Lei 8.080, de 19/09/1990
Art. 4º
Título II - DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(Ir para)
Art. 4º- O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º - Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
§ 2º - A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.