principio da equivalencia das prestacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Plano de saúde. Seguro-saúde. Cobertura para tratamento no exterior. Procedimentos excluídos da cobertura da apólice. Ação com trânsito em julgado referente. Objeto do pedido diferente. Não incidência da coisa julgada. Cobertura devida. Princípio da equivalência das prestações.

«Sendo o contrato de seguro-saúde de direito privado, hão de se respeitar todas as normas e princípios que regulam os contratos em geral desde que seu conteúdo esteja em perfeita consonância com a lei.... (Continua)

2 - TST Acúmulo de funções. Acréscimo remuneratório.

«O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo Princípio da Equivalência das Prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução. Trata-se de característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o Princípio da Equivalência Salarial e, se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. No presente caso, ficou registrado que, a partir do ano de 2005, o autor passou a acumular, juntamente com as atividades para as quais foi originalmente contratado, as funções de analista de crédito, cobrança de clientes e emissão de notas fiscais, razão pela qual a Corte de origem reconheceu como devido o acréscimo remuneratório. Destarte, irretocável a decisão regional que, em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, reconheceu a possibilidade de deferimento do acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«O CDC é aplicável à controvérsia, ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão. A discussão sobre a equivalência das prestações deveria ter levado em conta que a análise contratual correta, em termos econômicos, depende, necessariamente, do estudo de dois momentos distintos no contrato de seguro-saúde: o primeiro é relativo à definição das doenças cobertas, e o segundo, às eventuais previsões de tratamentos específicos para tais doenças. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão inexistente. CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda. Imóvel. Planta. Atraso. Entrega. Reparação moral e material. Cláusula de tolerância. Termos inicial e final. Mora. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Correção monetária. Saldo devedor. Legalidade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Cláusula penal. Multa moratória. Temas 970 e 971. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. CDC. Aplicação. Verba fixada em R$ 10.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.656/98. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51.

«... III. Da cobertura contratual em face de novos procedimentos médicos. Alegação de violação ao CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 39, IV, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. ... (Continua)

6 - STJ Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... (Continua)

7 - STJ Competência. Consignação em pagamento. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Anterior ação pleiteando a revisão das prestações pelo princípio da equivalência salarial, proposta na Justiça Federal, contra o BNH e o agente financeiro. Consignatória remetida à Justiça Estadual Comum. Descabimento. Acessoriedade entre as ações. CPC/1973, art. 108. (Cita doutrina).

«Processo civil. Competência. Ajuizada, por mutuários do SFH, contra Triplik S/A - Crédito Imobiliário, ação de consignação em pagamento em seguida a ação ordinária promovida contra o BNH e a aludida sociedade pleiteando o estabelecimento de prestações de acordo com o princípio de equivalência salarial, não é possível deixar-se de considerar uma acessória da outra, pelo que, fazendo aplicação do disposto no CPC/1973, art. 108, a competência para o processo e julgamento de ambas é o Juízo Federal da 1ª Vara do Espírito Santo.... (Continua)

8 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Contrato de financiamento vinculado ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional. PES/CP, do Sistema Financeiro da Habitação. Reajuste das prestações em conformidade com a variação do salário da categoria profissional. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação do princípio da força vinculante dos contratos, com observância das regras do equilíbrio contratual, boa-fé objetiva e função social do contrato, bem como porque o esgotamento da via administrativo não pode ser havido como requisito para a revisão pretendida, ante a previsão do CF/88, art. 5º, XXXV. Embargos infringentes acolhidos.

9 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Financiamento da casa própria. Sistema hipotecário. Princípios do Sistema Financeiro de Habitação. Cláusula de reajuste pela variação salarial. Correção das prestações por índices diferentes. Inadmissibilidade. Satisfação do saldo devedor até o resíduo final, pela equivalência salarial. Decreto-lei 2.349/1987. CDC, art. 4º, CDC, art. 46, CDC, art. 47, CDC, art. 51, § 1º, III e IV.

10 - STJ Compromisso de compra e venda. Construção. Imóvel. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Prazo superior a 180 dias. Invalidade. Previsão legal. Peculiaridades da construção civil. Atenuação de riscos. Benefício aos contratantes. CDC. Aplicação subsidiária. Informação. Observância do dever de informar. Prazo de prorrogação. Razoabilidade. Abuso de direito não caracterizado. Recurso especial. Civil. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 33, II. Lei 4.591/1964, art. 34, § 2º. Lei 4.591/1964, art. 43, II. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a permitir a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. ... (Continua)

