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Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

O site LegJur preparou ao assinante uma edição especial exclusiva, anotada e comparativa entre o CPC/1973 e do CPC/2015 (vigência em 17/03/2016), caso não haja um comparativo os dispositivos legais são anotados como inovação legislativa. As anotações trazem, também, pesquisas básicas de jurisprudência e remissões legislativas. O site também disponibiliza ao assinante uma ampla base de dados de legislação, jurisprudência e súmulas. O valor da assinatura anual equivale apenas a um livro jurídico. Invista em você. Assine já. CPC/1973
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Doc. LEGJUR 111.1494.7000.1000

1 - STF. Menor. «Habeas corpus». Ato infracional. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Aspectos relevantes do caso concreto. Caráter educativo ound:#FFFF4F;">das mediound:#FFFF4F;">das previstas no Estatuto ound:#FFFF4F;">da Criança e do Adolescente. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Precedente do STF no sentido ound:#FFFF4F;">da aplicabiliound:#FFFF4F;">dade do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. ECA, arts. 101, VI e 118.

«I – O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela. Precedente do STF. II – O caso sob exame, toound:#FFFF4F;">davia, apresenta aspectos particulares que impedem a aplicação do referido ound:#FFFF4F;">princípio. III – As mediound:#FFFF4F;">das previstas no ECA têm caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las. IV – Ordem denegaound:#FFFF4F;">da.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.3900

2 - TJRS. Direito criminal. Furto. Crime de bagatela. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Aplicação. Furto. Fato de bagatela ou ação insignificante. Conceito.

«O que distingue uma ação consideraound:#FFFF4F;">da de bagatela ou insignificante, de outra penalmente relevante e que merece a persecução criminal, é a soma de três fatores: o valor irrisório ound:#FFFF4F;">da coisa, ou coisas, atingiound:#FFFF4F;">das; a irrelevância ound:#FFFF4F;">da ação do agente; a ausência de ambição de sua parte em atacar algo mais valioso ou que aparenta ser. Só com a somatória destas condições pode-se dizer que o ato se reveste de ínfima graviound:#FFFF4F;">dade, não justificando a necessiound:#FFFF4F;">dade de invocar proteção pen... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0000.4200

3 - TJRS. Preliminar .. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela.

«Não há falar em aplicação do ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">Insignificância no caso concreto. O valor ound:#FFFF4F;">da res não é ínfimo - sob o enfoque dos destinatários ound:#FFFF4F;">da norma. Hipótese em que o reconhecimento ound:#FFFF4F;">da bagatela importaria em veround:#FFFF4F;">dadeiro estímulo ao delinquente. Aliás, desculpar o crime menor só faz fomentar a mais grave, como em qualquer socieound:#FFFF4F;">dade organizaound:#FFFF4F;">da.»

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Doc. LEGJUR 117.7174.0000.2300

4 - STJ. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicação.

«3. Segundo a jurisprudência consoliound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">da nesta Corte e também no Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais desfavoráveis, tais como maus antecedentes, reincidência ou ações penais em curso, não impedem a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.5800

5 - TJRS. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela.

«O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância somente deve ser aplicado excepcionalmente. Se banalizado, acabará por autorizar a prática de pequenos ilícitos diariamente, o que não pode ser admitido. PENA PRIVATIVA DE LIBERound:#FFFF4F;">DADE. Pena-base fixaound:#FFFF4F;">da pouco acima do mínimo legal, diante ound:#FFFF4F;">das operacionais do art. 59 do CP.»

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2800

6 - STF. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Requisitos.

«1. A incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância depende ound:#FFFF4F;">da presença de quatro requisitos, a serem demonstrados no caso concreto: a) mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do paciente; b) ausência de periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento; d) inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.9400

7 - TAMG. Roubo. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Crime de bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Delito cometido com violência ou grave ameaça. CP, art. 157, § 2º, II.

«Os atentados ao patrimônio perpetrados com violência ou grave ameaça contra a pessoa sempre representam comportamentos que perturbam efetivamente a paz e a harmonia sociais, razão pela qual não ensejam o acolhimento do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou dos crimes de bagatela, ainound:#FFFF4F;">da que a subtração seja consideraound:#FFFF4F;">da de pequeno valor.»

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.3000

8 - STF. Receptação. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Objeto de valor reduzido (walkman – R$ 94,00). Devolução espontânea a vítima. Requisitos do crime de bagatela preenchidos no caso concreto. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material ound:#FFFF4F;">da conduta. CP, art. 180.

