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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 347


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo IX - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E DO SANEAMENTO
Capítulo IX - Das Providências Preliminares e do Saneamento ()
  • Providências Preliminares. Saneamento do processo
Art. 347

- Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 347

3 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 200.9054.3000.2200
TJSP
- Contratos bancários. Ação de cobrança. Citação dos réus seguida de inércia e revelia. Intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, que silenciou. Processo julgado extinto sem resolução de mérito. Inobservância do CPC/2015, art. 347 («findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste capítulo»). Providência de impulsão oficial do processo que dependia do juiz presidente da causa e não da parte autora. Inocorrência de inércia do autor. Hipótese de anulação da r. sentença para restauração da ortodoxia processual Prosseguimento do feito determinado. Anulação da r. sentença Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9012.9001.3600
TJRJ
- Apelação cível. Direito processual civil. Ação indenizatória. Procedimento comum. Sentença de procedência do pedido autoral proferida em audiência inaugural de conciliação. Nulidade. Error in procedendo configurado. Anulação que se impõe. CPC/2015, art. 166.

«1. Estabelece o CPC/2015, art. 334 que, observados os requisitos essenciais na petição inicial, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação, exceto se qualquer das partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou, ainda, quando a lide não admitir a autocomposição (CPC/2015, art. 334, § 4º, I e II). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.3900.6001.2100
TJRJ
- Apelação. Extinção do feito por falta de andamento. Inércia. Não caracterização. Impulso oficial. Necessidade. CPC/2015, art. 485, III. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 347.

«1 - O primeiro requisito de validade da extinção do feito com fulcro no CPC/2015, art. 485, III, é a inércia do autor em promover atos que lhe competiam e sem os quais é inviável o andamento processual. ...(Continua)

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Saneamento do processo
CPC/1973, art. 323 (Providências Preliminares. Saneamento do processo).