Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 347

Capítulo IX - Das Providências Preliminares e do Saneamento ()
  • Providências Preliminares. Saneamento do processo
Art. 347

- Findo o prazo para a contestação, o juiz tomará, conforme o caso, as providências preliminares constantes das seções deste Capítulo.