periculum in mora inverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Não comprovada a posse nova. Utilização do imóvel há mais de ano e dia. Demonstrado ser local ermo. Posse velha. Ausência do periculum in mora. Presente o periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento

«1. Está demonstrado nos autos que mais de um ano e dia antes do ajuizamento da ação, o agravado se apossou o imóvel, instalando um portão, construindo um depósito e iniciando o cultivo de cereais. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO IMINENTE. CONFIGURAÇÃO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer e indenização, deferiu tutela de urgência determinando o pagamento de aluguel mensal de R$ 5.000,00, pelos Agravantes aos Agravados, desde a desocupação do imóvel, até a conclusão dos reparos no edifício contíguo ou ulterior deliberação. ... (Continua)

3 - TJPE Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Periculum in mora inverso. Decisão agravada mantida.

«Para a concessão da medida antecipatória, deverão ser demonstrados nos autos o perigo da demora e a verossimilhança do direito. Sem estes requisitos, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação.... (Continua)

4 - STJ Tutela antecipatória. Ação rescisória. Idade avançada da ré. Caráter alimentar. Existência do «periculum in mora inverso. Recurso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a antecipação da tutela que suspendia a execução do julgado. CPC/1973, arts. 273, § 2º, 485 e 535.

«Na hipótese dos autos, em que se informam a idade avançada da ré e a ausência de recursos financeiros para sua subsistência, verifica-se a existência do «periculum in mora inverso, ante o caráter alimentar da pensão especial de ex-combatente, concedida pelo julgado que se pretende rescindir com a presente ação. Em verdade, diante de tais fatos, noticiados na petição dos embargos de declaração, imperioso concluir que a manutenção da antecipação da tutela, suspendendo a execução do julgado rescindendo, pode ocasionar danos irreparáveis à parte ré, em razão da demora do processo. Trata-se, pois, de irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipatória, porquanto insuscetível de ser resolvida em perdas e danos (CPC, art. 273, § 2º). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de revogar a decisão que concedeu tutela antecipatória, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução do julgado rescindendo.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Apropriação de créditos via siscred. Decisão favorável do tribunal de justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Existência de periculum in mora inverso. Impossibilidade de prejuízo ao recurso especial da parte ex adversa.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera pars objetivando a autorização da apropriação de créditos via SISCRED. Em decisão monocrática, definiu-se a não instauração da competência do STJ para analisar pedidos de tutela de urgência. Em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para indeferir liminarmente o pedido.... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Alvará. Levantamento de quantia. Inexistência de valor incontroverso relativamente aos agravados. Impossibilidade. Periculum in mora inverso.

«A questão relativa à existência de valor incontroverso relativamente aos agravados já fora tratada quando da apreciação de agravo de instrumento 0284498-4. O fato de os agravados terem adotado a tese de excesso de execução na impugnação manejada, não implica dizer que aceitaram a condição de devedor da parte que não ultrapassa o valor constante na planilha apresentada, porquanto a discussão sobre o quantum da dívida se referia à Sociedade e não aos sócios. Restou demonstrado que o perigo de lesão grave e de difícil reparação é inverso, dado o fato de que liberação das quantias penhoradas nas contas pessoais dos agravados em favor do demandante, mormente dispensando-se a caução, poderá causar dano irreversível ao patrimônio dos suplicantes.... (Continua)

7 - TJPE Agravo de instrumento. Plano de saúde. Concessão de medida liminar inaudita altera parte. Negativa de cobertura. Abusividade. Periculum in mora inverso. Inocorrência.

«1 - A Organização Mundial de Saúde reconhece a dependência química como doença, na sua «Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10, restando claro que a recorrente deve sim arcar com os custos relativos à internação do recorrido no instituto por ele indicado, por expressa dicção legal do Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ato coator. Pena de demissão. Presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Desproporcionalidade da pena imposta. Inexistência de periculum in mora inverso. Agravo regimental não provido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade. Poder geral de cautela. Periculum in mora inverso. Ausência.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ARRESTO - PERICULUM INVERSO - ACUIDADE DA DECISÃO.