«3. No caso, a receptação de um walkman, avaliado em R$ 94,00, e o posterior comparecimento do paciente perante à autoriound:#FFFF4F;">dade policial para devolver o bem ao seu dono, preenche todos os requisitos do crime de bagatela, razão pela qual a conduta deve ser consideraound:#FFFF4F;">da materialmente atípica.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.7100

9 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Não caracterização. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Furto tentado. Loja de departamentos. Inexistência de crime impossível. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inexistente.

«I - É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneiound:#FFFF4F;">dade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de furto em supermercado ou loja de departamento. Embora exista, nestes locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações, é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitaound:#FFFF4F;">da é alto. II - Inexiste a ocorrência do fato insign... ()

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Doc. LEGJUR 112.5821.8000.1600

10 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta. «Habeas corpus». Trancamento ação penal. Questão discutiound:#FFFF4F;">da pelo tribunal a quo. Possibiliound:#FFFF4F;">dade do pleito na presente via. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da.

«... Para a caracterização do fato típico – conduta consideraound:#FFFF4F;">da lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipiciound:#FFFF4F;">dade formal consiste na perfeita subsunção ound:#FFFF4F;">da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipiciound:#FFFF4F;">dade material refere-se à realização de ativiound:#FFFF4F;">dade valorativa, i... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.5600

11 - TJRS. Direito criminal. Furto tentado. Crime de bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Pena. Confissão espontânea. Atenuante. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto tentado. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade.

«O pequeno valor monetário ound:#FFFF4F;">da res furtiva não leva, por si só, a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Há que se analisar o desvalor do resultado e o desvalor ound:#FFFF4F;">da ação do agente que, no caso, não pode ser tiound:#FFFF4F;">da como indiferente penal. Condenação mantiound:#FFFF4F;">da. Pena de multa. Exclusão. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Reconhecimento ound:#FFFF4F;">da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.6000

12 - STJ. Descaminho. Ausência de dolo e ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CP, art. 334.

«A pequena quantiound:#FFFF4F;">dade e o ínfimo valor ound:#FFFF4F;">da mercadoria de procedência estrangeira apreendiound:#FFFF4F;">da em poder ound:#FFFF4F;">da acusaound:#FFFF4F;">da autoriza a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, descaracterizando o crime de descaminho. Peculiariound:#FFFF4F;">dades do caso que evidenciam, ademais, não ter a recorriound:#FFFF4F;">da agido dolosamente para frauound:#FFFF4F;">dar o Fisco. Absolvição que deve ser mantiound:#FFFF4F;">da, por se harmonizar o aresto recorrido com jurisprudência do STJ.»

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Doc. LEGJUR 122.8763.7000.1500

13 - STJ. Furto. Tentativa. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Pequeno valor ound:#FFFF4F;">da coisa furtaound:#FFFF4F;">da. Irrelevância penal. CP, art. 155.

«I. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância requer o exame ound:#FFFF4F;">das circunstâncias do fato e ound:#FFFF4F;">daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulaound:#FFFF4F;">da a prática reiteraound:#FFFF4F;">da de furtos de pequeno valor. II. A verificação ound:#FFFF4F;">da lesiviound:#FFFF4F;">dade mínima ound:#FFFF4F;">da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se d... ()

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.3500

14 - STF. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. O postulado ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância e a função do direito penal. «de minimis, non curat praetor».

«- O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">dade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção ound:#FFFF4F;">das pessoas, ound:#FFFF4F;">da socieound:#FFFF4F;">dade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notaound:#FFFF4F;">damente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a ound:#FFFF4F;">dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesiviound:#FFFF4F;">dade.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 107.5211.6000.3800

16 - STF. Furto. Tentativa. Supermercado. Mercadorias inexpressivas. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Oculta compensatio. CP, art. 155.

«1. O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância deve ser aplicado de forma criteriosa e casuística. 2. ound:#FFFF4F;">Princípio que se presta a beneficiar as classes subalternas, conduzindo à atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta de quem comete delito movido por razões análogas às que toma São Tomás de Aquino, na Suma Teológica, para justificar a oculta compensatio. A conduta do Paciente não excede esse modelo. 3. O Paciente tentou subtrair de um supermercado mercadorias de valores inexpressivos. O direito penal não se d... ()

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Doc. LEGJUR 116.0700.6000.1100

17 - STJ. Furto. Empregaound:#FFFF4F;">da doméstica. Abuso de confiança. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. Para a incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, são necessários a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, o reduzido grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da (HC 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetraound:#FFFF4F;">da pela recorriound:#FFFF4F;">da não pode ser consideraound:#FFFF4F;">da irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revela lesiviound:#FFFF4F;">dad... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 158.4670.3003.8800

19 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da colegialiound:#FFFF4F;">dade. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Desnecessiound:#FFFF4F;">dade. Penal e processo penal. Lesão corporal. Violência doméstica. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela imprópria. Não aplicação. Precedentes.

