Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 216.5704.8247.0858

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA FOLICULAR BETHESDA IV. PARCIAL DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE E LIBERE, EM 10 DIAS, O TRATAMENTO MÉDICO INDICADO. OPERADORA DE SAÚDE QUE ADUZ DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA NA DECLARAÇÃO DE SAÚDE NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECUSA ILÍCITA, UMA VEZ QUE NÃO EXIGIDO EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO OU DEMONSTRADA EVENTUAL MÁ-FÉ DA SEGURADA. SÚMULA 609/STJ. ALEGADA MA-FÉ DA AUTORA QUE NÃO SE PRESUME, EXIGINDO MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERICULUM IN MORA INVERSO. VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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