Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Civil e Processual Civil. Relação de Consumo. Indeferimento de tutela de urgência pleiteada pelo Autor com vistas à suspensão de descontos referentes a cartão de crédito consignado, bem como a impedir inscrição do débito controvertido em cadastro restritivo de crédito. Irresignação autoral. Periculum in mora evidenciado. Manutenção dos descontos que implicam comprometimento de verba alimentar de idoso. Plausibilidade do direito que repousa nos fatos narrados na exordial, no sentido da inexistência de celebração de negócio jurídico. Inexistência de periculum in mora inverso. Reforma do decisum que se impõe para conceder a tutela de urgência almejada, determinando ao Agravado, até o deslinde da causa: a) a suspensão imediata dos descontos no benefício previdenciário do Agravante, oriundos do contrato controvertido, bem como de qualquer cobrança de débito a ele relacionado; b) a abstenção de realizar inscrição em cadastro restritivo de crédito relacionado a débito oriundo da avença questionada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada caso. Conhecimento e provimento do recurso.