11 - TJSP Execução hipotecária. Embargos. Contrato de financiamento, com garantia hipotecária. Pretendida ausência de pagamento a menor. Alegada limitação do reajuste das prestações à variação do salário mínimo somente no período. Acolhimento. Reajuste convencional pela Unidade Padrão de Capital (UPC), não podendo ultrapassar o teto da variação do salário mínimo. Atendimento ao princípio da equivalência salarial. Decisão em mandado de segurança abrangendo unicamente as prestações constantes do pedido, relativas ao período indicado. Reajustamento a ser feito após, segundo o índice contratual. Inexistência de saldo devedor em aberto, diante dos depósitos realizados. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

12 - STJ Consumidor. Planos de saúde. Seguro saúde. Contrato de adesão. Interpretação. Hermenêutica. Emagrecimento. Cirurgia bariátrica. Tratamento de obesidade mórbida. Finalidade terapêutica. Necessidade para a preservação da vida da paciente. Abusividade da negativa da cobertura securitária. Interpretação dos contratos de adesão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, 47, 51 e 54, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 10. CCB/2002, art. 423.

«... A controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno da verificação da legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde administrado pela empresa recorrida do valor da cirurgia bariátrica realizada pela recorrente para tratamento de obesidade mórbida. ... (Continua)

13 - TJRS Seguro. Residência. Incêndio. Perda total. Pretendido pagamento com base no valor apurado do bem na data do sinistro. Impossibilidade. Pagamento pelo valor contratado.

«...Nada importa a existência de cláusula indicadora do preço apurado em perícia, com base na depreciação do bem, posto que aceitá-la seria impor ao segurado mais um risco pelo negócio realizado, que a outra parte não tem, violando o princípio da equivalência das condições no contrato, para refletir o mesmo desequilíbrio ao princípio que manda observar a equivalência das prestações. O desequilíbrio reside na hipótese de eventual circunstância atípica ocorrente na perícia, sem estar criada, no mesmo contrato, a previsão da redução gradativa da obrigação prestável pelo segurado. O que se visa e se quer no contrato é segurar o objeto pelo seu valor na data da sua firmatura, não se cogitando de quanto possa valer na data da efetivação da cobertura pelo risco segurado. ... (Des. Clarindo Favretto).... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Revisão de contrato por irregularidades na forma de reajuste das prestações e do saldo devedor. Pedido de devolução das quantias pagas indevidamente. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar que o reajustamento mensal das prestações e do saldo devedor ocorra de acordo com a forma contratada, afastando as alegações de juros abusivos e anatocismo. Apelo da parte ré pleiteando a alteração do decidido ante a legalidade das cobranças e forma de reajuste do saldo devedor. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Contrato de financiamento que prevê a correção das prestações mensais e atualização do saldo devedor apenas pelos índices de remuneração dos depósitos em caderneta de poupança. Impossibilidade de reajustamento pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP) tal como feito pelo banco, vez que ausente previsão contratual. Aplicação de índice diverso que gera ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. Juros abusivos. Inocorrência. Capitalização de juros. Possibilidade, desde que pactuado. Ausência de ilegalidade. Precedentes deste Tribunal. Honorários recursais não majorados. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. IRREGULARIDADE NA SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO E DE EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES SUBSTITUÍDOS E OS INDICADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DISPONÍVEL ANTES DE 2022. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra a r. Sentença que conferiu parcial procedência à ação cominatória movida pela autora, determinando a manutenção da equivalência de prestadores descredenciados pelo plano de saúde com novos prestadores indicados, nos termos da Lei 9.656/98, art. 17, até que a ré demonstre, em cumprimento de sentença, a regularidade do descredenciamento. A autora busca tutela de urgência para acesso imediato aos serviços descredenciados; a ré, por sua vez, alega inexistência de irregularidades no redimensionamento da rede e ausência de direito adquirido aos prestadores. ... (Continua)

16 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Omissão. Inexistência. Contratos de planos e de seguros de saúde. Mensalidades. Calculadas mediante complexa equação atuarial. Aparelho Auditivo de Amplificação Sonora Individual - AASI. Órtese não ligada a procedimento cirúrgico. Cobertura legal obrigatória. Inexistência. Segurança das relações jurídicas. Dependência da equivalência das contraprestações e da clarividência dos direitos e obrigações. Intervenção judicial para ampliar o conteúdo obrigacional. Inviabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.656/1998, art. 10, VII. Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º. Decreto-lei 4.657/1942. CF/88, art. 5º, II. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198. CF/88, art. 199. CF/88, art. 200. Lei 8.080/1990, art. 4º. Lei 8.080/1990, art. 7º, VI. Lei 8.080/1990, art. 7º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 35-G. CCB/2002, art. 421. CDC, art. 4º.

