não provido.

«1. Pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, configura, nos termos do Lei 9.784/1999, art. 65, pedido de revisão; o qual foi denegado, no caso dos autos, por ausência de circunstâncias ou fatos novos relativamente aos já apreciados no processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de sonegação de autos. CPP, art. 356. Necessidade de intimação prévia. Caracterização do dolo. Desnecessidade de intimação pessoal. Intimação do causídico pelo diário de justiça. 2. Processo sonegado já findo. Ausência de vulneração à administração da justiça. Não afetação do bem jurídico tutelado. 3. Recurso provido para trancar a ação penal.

«1. Para configuração do delito de sonegação de autos (CP, art. 356), é imprescindível a prévia intimação do advogado para devolver os autos, haja vista a necessidade de ficar demonstrado o dolo na omissão e não mero descuido. Contudo, não se exige que referida intimação seja pessoal, até porque, em regra, os causídicos são intimados por meio do diário de justiça. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Compensação informada pelo contribuinte em dctfs. Processo administrativo em andamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de execução imediata por parte do fisco de eventuais valores que tenha discordado quanto à compensação, antes de findo o respectivo processo administrativo.

1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula 436/STJ).... (Continua)

24 - TJRJ Conselho de Justificação. Lei 427/81. O Justificante foi acusado de conduta incompatível, por haver demonstrado comportamento irregular e atentatório ao sentimento do dever, à honra pessoal e ao pundonor policial militar, servindo de exemplo negativo aos seus pares e subordinados, deixando de proceder de maneira ilibada na vida particular, deixando de observar as normas que pautam a vida em sociedade, ferindo sobremaneira o decoro policial militar, pelo fato de, no dia 20/09/2019, ter-se envolvido em entrevero com sua ex-esposa, o CB PM RG 93.098 CRISTIANE MELO DE OLIVEIRA NACIF, vindo a proferir injúrias, ameaças e agredi-la, bem como estar conduzindo uma motocicleta CB500, vermelha, sem o devido registro e sem ser habilitado (Processo Original SEI 350118/003056/2020). O colegiado castrense em 26/02/2021 concluiu, por maioria de votos, pela culpabilidade do Justificante, entretanto pela sua capacidade de permanecer na corporação. O Corregedor Geral da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, manifestou-se pela concordância parcial, opinando pela culpabilidade do justificante com a perda do seu posto. O Secretário de Estado de Polícia Militar, em 03/05/2022, discordou da decisão do colegiado, e acolhendo o Parecer do Corregedor Geral, propôs a demissão, ex officio, a bem da disciplina, e que seja determinada a perda do posto, nos moldes do lei 427/1981, art. 15, I, § 2º, na forma do Lei 443/1981, art. 91, III e IV. Parecer do Chefe do CECOPOM, no sentido de acolhimento da decisão do colegiado. O Comandante-Geral da CGU encaminhou o procedimento para este Colendo Tribunal de Justiça (Processo Original SEI 350118/003056/2020). Em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, o Secretário de Estado de Polícia Militar, decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente. O Justificante apresentou sua defesa na peça 000531, na qual suscita a nulidade do Conselho de Justificação, alegando que foi fulcrado em documento que não possui valor legal, e que tem valor meramente consultivo às partes, e que não enseja efeitos legais em qualquer âmbito do direito. No mérito, requereu que seja justificado, e que se determine a anulação do ato de reforma do justificante, pelo fato de terem sido julgado os mesmos fatos desse CJ E-09-350/118/2020, no CJ E-09/118/002/2019 que o levou à reforma, sem que a acusação conste no libelo acusatório. Parecer ministerial no sentido de ser o Justificante considerado culpado, impossibilitando sua permanência nas fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. 1. Inicialmente observo que em 18/08/2022, nos autos do Processo E-09/118/002/2019, em que o justificante respondeu pela prática de inúmeras transgressões disciplinares cometidas ao longo de sua carreira policial militar, totalizando 47 punições disciplinares, o E. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar decidiu pela não Habilitação do requerente para o ingresso em Quadro de Acesso, em caráter definitivo, remetendo os autos à Secretaria de Estado da Casa Civil, a fim de que fosse efetivada a transferência ex officio para a Reserva Remunerada do agente (peça 000768 - fls. 75/83). 2. Deixo de analisar a prefacial defensiva diante da decisão de sobrestamento do feito. 3. Foi instaurado o PAD contra o justificando, tendo sido indicado o Conselho de Justificação (Processo E-09-350/118/2020), em razão de condutas criminais imputadas a ele, lesão corporal, ameaça e injúria contra sua ex-esposa, no âmbito da lei Maria de Penha, em ocasiões diferentes, e conduzir motocicleta sem o devido registro e sem estar habilitado, além de descumprir medida protetiva concedida em favor da sua ex-esposa, na qual ele deveria permanecer a mais de 100 metros dela. 4. Em consulta ao Processo 0027759-60.2019.8.19.0068 (Medida Protetiva de Urgência), verifica-se que em 25/01/2021 foi determinado o arquivamento dos autos. Em relação ao processo 0316761-64.2019.8.19.0001, foi designada AIJ para dia 27/11/2024. 5. Foram anexadas nos presentes autos do PAD algumas peças instrutórias do referido processo, como depoimentos, BAM e AECD da vítima e do justificando, que foi alvejado por dois disparos de arma de fogo em um dos episódios de descumprimento de medida protetiva pela própria vítima. 