1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, IV, DO CP. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO.
1.Postula a defesa a exclusão da tipicidade, aplicando-se o princípio da insignificância. Bem como, em razão da dependência química do réu, pleiteia a exclusão da culpabilidade. Subsidiariamente, requer a aplicação das atenuantes da confissão e ter cometido o crime sob influência de violenta emoção, além de postular pela aplicação de pena alternativa, como tratamento médico e acompanhamento psicossocial ... ()
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2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PELA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, DESACOLHIDOS. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA BASILAR, SEM REFLEXOS NO APENAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Furto e falsa identidade em concurso material. Recurso conhecido e parcialmente provido, com alteração da dosimetria da pena.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto e falsa identidade, ocorridos em um supermercado, onde o réu subtraiu carnes avaliadas em R$ 525,00 e se identificou falsamente para os policiais durante a abordagem. O apelante requer a absolvição, alegando ausência de intenção criminosa e aplicação do princípio da insignificância, além de questionar a dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por furto e falsa identidade deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de intenção criminosa e a aplicação do princípio da insignificância, bem como a possibilidade de reconhecimento da inimputabilidade do réu devido à dependência química.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria delitiva estão comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos e filmagens.4. O princípio da insignificância não se aplica, pois, o valor da res furtiva é significativo e o réu é multirreincidente.5. A alegação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade não é acolhida, pois o uso de drogas não exclui a responsabilidade penal.6. A dosimetria da pena foi ajustada, afastando-se uma circunstância judicial negativa, mas mantendo a pena em regime fechado devido à multirreincidencia do réu.7. A reparação dos danos foi mantida, pois houve comprovação do prejuízo sofrido pela vítima.IV. Dispositivo 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, alterando a dosimetria com o afastamento de uma circunstância judicial. Com fixação de honorários advocatícios. ___________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, 61, II, «c, 307; CPP, arts. 386, V e VII, 59; Lei 11.343/2006, art. 45.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 747.438/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.08.2022; TJPR, AgRg no HC 563.878/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.06.2021; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 24.08.2021; TJPR, AgRg no HC 118.104, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão: Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 12.11.2013; Súmula 545/STJ.... ()
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5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I.Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu nas sanções do CP, art. 157 e Lei 11.343/2006, art. 28, em razão de roubo praticado em uma farmácia, onde subtraiu a quantia de R$ 547,00 mediante grave ameaça, além de ser encontrado em posse de cocaína, no momento da prisão. O réu requer a absolvição, alegando ausência de dolo e a aplicação do princípio da insignificância, a isenção da pena de multa e a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do réu se configura como roubo, considerando a alegação de ausência de grave ameaça e a possibilidade de desclassificação para furto, bem como a aplicação do princípio da insignificância e a isenção de pena em razão da dependência química.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo o Auto de Prisão em Flagrante e depoimentos da vítima e testemunhas.4. O crime de roubo foi caracterizado pela prática de grave ameaça, conforme relato da vítima e evidências coletadas, não havendo razão para desclassificação para furto.5. A alegação de aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada, pois o crime de roubo envolve a proteção da integridade física da vítima, além do patrimônio.6. A defesa não comprovou a dependência química do réu de forma a justificar a inimputabilidade, sendo insuficientes as alegações apresentadas.7. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, conforme a tabela de honorários da advocacia dativa, devido à nomeação de defensor para o réu.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.Tese de julgamento: A prática do crime de roubo, conforme o CP, art. 157, é caracterizada pela subtração de bens mediante grave ameaça, sendo irrelevante a gravidade da ameaça para a configuração do delito, que não admite aplicação do princípio da insignificância em razão da proteção à integridade física da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, 49, § 1º, e 157; CPP, art. 386, VI; Lei 11.343/2006, art. 28; Lei 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004492-92.2019.8.16.0084, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 30.01.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004497-51.2023.8.16.0189, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000347-58.2020.8.16.0148, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Criminal 0022684-63.2022.8.16.0021, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau DilMari Helena Kessler, 4ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001851-18.2021.8.16.0196, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 28.03.2022; TJPR, Apelação Criminal 0006946-98.2018.8.16.0013, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 28.02.2019; TJPR, Apelação Criminal 0015642-94.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.05.2020; Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, Súmula 440/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por roubo e uso de drogas, mantendo a pena de 4 anos e 6 meses de prisão em regime fechado, além de 2 meses de serviços comunitários e multa. O réu tentou argumentar que não houve grave ameaça e que o valor roubado era pequeno, mas o Tribunal entendeu que a vítima foi ameaçada e que o crime de roubo foi comprovado. Também foi negado o pedido de absolvição por dependência química, pois não ficou provado que isso afetou sua capacidade de entender o que estava fazendo. Por fim, o Tribunal fixou honorários de R$ 700,00 para a defensora do réu, que serão pagos pelo Estado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal . 0001454-95.2024.8.16.0149, da Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra, em que é apelante WILSON SCHNOBLI e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()
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6 - TJDF Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Roubo. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição. Princípios da consunção e da insignificância. Não aplicação. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Recurso desprovido.