Inviável o arresto cautelar, sequer demonstrada a natureza da dívida, sem elementos probatórios capazes de indicar a probabilidade do provimento - periculum in mora inverso - requisitos do CPC, art. 300, não preenchidos - salutar o indeferimento para a formação do contraditório; ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Concessão de licença médica para tratamento de saúde de policial militar - Decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar que o réu se abstenha de suspender os vencimentos do autor, bem como de instaurar qualquer procedimento administrativo disciplinar - Suspensão da medida que implica em «periculum in mora inverso - Desprovimento do recurso

12 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Questão analisada no agravo de instrumento 0290935-9. Ausente o fumus boni juris. Periculum in mora inverso.

«A matéria de fundo, que abrange questão relativa aos créditos decorrentes de cessão fiduciária de direitos creditórios, foi palco de análise por este relator no agravo de instrumento nº0290935-9, inclusive tendo a Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça decidido no sentido de que tais créditos estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, momento em que foi determinado que os credores agravados, dentre os quais se encontra o ora recorrente, BANCO GERADOR S. A. se abstivessem de adotar qualquer medida contra os sacados. Tendo a 1ª agravada, PLANUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pago os títulos objetos da medida cautelar subjacente à 2ª agravada, NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA, infere-se que o periculum in mora na espécie incide sobre a primeira.... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Reintegração de sócio em sociedade de médicos. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 798. Inexistência de probabilidade do direito alegado pelo autor. Ciência de que sua expulsão consistia nos atos denunciados pelas notificações. Recolocação do recorrente no quadro social que somente prejudicaria as atividades da sociedade. Hipótese de «periculum in mora inverso. Recurso não provido, por fundamento diverso (improcedência).

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Concurso para ingresso no cargo de Oficial de Promotoria I do Ministério Público do Estado de São Paulo. Inscrição como cotista negro/ afrodescendente. Candidata excluída após etapa de heteroidentificação. Decisão mantida em razão da ausência de periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento

15 - TJPE Direito civil e processual civil. Rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo. Beneficiário. Tratamento de saúde em andamento. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Periculum in mora inverso, a residir em favor da parte agravada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O mérito da causa originária gira em torno da possibilidade ou não de rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo firmado entre as partes. No entanto, independente da linha de entendimento que viesse a ser adotada, em juízo de cognição sumária, quanto à questão de fundo, faz-se mister reconhecer que o exercício de eventual direito de rescisão, na hipótese presente e diante das circunstâncias concretas - em que um dos beneficiários do seguro se acha submetido a sério tratamentos de saúde - , afronta dois princípios constitucionais de maior relevância, quais sejam, o da dignidade da pessoa humana e o da função social dos contratos. A hipótese em apreço, no tocante ao «periculum in mora, traz em si mesma a equação contrária, restando bem configurado o instituto do «periculum in mora inverso, a militar em favor da parte agravada, eis que, em se cassando a medida liminar antes deferida, o resultado seria, inevitavelmente, mais danoso aos conveniados do que à Seguradora, ora agravante. E o direito à saúde e à vida dos segurados certamente se sobrepõe a qualquer pretensão individual da seguradora de livremente rescindir o contrato coletivo firmado. ... (Continua)

16 - TJES Consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. TV por assinatura. Tutela liminar acerca da abstenção da cobrança de parcelas contratuais. Ausência de fumus boni iuris e presença de periculum in mora inverso. Recurso provido. Decisão reformada. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Em sede de ações coletivas, dispõe o CDC, art. 84, § 3º, que «Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu, cujos requisitos não mais são do que os inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem estar presentes de forma concomitante. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Alimentos. Tutela antecipatória. Ação revisional. Ex-esposa. Redução da pensão alimentícia. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Risco de ocorrência do «periculum in mora inverso. Necessidade de reunião de elementos mais concretos para o julgamento da causa. Elementos de prova trazidos pela agravada que aconselham o prévio perfazimento do contraditório, antes que se possa cogitar na redução dos alimentos antecipadamente. Agravo de instrumento provido. Considerações do Des. Paulo Eduardo Razuk sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 273.

