Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de decisão. Fornecimento de medicamento Vismodegibe. Exequente portador de «Carcinoma Basoescamoso, tipo de neoplasia maligna de pele. Descumprimento da tutela concedida. Decisão que determinou a constrição de ativos financeiros, com base nos orçamentos apresentados pela parte autora. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Medida que visa dar efetividade à tutela, visando resguardar a vida do ora agravado, e que foi aplicada com base no poder geral de cautela do juiz (art. 139, IV do CPC). Reversibilidade da medida. Periculum in mora inverso. Decisão mantida. Recurso desprovido