1 - A forte intervenção estatal na relação contratual e a expressa disposição da CF/88, art. 197 deixam límpido que a operação de plano ou seguro de saúde é serviço de relevância pública, extraindo-se da leitura da Lei 9.656/1998, art. 22, § 1º a inequívoca preocupação do legislador com o equilíbrio financeiro-atuarial dos planos e seguros de saúde, que devem estar assentados em planos de custeio elaborados por profissionais, segundo diretrizes definidas pelo Consu. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Convenção internacional. Convenções internacionais contra a bitributação. Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá. Arts. VII e XXI. Rendimentos auferidos por empresas estrangeiras pela prestação de serviços à empresa brasileira. Pretensão da fazenda nacional de tributar, na fonte, a remessa de rendimentos. Conceito de «lucro da empresa estrangeira no art. VII das duas convenções. Equivalência a «lucro operacional. Prevalência das convenções sobre a Lei 9.779/1999, art. 7º. Princípio da especialidade. CTN, art. 98. Correta interpretação.

«1. A autora, ora recorrida, contratou empresas estrangeiras para a prestação de serviços a serem realizados no exterior sem transferência de tecnologia. Em face do que dispõe o art. VII das Convenções Brasil-Alemanha e Brasil-Canadá, segundo o qual «os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, deixou de recolher o imposto de renda na fonte. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade ativa. Constatação da representatividade adequada. Fornecimento de gás. Tarifa de medição individual de consumo. Legalidade. Proporcionalidade da cobrança. Ausência de abusividade. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir se: a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) há ilegitimidade ativa da associação autora ante a ausência de representatividade adequada; c) é lícita a cobrança do serviço de medição individualizada no fornecimento de GLP; d) é possível a condenação à publicação da sentença condenatória; e e) a multa aplicada nos embargos de declaração deve ser mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Relação de consumo. Vício do serviço. Denunciação da lide. Não cabimento. Entendimentos adotados nesta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

«1 - «Em que pese o contrato de incorporação ser regido pela Lei 4.591/1964, admite-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observados os princípios gerais do direito que buscam a justiça contratual, a equivalência das prestações e a boa-fé objetiva, vedando-se o locupletamento ilícito. ... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pela recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (DJe de 28.4.2023) . 2.2. Na hipótese dos autos, as normas coletivas passaram a estabelecer a natureza indenizatória do auxílio-alimentação desde o final de 1987. 2.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. ANUÊNIOS DO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Vislumbrada potencial contrariedade à Súmula 294/TST, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS DO BANCO DO BRASIL. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. 1. A Súmula 294/TST enuncia que, «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". 2. No caso, consta que o reclamado instituiu os anuênios por norma interna e posteriormente a parcela passou a ser disciplinada em acordos coletivos da categoria. Também, a partir de 1999, por força de norma coletiva, houve a supressão dos anuênios, mantidos apenas os já contabilizados. 3. Assim, incontroversa a inovação contratual trazida pelos acordos coletivos que suprimiram a concessão de novos anuênios. Não se tratando de descumprimento do pactuado, nem de parcela assegurada em Lei, incide a prescrição total, ou seja, cinco anos a contar do ato lesivo. No caso, alterado o contrato de trabalho em 1999, por força de negociação coletiva, e ajuizada a ação em 2015, restou ultrapassado o prazo quinquenal a permitir a pronúncia da prescrição total. 4. Ressalte-se que não se desconhece a posição da SbDI-1 no sentido de que, nos casos em que os anuênios foram recebidos, inicialmente, com amparo em norma interna, a supressão da verba por normas coletivas posteriores caracterizaria descumprimento do pactuado, a atrair a incidência da prescrição parcial. Contudo, esse entendimento foi sedimentado no ano de 2014, no Processo E-ED-RR-428300-60.2007-5.12.0014, antes do julgamento do Tema 1.046 pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que as normas coletivas que regulam direitos não assegurados constitucionalmente se sobrepõem às normas internas, ou seja, têm o condão de alterar o pactuado, não podendo se invocar direito adquirido frente ao que restou negociado coletivamente, dentro dos limites traçados no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO. Dessa forma, a distinção jurisprudencial acerca da origem do direito aos anuênios, se em norma interna ou norma coletiva, perde relevo face ao decidido pelo Excelso Pretório, na medida em que, a partir do momento em que a norma coletiva dispõe sobre aspecto do contrato de trabalho, sem regulação constitucional, não há que se cogitar de sua inaplicabilidade, pela alegação de alteração prejudicial ou direito adquirido. A esse respeito, o Ministro Relator Gilmar Mendes destacou em seu voto que «os acordos e convenções coletivas devem ser interpretados a partir do princípio da equivalência entre os negociantes, de modo que a autonomia coletiva não pode ser simplesmente substituída pela invocação do princípio protetivo ou princípio da primazia da realidade, oriundos do direito individual do trabalho (pg. 29, inteiro teor do acórdão). Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)