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7 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ART. 155, § 4º, I, DO CÓDICO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE ALEGANDO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COM FULCRO na Lei 11.343/2006, art. 45. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso da defesa em face de condenação do ora apelante pela prática do delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Pleito absolutório, seja por incidência do princípio da insignificância, seja pela alegada dependência química do recorrente. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora, a fixação da pena-base no patamar mínimo, a redução da fração de aumento de pena na segunda etapa em razão da reincidência e o abrandamento do regime prisional para o aberto. ... ()
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8 - TJRS PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 10.826/03, art. 14 E CP, art. 330. TIPICIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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9 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput, em razão da apreensão de 21 pedras de crack, totalizando 12g, requerendo a aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição por atipicidade material da conduta. ... ()
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10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Furto qualificado com rompimento de obstáculo. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, I, do CP, em decorrência do arrombamento de uma farmácia, onde foram subtraídos diversos produtos avaliados em R$ 245,00. A defesa argumenta a ausência de provas quanto ao rompimento de obstáculo e a aplicação do princípio da insignificância, além de alegar que o réu estava sob efeito de entorpecentes no momento do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do princípio da insignificância é cabível em caso de furto qualificado, considerando o valor da res furtiva e a habitualidade delitiva do réu, além de debater a comprovação do rompimento de obstáculo e a dependência química do acusado.III. Razões de decidir3. A defesa não apresentou laudo pericial que ateste a condição de dependente químico do acusado, o que é ônus da defesa.4. O valor da res furtiva (R$ 245,00) ultrapassa 10% do salário mínimo à época dos fatos, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância.5. A habitualidade delitiva do réu, com processos em andamento pela mesma espécie delitiva, acentua a reprovabilidade da conduta.6. A prática do delito mediante arrombamento demonstra maior censura penal, afastando a irrelevância da conduta.7. Houve comprovação do rompimento de obstáculo, caracterizando a qualificadora do furto, por meio de provas testemunhais, documentais e pericial.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e desprovido, com fixação de honorários advocatícios._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 1º e 4º, I; CPP, art. 156 e CPP, art. 158.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0006305-55.2022.8.16.0083, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016954-24.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 27.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0039921-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.05.2024; TJPR, HC 781.308/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 27.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006819-13.2019.8.16.0083, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.10.2024; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF.... ()
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11 - TRF5 Penal e processual penal. Moeda falsa (CP, art. 289, § 1º). Materialidade e autoria incontestes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Delação premiada e perdão judicial. Não ocorrência. Inimputabilidade por dependência química (Lei 11.343/2006, art. 45). Laudo psiquiátrico. Verificação. Medida de segurança. Possibilidade (Lei 11.343/2006, art. 47 e CP, art. 96, a 99).
«1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para condenar o réu pela prática do delito previsto no CP, art. 289, § 1º, fixando as penas definitivamente em 4 anos e 10 meses de reclusão, mais o pagamento de 50 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época do fato. ... ()
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12 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, I e iv). Reincidência na prática criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus extinto sem análise do mérito. Ordem concedida de ofício.
«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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13 - TRF3 Processual penal e penal. Sementes de cannabis sativa. Importação. Tipificação. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Recurso em sentido estrito. Improvido. Denúncia rejeitada. Lei 11.343/2006, art. 33.
«I - Das sementes não se pode extrair o princípio ativo da planta maconha, sendo necessário o plantio e o posterior desenvolvimento natural da planta para que desta possa se originar a substância psicotrópica capaz de gerar a dependência química e assim atingir a sociedade com seus efeitos negativos. ... ()
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14 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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15 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.
I. CASO EM EXAME: 1.Sentença que condenou o acusado nas penas do art. 155, caput, CP. Pena fixada de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob a argumentação de reconhecimento do princípio da insignificância, estado de necessidade e ausência de provas. Subsidiariamente requer o reconhecimento da semi-imputabilidade e a revisão da dosimetria em relação ao furto privilegiado, regime menos gravoso e substituição da PPL por PRD. ... ()
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16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. I. CASO EM EXAME1.
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela conduta prevista no CP, art. 155, caput, impondo pena de 1 ano, 6 meses e 16 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir 2.1) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, conforme sugestão da Procuradoria de Justiça; 2.2) se o acusado pode ser absolvido da imputação, diante do princípio da insignificância e da alegação de dependência química; 2.3) se é cabível a aplicação da atenuante de confissão espontânea no cálculo dosimétrico; 2.4) se é viável a isenção do pagamento da pena de multa; 2.5) se comporta deferimento o pleito de justiça gratuita para isentar o réu das custas processuais; 2.6) se o defensor dativo pode ser remunerado pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os pedidos de aplicação da atenuante de confissão espontânea e de concessão da justiça gratuita não podem ser conhecidos por esta Corte de Justiça, porquanto a atenuadora fora reconhecida em sentença e a análise da dispensa ao pagamento das custas processuais incumbe ao Juízo da execução.4. Há de ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, com a decretação da extinção da punibilidade do inculpado, de ofício, como sugestionado pela Procuradoria de Justiça, porquanto ultrapassado quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória. 5. São devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, julgada prejudicada, com fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, V, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei 8.906/1994, art. 22, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 146.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Porte ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade da conduta. Inexistência. Prisão. Execução provisória da pena. Esgotamento da instância ordinária. Possibilidade. Dosimetria. Regime inicial. Modificação para o semiaberto. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Requisito subjetivo não cumprido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O reconhecimento da atipicidade material, pela aplicação do princípio da insignificância, restringe-se aos casos em que a posse de ínfima quantidade de munição, aliada à ausência do artefato capaz de disparar o projétil, demonstre a incapacidade de a conduta gerar perigo à incolumidade pública. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL.
