Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DO CPP, art. 621 - NÃO ENQUADRAMENTO - PLEITO FORMULADO DE PRÓPRIO PUNHO - NÃO RATIFICAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA.

A revisão de processo findo com base em contrariedade ao texto expresso em lei ou à evidência dos autos restringe-se aos casos de patente afronta ao édito legal, ou ausência absoluta de prova que embase a condenação. Não se conhece de pedido revisional em caso em que a defesa técnica não vislumbrou nenhuma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 para fundamentar a propositura da presente ação revisional.... (Continua)