6. De fato, a ficha disciplinar do justificando ostenta várias transgressões administrativas, e temos indícios de que ele praticou os referidos delitos, tendo sido preso em flagrante em razão do último evento de lesão corporal de violência doméstica, contudo, não temos a conclusão de todos os processos judiciais para decidir com segurança. 7. Por unanimidade, o Conselho de Justificação concluiu que não havia provas suficientes para formar convicção para a exclusão do justificando, tendo o Corregedor Geral e o Secretário Estado da Polícia Militar, discordando do colegiado, decidido pela demissão do justificando. 8. Com este cenário, não há como concordar com a culpabilidade e pela incapacidade do justificando de permanecer na corporação. 9. Deste modo, não há outra solução senão sobrestar o processo até a conclusão dos processos criminais em andamento para que se possa concluir pela exclusão ou não do justificante das fileiras. 10. Conheço o Conselho de Justificação e determino o sobrestamento dos autos até a conclusão dos processos judiciais que apuram as condutas criminosas apuradas por estes autos.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação definitiva. Impetração do segundo habeas corpus para discutir a dosimetria. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade evidente. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação do réu transitou em julgado e a defesa impetra o segundo habeas corpus para discutir a dosimetria da pena. Constata-se a multiplicidade de impetrações contra processo findo, sem o uso de revisão criminal na origem, o que torna incabível a impetração.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCELAS PRETÉRITAS DE PENSÃO POR MORTE NÃO PAGAS DO ÓBITO ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO TEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO AFASTADA. SÚMULA 85/STJ. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO FINDO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO VOLTOU A CORRER. PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE IMPÕE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação proposta para obter o pagamento da dívida referente às parcelas pretéritas de pensão por morte de servidor devidas desde o óbito até o início do pagamento. Recurso de apelação tempestivo. Prescrição do fundo do direito corretamente afastada por acórdão deste Colegiado. Tema 23 do STJ. Não há prescrição do fundo do direito enquanto o direito postulado não for negado na esfera administrativa, operando-se os efeitos da prescrição apenas em relação às prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação, se estiver em curso a prescrição. Interrupção do prazo prescricional pelo reconhecimento administrativo da dívida em procedimento não findo, não tendo a Administração rejeitado o pleito da ora apelada. Sentença de condenação dos réus ao pagamento da verba, corrigida e atualizada, que deve ser mantida. Exclusão da condenação do Estado e do Rioprevidência ao pagamento de taxa judiciária de ofício por serem beneficiários de isenção (Lei Estadual 3.350/99, arts. 10, X e 17, IX). Súmula TJRJ 76. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime de sonegação de autos. CP, art. 356. Alegada atipicidade. Não verificação. Necessidade de intimação prévia. Desnecessidade de intimação pessoal. Intimação do causídico pelo diário de justiça. 3. Processo sonegado não findo. Processo de execução. Afetação do bem jurídico tutelado. 4. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Independência das esferas 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, de inexigibilidade de débito, de repetição do indébito e de indenização por dano moral - Empréstimo consignado cadastrado no benefício previdenciário da autora - Demanda julgada procedente em parte para declarar a inexistência do mútuo, determinar a repetição simples do indébito e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral - Apelaram as partes - Coisa julgada - Matéria de ordem pública e cognoscível, inclusive de ofício, na instância ordinária - Relação jurídica analisada previamente em ação anterior julgada procedente em parte por decisão definitiva - Identidade de partes, do objeto contratual e da causa de pedir remota com processo findo e acabado - A única diferença é que a autora acresceu, à presente demanda, a causa de pedir próxima referente à suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Irrelevância - Teoria da identidade da relação jurídica - A regra geral prevista no art. 337, § 2º e 3º, do CPC (teoria da tríplice identidade) não é capaz de justificar todas as hipóteses configuradoras da coisa julgada material, de modo que, na hipótese, desautorizada a reabertura de qualquer debate sobre o direito material objeto de decisão definitiva, ainda que os elementos identificadores sejam diferentes, tudo a evitar a duplicidade de processos com o mesmo resultado prático - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos e utilização do processo para conseguir objetivo ilegal - Multa arbitrada em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, devido ao reconhecimento da coisa julgada material, invertendo-se o ônus sucumbencial, e aplicar à autora a penalidade de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa devido à litigância de má-fé. - Recurso do réu provido e prejudicado o apelo da autora.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC/1973, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal.