«... O agravado ajuizou ação revisional de alimentos, na qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reduzir de cinco para dois salários mínimos mensais o valor da pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, o que foi deferido, na decisão agravada pelo juiz da causa. Consta dos autos de origem, porém, apenas a versão unilateral do agravado, tomando prematuro decidir pela redução da verba alimentar, sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, em ações revisionais de alimentos em que se pede a antecipação de tutela, não se pode olvidar a possibilidade de ocorrência do periculum in mora inverso em desfavor do alimentado, considerando a possibilidade deste vir a ter a sua situação econômica modificada abruptamente. De se ressaltar, ainda, que o deferimento da medida antecipatória de tutela reclama da hipótese concreta a concorrência de seus requisitos autorizadores, cuja presença não se vislumbra na espécie. Os elementos de prova trazidos pela agravada, diga-se, corroboram tal entendimento. ... (Des. Paulo Eduardo Razuk).... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER CONTRATO E SE ABSTER DE CUSTEAR PROCEDIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA. SÚMULA 609/STJ. PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado por operadora de plano de saúde em ação declaratória de nulidade contratual. A agravante alega que a beneficiária omitiu doença preexistente ao preencher a Declaração de Saúde e pretende suspender o contrato e se eximir do custeio do procedimento cirúrgico indicado. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória por entender necessária a dilação probatória para comprovação da suposta fraude, não estando presentes os requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade apta a ensejar o restabelecimento da obrigação alimentar enquanto a situação perdurar. Periculum in mora inverso.

«1. A obrigação alimentícia deve ser mantida enquanto pendente a partilha do patrimônio comum do ex-casal manifestamente procrastinada pelo ex-cônjuge recalcitrante, que se encontra na exclusiva posse e administração dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de assembleias. Pedido de tutela para retorno do sócio minoritário à administração das empresas e livre trânsito por suas dependências. Não cabimento. Ausência de verossimilhança da alegação de nulidade das assembleias. Aparente observância das exigências previstas nos artigos 1063, 1071, III, 1074, § 1º, e 1152, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Existência de periculum in mora inverso. Decisão que revogou a liminar mantida. Recurso improvido e prejudicado os embargos de declaração em razão do julgamento do agravo.

22 - STJ Processual civil. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação. Medida liminar de supressão de vegetação. Indeferimento. Análise da presença dos requisitos autorizadores. Existência de periculum in mora inverso. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão per saltum. Impossibilidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Tratamento multidisciplinar. TEA. Descumprimento da tutela concedida. Determinada a constrição de ativos financeiros. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor que está privada do tratamento recomendado, com risco de prejuízos potencialmente irreparáveis. Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Direito à educação. Arts. 227 da CF e 4º do ECA. Alfabetização de criança com deficiência auditiva. Contratação de profissional habilitado em libras. Obrigação imposta ao gestor em sentença. Apelação do estado recebida também no efeito suspensivo. Comprometimento orçamentário. Prevalência do superior interesse do infante à educação. Caracterização do periculum in mora inverso. Afastamento do efeito suspensivo atribuído ao apelo estatal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual não emprestou adequada aplicação ao ECA, art. 198, VI (hoje revogado, por força do Lei 12.010/2009, art. 8º). ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de medicamento Vismodegibe. Exequente portador de «Carcinoma Basoescamoso, tipo de neoplasia maligna de pele. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a vida do ora agravado, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES A TÍTULO DE RMC, REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, QUE NEGA TÊ-LO CONTRATADO. FIXAÇÃO DE MULTA POR CADA DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA MULTA OU FIXADO UM TETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, SOB PENA DE PERICULUM IN MORA INVERSO.

recorrente alega que a agravada celebrou contrato de cartão de crédito consignado, sendo legítimos os descontos a este título, que recaem sobre o benefício previdenciário por ela percebido. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out. Hipótese, todavia, de «periculum in mora inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

30 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Bloqueio on-line. Recurso desprovido.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Nulidade. Decisão que concedeu tutela provisória de urgência para suspender o procedimento licitatório referente à concorrência internacional 1/23, promovido pela ARTESP, visando à concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado «Lote Litoral Paulista". Ausência de elementos suficientes nos autos para justificar a suspensão do certame. Probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreparável ao interesse público. Periculum in mora inverso caracterizado. Decisão reformada para revogar a tutela de urgência e permitir o prosseguimento do certame licitatório. Recurso provido

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSA COM CÂNCER DE PULMÃO E FÍGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE R$ 500,00. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NORMAS LEGAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO A PRESTIGIAR A FINALIDADE DO CONTRATO QUE É A PROMOÇÃO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. RATIO DECIDENDI QUE ORIENTOU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1082 DO STJ APLICÁVEL AO CASO. PERICULUM IN MORA INVERSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 3º. MULTA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA DOENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGA-ÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFE-RIMENTO. RECURSO DA PRESTADORA DE SER-VIÇO. EXCESSO DE PRAZO PARA LIGAÇÃO DO IMÓVEL DO AGRAVADO À REDE ELÉTRICA. RE-CLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À ANEEL EFETUADA EM FEVEREIRO DE 2022, SEM RES-POSTA DA EMPRESA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO (CPC, art. 300, § 3º). MULTA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO E À ES-SENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRAZO DO art. 88 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 APAREN-TEMENTE JÁ TRANSCORRIDO. DECISÃO MANTI-DA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. RECURSO DES-PROVIDO.

