Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento de tutela de urgência pleiteada pelo Autor com vistas à suspensão de descontos referentes a cartão de crédito consignado. Irresignação autoral. Periculum in mora evidenciado. Manutenção dos descontos que implicam comprometimento de verba alimentar de idoso. Plausibilidade do direito que repousa nos fatos narrados na exordial, no sentido da celebração de negócio jurídico mais oneroso contra sua vontade. Inexistência de periculum in mora inverso. Reforma do decisum que se impõe para conceder a tutela de urgência almejada, determinando ao Agravado a suspensão dos descontos no benefício previdenciário do Agravante, oriundos do contrato de cartão de crédito consignado contestado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Conhecimento e provimento do recurso.