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19 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. POSSE DE ENTORPECENTES. USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO JULGAMENTO DO AI 747.522. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos requisitos estabelecidos na legislação infraconstitucional, posto controvérsia de natureza infraconstitucional, não revela repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do AI 747.522- RG, Relator Min. Cezar Peluso, DJe de 25/9/2009. 2. A aplicação do princípio da insignificância exige que a conduta seja minimamente ofensiva, que o grau de reprovabilidade seja ínfimo, que a lesão jurídica seja inexpressiva e, ainda, que esteja presente a ausência de periculosidade do agente. In casu, não há elementos suficientes a fim de se apreciar o preenchimento de todos os pressupostos hábeis à aplicação do aludido princípio, a fim de trancar a ação penal. 3. In casu, o acórdão recorrido assentou: «PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 28. PEQUENA QUANTIDADE. NULA A DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RISCO POTENCIAL DO DELITO PARA A SOCIEDADE. USUÁRIO QUE ALIMENTA O COMÉRCIO DA DROGA E PERMITE A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DO NARCOTRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA NULA. 1. SUBMETE-SE ÀS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 28 QUEM, POR VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, GUARDA OU TRAZ CONSIGO, PARA USO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.2. NÃO HÁ FALAR EM ATIPICIDADE DO DELITO, POR HAVER POUCA QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, JÁ QUE O CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 28 É DE PERIGO ABSTRATO PARA A SAÚDE PÚBLICA - POR SER CAPAZ DE GERAR DEPENDÊNCIA FÍSICO-QUÍMICA -, DE MANEIRA QUE O LEGISLADOR ENTENDEU POR BEM MANTER A TIPICIDADE DA CONDUTA, AINDA QUE SEM APLICAÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE.3. ‘NUMA SOCIEDADE QUE CRIMINALIZA PSICOATIVOS E ASSOCIA EXPERIÊNCIAS DE ALUCINÓGENOS À MARGINALIDADE, O CONSUMO DE DROGAS PROVOCA UMA SÉRIA QUESTÃO ÉTICA: QUEM CONSOME É TÃO RESPONSÁVEL POR CRIMES QUANTO QUEM VENDE. AO CHEIRAR UMA CARREIRA DE COCAÍNA, O NARIZ DO CAFUNGADOR ESTÁ CHEIRANDO AUTOMATICAMENTE UMA CARREIRA DE MORTES, CONSCIENTE DA TRAJETÓRIA DO PÓ. PARA CHEGAR AO NARIZ, A DROGA PASSOU ANTES PELAS MÃOS DE CRIMINOSOS. FOI REGADA A SANGUE’.(...) É PROPOSITAL [NO FILME «O DONO DA NOITE, DE PAUL SCHRADER] A REPETIÇÃO RITUALÍSTICA DE CENAS QUE MOSTRAM A ROTINA DO ENTREGADOR, ENCERRADO NUMA LIMUSINE PRETA E FÚNEBRE. NESSE CONTEXTO, A DROGA NÃO CUMPRE MAIS A FUNÇÃO SOCIAL DAS ANTIGAS CULTURAS. ELA É APENAS UM VEÍCULO DE ALIENAÇÃO E AUTODESTRUIÇÃO". (FILHO, ANTÔNIO GONÇALVES. A PALAVRA NÁUFRAGA - ENSAIOS SOBRE CINEMA. SÃO PAULO: COSAC SC NAIFY, 2001. P. 259-60 - NÃO GRIFADO NO ORIGINAL).4. PRECEDENTE: ‘ACÓRDÃO 560684, 20100110754213APJ, RELATOR JOSÉ GUILHERME DE SOUZA, 2A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, JULGADO EM 17/01/2012, DJ 25/01/2012 P. 173’. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. 4. Agravo regimental DESPROVIDO.... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo impróprio majorado. Insurgência da defesa. Patrocina-se: ausência de justa causa para a ação penal, aplicação do princípio da insignificância, desclassificação para o crime de furto tentado, inimputabilidade do acusado, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e aplicação mais branda da pena. Acolhimento do pleito de instauração de incidente de dependência toxicológica. Conquanto não seja caso de anulação da r. sentença, já que durante a instrução processual não se juntou qualquer documento que justificasse a instauração do incidente de dependência toxicológica, é de se observar que, após a sentença, a defesa juntou aos autos declaração de clínica de reabilitação informando que o acusado esteve internado para tratamento de dependência química em data próxima ao delito. Novos elementos que recomendam a realização do exame para verificar a imputabilidade do recorrente. Convertido o julgamento em diligência, com determinação... ()
