Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGA-ÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFE-RIMENTO. RECURSO DA PRESTADORA DE SER-VIÇO. EXCESSO DE PRAZO PARA LIGAÇÃO DO IMÓVEL DO AGRAVADO À REDE ELÉTRICA. RE-CLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO À ANEEL EFETUADA EM FEVEREIRO DE 2022, SEM RES-POSTA DA EMPRESA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. PERICULUM IN MORA INVERSO (CPC, art. 300, § 3º). MULTA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CASO E À ES-SENCIALIDADE DO SERVIÇO. PRAZO DO art. 88 DA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021 APAREN-TEMENTE JÁ TRANSCORRIDO. DECISÃO MANTI-DA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. RECURSO DES-PROVIDO.