34 - TJRJ Direito de Família. Revisão de alimentos. Decisão agravada que defere parcialmente a tutela de urgência, reduzindo o pensionamento de 20% para 15% dos ganhos do alimentante. Valor livremente pactuado. Constituição de nova família com o nascimento de outra filha e um enteado que, por si só, não é razão suficiente para justificar a redução dos alimentos prestados pelo agravado a sua filha. Ausência, neste momento, de prova que justifique reconhecer a alteração da condição financeira do agravado. Periculum in mora inverso configurado. Necessidade de manutenção da situação da menor, que não pode ter seu direito prejudicado. Recurso provido.

35 - TJRJ DIREITO PRIVADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO.

Na ação principal, a parte autora, ora agravada, requer declaração de nulidade da alteração contratual da empresa que seu finado pai era sócio, sob a alegação de irregularidades praticadas pelos réus relativamente à cessão de cotas operada sem seu consentimento ou autorização judicial. ... (Continua)

36 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento de tutela de urgência pleiteada pelo Autor com vistas à suspensão de descontos referentes a cartão de crédito consignado. Irresignação autoral. Periculum in mora evidenciado. Manutenção dos descontos que implicam comprometimento de verba alimentar de idoso. Plausibilidade do direito que repousa nos fatos narrados na exordial, no sentido da celebração de negócio jurídico mais oneroso contra sua vontade. Inexistência de periculum in mora inverso. Reforma do decisum que se impõe para conceder a tutela de urgência almejada, determinando ao Agravado a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Agravante, oriundos do contrato de cartão de crédito consignado contestado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conhecimento e provimento do recurso.

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL NA ÁREA DENOMINADA MORRO LUIZ BOM, CAMPO GRANDE. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO CONSUBSTANCIADO NA PARALISAÇÃO DA OBRA QUE JÁ ESTÁ EM ANDAMENTO, PODENDO TRAZER PREJUÍZOS INEGÁVEIS EM VIRTUDE DOS RECURSOS FINANCEIROS DESPENDIDOS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUE TAL MODIFICAÇÃO SERIA IMPRESCINDÍVEL NESTE MOMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR PORTADOR DE DEMÊNCIA POR ALZHEIMER E PARKINSON. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DIREITO À SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO RÉU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM GARANTIR A SAÚDE DE TODOS, COM O FORNECIMENTO, INCLUSIVE, DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO MÉDICO DO INDIVÍDUO QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PRÓPRIOS PARA COM ELES ARCAR. CF/88, art. 6º e CF/88 art. 196, 15 DA LEI 10.741/03 E 19-I DA LEI 8.080/90. SÚMULAS 59 E 65 DESTE TRIBUNAL. TEMA 973 DO STF. ¿PERICULUM IN MORA¿ INVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CRIANÇA QUE PODE VIR A ÓBITO. HIPERVULNERABILIDADE. PROTEÇÃO TAMBÉM CONFERIDA PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE, COM BASE EM CARÊNCIA CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINA QUE A PARTE RÉ, NO PRAZO DE 12 HORAS, AUTORIZE O EXAME DE TOMOGRAFIA TOTAL DO ABDOME, CONSOANTE LAUDO MÉDICO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. AUSENTE O PERICULUM IN MORA INVERSO. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. ASTREINTES QUE NÃO SE CONFIGURAM EXCESSIVAS. PRAZO NECESSÁRIO E RAZOÁVEL À HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOVASCULAR PARA O TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA TORACOABDOMINAL E ILÍACA NO PRAZO DE 06 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO (86 ANOS) COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA FOLICULAR BETHESDA IV. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E LIBERE, EM 10 DIAS, O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. OPERADORA DE SAÚDE QUE ADUZ DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA ILÍCITA, UMA VEZ QUE NÃO EXIGIDO EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRADA EVENTUAL MÁ-FÉ DA SEGURADA. SÚMULA 609/STJ. ALEGADA MA-FÉ DA AUTORA QUE NÃO SE PRESUME, EXIGINDO MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