«1. No que toca aos delitos com violência à pessoa, no âmbito ound:#FFFF4F;">das relações domésticas, não têm aplicação tanto o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, que importa no reconhecimento ound:#FFFF4F;">da atipiciound:#FFFF4F;">dade do fato, como tampouco ound:#FFFF4F;">da bagatela imprópria, pelo qual se reconhece a desnecessiound:#FFFF4F;">dade de aplicação ound:#FFFF4F;">da pena, tendo este Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido ound:#FFFF4F;">da relevância penal de tais condutas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2300

20 - STF. «Habeas corpus». ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Revelação clara dos requisitos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. CPP, art. 648.

«2. A via estreita do habeas corpus não admite um profundo revolvimento de provas nem o sopesamento ound:#FFFF4F;">das mesmas. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância só sera permitiound:#FFFF4F;">da se os autos revelarem claramente a presença dos requisitos mencionados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7420.0800

21 - TAMG. Furto. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155, § 2º.

«... Entendo que o valor ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses ound:#FFFF4F;">da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicaound:#FFFF4F;">da de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação ound:#FFFF4F;">da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras ound:#FFFF4F;">da ordem e ound:#FFFF4F;">da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do art. 155 do CP ser aplicável a toound:#FFFF4F;">das as figuras do furto, pois, malgrado a acusaound:#FFFF4F;">da seja primária, conforme certiound:#FFFF4F;">dã... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.2200

22 - STJ. Moeound:#FFFF4F;">da falsa. Crime contra a fé pública. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 289, § 1º.

«1. Inviável a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância - causa supralegal de exclusão de ilicitude - ao crime de moeound:#FFFF4F;">da falsa, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, não há que se falar em desinteresse estatal à sua repressão. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. Ordem habeas corpus denegaound:#FFFF4F;">da.»

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Doc. LEGJUR 173.8313.9000.7800

23 - STF. Furto. Objeto pequeno valor. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Diminuição ound:#FFFF4F;">da pena.

«A teoria ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do CP, artigo 155 - Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtaound:#FFFF4F;">da, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.»

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.1700

24 - TJRJ. Furto. Ausência de tipiciound:#FFFF4F;">dade. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Furto de três peças de carne. Inexistência de modiciound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155.

«Furto de três peças de carne. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância que não foi acolhido por nosso ordenamento jurídico como causa de exclusão de ilicitude. Também não há que se falar em bagatela pelo valor que não é naound:#FFFF4F;">da módico. Decisão que socialmente incentiva a prática de ilícitos. Anotação na FAC do réu em crime contra patrimônio.»

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Doc. LEGJUR 164.8622.2003.7800

25 - STJ. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inovação recursal. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de análise.

«1. É inviável a discussão, em sede de agravo regimental, de matéria que sequer foi objeto do recurso especial, por se tratar de inovação recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 158.6584.6008.5700

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, ou bagatela. Reiteração delitiva. Existência de treze procedimentos fiscais em razão ound:#FFFF4F;">da prática ound:#FFFF4F;">da mesma conduta. Não aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Na hipótese dos autos. Precedentes.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de treze procedimentos fiscais contra a recorriound:#FFFF4F;">da), não há como excluir a tipiciound:#FFFF4F;">dade material à vista do valor ound:#FFFF4F;">da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar ound:#FFFF4F;">da conduta em razão do elevado grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e do maior potencial de lesiv... ()

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Doc. LEGJUR 122.7963.8000.1800

27 - STF. «Habeas corpus». Crime de furto. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Hipótese de não aplicação. Precedentes do STF. CP, art. 155, «caput».

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, tais como: (a) a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e (d) a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da. 2. No presente caso, a pretensão deduziound:#FFFF4F;">da no sentido de que seria possível a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da insig... ()

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.5800

28 - STJ. Furto qualificado. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Relevância ound:#FFFF4F;">da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 155, § 4º, II.

