Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Habeas Corpus. Receptação. Ordem denegada.

I. Caso em exame 1. «Habeas corpus objetivando nulidade processual por falta de intimação. Alegação de nulidade. Negativa dos fatos. Sustentada a prescrição. II. Questão em discussão 2. Auferir se há nulidade e se a negativa do paciente deve ser considerada. Analisar eventual prescrição. III. Razões de decidir 3. Paciente que foi citado pessoalmente no feito de origem. Interrogatório Judicial. Tentativa de intimação pessoal para próximas audiências infrutíferas. Defesa realizada por i. Defensora nomeada pelo Juízo. Feito regular, sem máculas. 4. Negativa que não pode ser acolhida, sob pena de extensa dilação probatória, incabível em sede do writ. 5. Findo o processo, foi expedida guia de recolhimento definitiva. Execução iniciada. Findo o feito, com o trânsito em julgado, foi expedida guia de recolhimento definitiva, autuada na Vara das Execuções Criminais. Pedido já foi realizado perante a Vara das Execuções. Prejudicado. Pena já extinta pelo cumprimento. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem denegada