42 - STJ Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º. ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Pretensão de fornecimento do medicamento Zanubrutinibe (Brukinsa) 80 mg. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré/agravante forneça o fármaco ao autor/agravado, diagnosticado com Linfoma Macroglobulinemia de Waldenstrom sintomática. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de medicamento de uso domiciliar que se mostra obrigatório na hipótese de terapia antineoplásica (arts. 10, VI e 12, I, «c e II, «g, da Lei 9.656/98) . Periculum in mora inverso, com possível deterioração do quadro de saúde do segurado, ante os riscos iminentes de complicações graves da doença, conforme laudo médico subscrito por médico oncologista. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. Agravo interno prejudicado.

44 - TJPE Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reavaliação de imóvel dado em pagamento do valor executado. Ausência de periculum in mora in verso. Agravo. Não provido.

«Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal; A decisão terminativa desta Relatoria deu provimento monocrático ao Recurso de Agravo de Instrumento dos agravados, cuidando de reformar a decisão interlocutória do primeiro grau, impondo a realização de nova perícia no imóvel apontado pelos agravados e ofertado como pagamento do crédito executado; - Absoluta ausência de periculum in mora inverso, pois não está a se tratar de alienação de bens, ou liberação de valores, mas providência processual que assegurará lisura e conformidade entre uma atual avaliação e o real valor do imóvel, sanando eventuais valorações depreciativas e desatualizadas feitas em outro momento e processo; Razoabilidade na realização de perícia nos autos dos embargos à execução, a fim de garantir a eficácia plena de futura expropriação patrimonial de bem imóvel dos executados, que se apresentam como de parcos rendimentos e comprometido discernimento, vergastando eventual onerosidade excessiva, sem comprometer, como dito, a efetividade da execução - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ato judicial. Concessão de liminar para suspensão de tarifação única temporal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Periculum in mora inverso. Segurança concedida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de processador de fala do implante coclear, lado direito e esquerdo, do modelo Nucleus 8 - cochlear - Politec. Autora portadora de deficiência auditiva, desde os 10 meses de idade. Atualmente, com 16 anos. Deferimento da tutela provisória de urgência. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor está privada do estímulo auditivo, com risco à capacidade cognitiva-auditiva, em detrimento de alegada falta de cobertura contratual.

47 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitações e contratos. Necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar certidão prevista no Lei 8.666/1993, art. 31, II. Questão inédita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes públicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questão inédita. Inexistência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extinção da medida cautelar sem julgamento de mérito.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida. ... (Continua)

48 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade. Necessidade de restabelecimento da obrigação alimentar. Situação peculiar. Periculum in mora inverso.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 afigura-se patente o intuito infringente dos embargos, que não objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

49 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento de tutela de urgência pleiteada pelo Autor com vistas à suspensão de descontos referentes a cartão de crédito consignado, bem como a impedir inscrição do débito controvertido em cadastro restritivo de crédito. Irresignação autoral. Periculum in mora evidenciado. Manutenção dos descontos que implicam comprometimento de verba alimentar de idoso. Plausibilidade do direito que repousa nos fatos narrados na exordial, no sentido da inexistência de celebração de negócio jurídico. Inexistência de periculum in mora inverso. Reforma do decisum que se impõe para conceder a tutela de urgência almejada, determinando ao Agravado, até o deslinde da causa: a) a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do Agravante, oriundos do contrato controvertido, bem como de qualquer cobrança de débito a ele relacionado; b) a abstenção de realizar inscrição em cadastro restritivo de crédito relacionado a débito oriundo da avença questionada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada caso. Conhecimento e provimento do recurso.

50 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE, EM 48 HORAS, O TRATAMENTO DE FOTOFERÉSE EXTRACORPÓREA DE QUE NECESSITA A AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA, NO AGRAVO INTERNO, DE ARGUMENTOS DIVERSOS DOS JÁ EXPOSTOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RAZÃO PELA QUAL A REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA ATACADA NÃO VIOLA O DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO ENVOLVE RISCO À SAÚDE, E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS À AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.