30 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Revogação do mandato antes de findo o processo. Omissão e insuficiência de fundamentação. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Reexame de questões fáticas e contratuais. Enunciados 5 e 7 das Súmulas do STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. LF 6.830/80, art. 40, § 4º acrescido pela LF 11.051/04. - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Súmula STJ 314. Em isso tendo ocorrido, o reconhecimento da prescrição é de rigor. - Extinção. Recurso oficial desprovido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE PEDIDO CONSTANTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ ENCERRADA E SEM POSSIBILIDADE DE RECURSO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO DÉBITO E IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO REFORMADA. 

trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida relativa a contratos de empréstimo consignado e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais à autora. O réu alega má-fé da autora e a existência de coisa julgada, sustentando que os contratos já foram declarados inexigíveis em outro processo.  ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo para substituição do falecido e regularização da representação processual. CPC, art. 43. Transcurso in albis. Findo o prazo de suspensão processual e transcorrido o lapso de interposição de eventuais recursos. Extinção do procedimento recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. Verifica-se o transcurso do prazo concedido sem a manifestação dos sucessores legais o que acarreta a ausência de um dos sujeitos da relação processual. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Termo a quo. Findo prazo de um ano da suspensão da execução. Súmula 314/STJ. Ausência de inércia da fazenda. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O termo a quo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se após findado o prazo de um ano de suspensão da execução, quando não encontrado o devedor ou localizados os seus bens. O enunciado da Súmula 314/STJ assim dispõe: «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.... (Continua)

35 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA POR ACÓRDÃO, UNÂNIME, DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. REAVALIAÇÃO DE PROVAS PARA REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE REGEM O PROCESSO TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.

requerente pretende a redução da pena, ao argumento da fundamentação utilizada para a fixação da pena-base do requerente ter sido a mesma a do corréu José Ricardo, cuja conduta não pode ser considerada idêntica a sua. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios e homicídios tentados. Associação criminosa. Pedido de afastamento da reincidência. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de duas instâncias. Ilegalidade não aferível a partir da leitura do acórdão recorrido. Impossibilidade de concessão da ordem, de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - O impetrante assinala que condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, ilegalmente reconhecida. Todavia, o habeas corpus foi impetrado contra processo findo, em substituição à revisão criminal que deveria haver sido intentada perante o Tribunal de origem. A esta Corte, compete processar ações que visem à desconstituição de julgados emanados de seus órgãos. ... (Continua)

37 - STF Defesa prévia. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Obrigatoriedade de defesa prévia. CPP, art. 514. Nulidade relativa. Necessidade de demonstrar o efetivo prejuízo. Condenação transitada em julgado. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«I - A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, passou-se a entender, nesta Corte, que é indispensável a defesa prévia nas hipóteses do CPP, art. 514, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput) não é infinita nem pode ser ilimitada. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Processo que foi suspenso em setembro de 2000 e arquivado em outubro de 2001, assim permanecendo até fevereiro de 2015. Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

39 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição constante no Lei 6830/1980, art. 40, «caput não é ilimitada. Não localizados bens para garantia da execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário decorrente de ICMS. Suspensão do prazo de prescrição (Lei 6830/1980, art. 40, «caput) que não é infinita e nem pode ser ilimitada. Não localizados bens penhoráveis, em execução, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente (Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça). Prescrição consumada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DO ARRESTO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. EXECUÇÃO QUE FOI SUSPENSA EM ABRIL DE 2020. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA APÓS FINDO O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DA SUMULA 567 DO STJ. NÃO HOUVE O DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS APÓS FINDO O PRAZO DA SUSPENSÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. ARRESTO CABÍVEL, NOS TERMOS DO 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO CERTO QUE, PARA TAL, NÃO SE EXIGE O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJSP Extinção do processo. Ação de revisão contratual. Impossibilidade jurídica da pretensão de revisão de contrato findo. Descabimento. Quitação que não impede a revisão, por se tratar de cautela bastante razoável para se evitar, depois, dissabores como cobrança e negativação de nome. Nítida afronta ao princípio paritário que impõe ao juízo velar pela solução do litígio. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos à origem, para a continuidade da demanda revisional. Recurso provido.

