Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Atacada por revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.

I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).... (Continua)