Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.

Sentença que condenou o acusado nas penas do art. 155, caput, CP. Pena fixada de 1 ano de reclusão, em regime semiaberto, e 12 dias-multa. Recurso da defesa objetivando a absolvição, sob a argumentação de reconhecimento do princípio da insignificância, estado de necessidade e ausência de provas. Subsidiariamente requer o reconhecimento da semi-imputabilidade e a revisão da dosimetria em relação ao furto privilegiado, regime menos gravoso e substituição da PPL por PRD. ... (Continua)