43 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial findo. Determinação de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Existência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º, 6º, VIII, 647 e 809, I e § 3º. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 10.054/2000.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, reiteradamente, vem decidindo que o indiciamento formal dos acusados, após o recebimento da denúncia, submete os pacientes a constrangimento ilegal e desnecessário, uma vez que tal procedimento, que é próprio da fase inquisitorial, não mais se justifica quando a ação penal já se encontra em curso. 2. Habeas corpus concedido para cassar a decisão que determinou o indiciamento formal dos pacientes, excluindo-se todos os registros e anotações, relativos ao processo de que aqui se cuida, sem prejuízo do regular andamento da ação penal.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento quitado. Revisão. Insurgência contra decisão de extinção do processo por falta de condição da ação, ao argumento de que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação nem convalescem com o decurso do tempo. Acolhimento. Possibilidade de revisão de contrato findo, observado o prazo prescricional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade. Matéria fática a ser apreciada. Decisão anulada para que a ação tenha prosseguimento. Recurso provido.

45 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FINDO ANTES DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 83 E 410, AMBAS DO TST. 1.

No acórdão rescindendo, o Tribunal Regional entendeu que as empresas integrantes do consórcio atuam de forma coordenada, visando a consecução de um objetivo comum e que, portanto, o grupo econômico não depende da hierarquização entre as empresas, caracterizando-se também nas hipóteses de atuação conjunta e com comunhão de interesses integrados, o que entendeu demonstrado no caso concreto. 2. Defende a parte autora que, nos casos em que o contrato de trabalho foi anterior à vigência da reforma trabalhista, aplicava-se o entendimento de que o grupo econômico não se caracteriza pela mera coordenação entre as empresas, sendo necessária a existência de um controle e direção comum (relação hierárquica), o que não restou verificado pelo TRT, na origem. 3. Porquanto não verificado o devido amparo em dispositivos constitucionais, mostra-se cabível à hipótese o óbice da Súmula 83, I e II, do TST, uma vez que a questão do reconhecimento do grupo econômico por meio de coordenação ou subordinação, antes da Lei 13.467/2017, é de cunho infraconstitucional, e era controvertida à época da discussão no bojo do processo originário (acórdão proferido em 11/11/2021, com trânsito em julgado em 7/10/2022). 4. É de se notar ainda que o Tribunal Regional, na ação matriz, registrou que havia coordenação de interesses econômicos e compartilhamento de negócios entre a autora e as demais empresas, entendo caracterizado o grupo econômico na hipótese dos autos. A desconstituição do julgado, a fim de adotar entendimento contrário, de que não se encontra caracterizado o grupo econômico, necessariamente ensejaria o revolvimento das provas e dos fatos dos autos principais, providência vedada, nos termos da Súmula 410/TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. Pedido de reconsideração interposto em processo administrativo disciplinar findo, em cujo âmbito foi aplicada a pena demissória a policial rodoviário federal. Demora na apreciação. Violação ao princípio da razoável duração do processo. Direito líquido e certo do impetrante a uma decisão administrativa dentro do prazo legal. Lei 9.784/1999. Inexistência de direito do impetrante para retornar ao cargo, enquanto não analisado o pedido de reconsideração. Segurança concedida parcialmente.

«1. Descabe a alegação da autoridade impetrada de ilegitimidade passiva ad causam, porque o fato de o pedido de reconsideração encontrar-se em setor específico do Ministério da Justiça não retira a responsabilidade de Sua Excelência, o Ministro de Estado, de velar pela rápida solução desse pedido revisional. Ademais, a atribuição para resolver, em definitivo, dito pleito administrativo é do próprio Ministro, razão pela qual a ele deve ser imputada qualquer demora havida no serviço interno, que lhe é vinculado. ... (Continua)

47 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança. Citação dos réus seguida de inércia e revelia. Intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, que silenciou. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Inobservância do CPC/2015, art. 347 («findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste capítulo). Providência de impulsão oficial do processo que dependia do juiz presidente da causa e não da parte autora. Inocorrência de inércia do autor. Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual Prosseguimento do feito determinado. Anulação da r. sentença Recurso provido.

48 - TJSP Depósito judicial. Pretensão à incidência de índices, ditos expurgados, por planos econômicos governamentais. Indeferimento do pedido porque findo o processo da Consignação em Pagamento. Irrelevância, no entanto, da extinção do processo. Desnecessidade, ademais, de ação própria. Pleito que pode ser deduzido nos próprios autos em que realizado o depósito, em razão da condição de auxiliar do Juízo do depositário. Matéria pacificada nos termos da Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça. Questão remanescente, posto atinente à própria execução decisão incidental ou final do processo. Decisão reformada nessa parte, para que o pleito seja examinado pelo Juízo, com a observação de que o banco depositário deve ser intimado a responder ao pedido formulado.

49 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Receptação. Ordem denegada.

50 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - Prescrição intercorrente - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Prazo prescricional que se inicia automaticamente quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Art. 40 da LEF, Súmula 314/STJ e teses firmadas (temas 566 a 571) - Ocorrência da prescrição - RECURSO DESPROVIDO.