Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Tratamento multidisciplinar. TEA. Descumprimento da tutela concedida. Determinada a constrição de ativos financeiros. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a saúde da ora agravada, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Menor que está privada do tratamento recomendado, com risco de prejuízos potencialmente irreparáveis. Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido