Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZE E CUSTEIE, EM 48 HORAS, O TRATAMENTO DE FOTOFERÉSE EXTRACORPÓREA DE QUE NECESSITA A AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 100.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA, NO AGRAVO INTERNO, DE ARGUMENTOS DIVERSOS DOS JÁ EXPOSTOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RAZÃO PELA QUAL A REPRODUÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA ATACADA NÃO VIOLA O DISPOSTO NO CPC, art. 1.021, § 3º. PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA INVERSO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO ENVOLVE RISCO À SAÚDE, E A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR DANOS IRREPARÁVEIS À AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.