Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU SE ABSTENHA DE DESCONTAR VALORES A TÍTULO DE RMC, REFERENTES AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO PELA AUTORA, QUE NEGA TÊ-LO CONTRATADO. FIXAÇÃO DE MULTA POR CADA DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJAM AUTORIZADOS OS DESCONTOS E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA REDUZIDO O VALOR DA MULTA OU FIXADO UM TETO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, SOB PENA DE PERICULUM IN MORA INVERSO.

recorrente alega que a agravada celebrou contrato de cartão de crédito consignado, sendo legítimos os descontos a este título, que recaem sobre o benefício previdenciário por ela percebido. ... (Continua)