«1. A conduta imputaound:#FFFF4F;">da ao Recorrido – furto de um telefone celular e respectivo carregador, praticado mediante escalaound:#FFFF4F;">da – não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante. Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face ound:#FFFF4F;">da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Precedentes. 3. «A tipiciound:#FFFF4F;">dade p... ()

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Doc. LEGJUR 133.6633.3000.2900

29 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do manound:#FFFF4F;">damus. Presença de ilegaliound:#FFFF4F;">dade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformaound:#FFFF4F;">da. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

«... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberound:#FFFF4F;">dade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainound:#FFFF4F;">da que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que toound:#FFFF4F;">das as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam traziound:#FFFF4F;">das para dentro do habeas corpus, cujas ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.7200

30 - STJ. Descaminho. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Delito de bagatela. Rejeição ound:#FFFF4F;">da denúncia. Legaliound:#FFFF4F;">dade. Impostos devidos inferiores a R$ 1.000,00.

«Não é ilegal a decisão que mantém rejeição de denúncia em crime de descaminho de bens cujos impostos incidentes e devidos sejam iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) - valor de crédito dispensado pela Fazenound:#FFFF4F;">da Pública. Hipótese que caracteriza o delito de bagatela, ensejando, conseqüentemente, a aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância.»

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Doc. LEGJUR 118.1251.6000.1700

31 - STJ. «Habeas corpus». Prefeito Municipal. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação. Moraliound:#FFFF4F;">dade pública. Precedentes do STJ e do STF. Dec.-lei 201/1967, art. 1º, I.

«1. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, causa excludente de tipiciound:#FFFF4F;">dade material, admitiound:#FFFF4F;">da pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentarieound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima do Direito Penal, demanound:#FFFF4F;">da o exame do preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para o seu reconhecimento, traduzidos no reduzido valor do bem tutelado e na favorabiliound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">das circunstâncias em que foi cometido o fato criminoso e de suas consequências ... ()

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Doc. LEGJUR 103.3021.3000.3600

32 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Homologação. ound:#FFFF4F;">Insignificância. Trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal. Interesse. Atipiciound:#FFFF4F;">dade material. Afastaound:#FFFF4F;">da no caso concreto. Furto. Valor de R$ 100,00. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155.

«O fato de ter o acusado aceito a proposta de suspensão do processo formulaound:#FFFF4F;">da pelo Ministério Público, não o impede de, posteriormente, pugnar pelo trancamento ound:#FFFF4F;">da ação penal por força ound:#FFFF4F;">da atipiciound:#FFFF4F;">dade material ound:#FFFF4F;">da conduta, não se podendo falar em peround:#FFFF4F;">da do interesse de agir, porquanto com a suspensão do processo ele fica submetido ao cumprimento ound:#FFFF4F;">das condições estipulaound:#FFFF4F;">das quando ound:#FFFF4F;">da proposta, o que pressupõe a prática de um crime. Entendendo ser o fato atípico, flagrante o seu intere... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7346.9300

33 - STJ. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da proporcionaliound:#FFFF4F;">dade. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da bagatela. ound:#FFFF4F;">Princípio do adimplemento substancial. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Considerações sobre o tema. Trata-se de hipótese de prisão civil em que o depositário adimpliu quase totalmente a obrigação. CF/88, art. 5º, LXVII.

«... Há evidente ofensa ao ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da proporcionaliound:#FFFF4F;">dade, com a aplicação ound:#FFFF4F;">da mais severa ound:#FFFF4F;">das sanções, inclusive na órbita penal, para forçar o depositário a entregar bens móveis de valor irrisório, que não chega a 20% de um salário mínimo. A idéia ound:#FFFF4F;">da proporcionaliound:#FFFF4F;">dade, diz o Prof. Willis Santiago Guerra Filho, um dos primeiros a tratar do tema entre nós, traduz-se em um importante ound:#FFFF4F;">princípio jurídico porque viabiliza a dinâmica ound:#FFFF4F;">da acomoound:#FFFF4F;">dação dos ound:#FFFF4F;">princípios e funciona co... ()

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Doc. LEGJUR 123.9525.9000.1900

34 - STF. «Habeas corpus». Crime de descaminho. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Ordem concediound:#FFFF4F;">da. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.

«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipiciound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. Contra essa sentença, o Ministério Público interpôs apelação, tendo o recurso sido provido, por maioria, para condenar o paciente à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, substituíound:#FFFF4F;">da por restritiva de direitos. Foi impetrado, então, habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, que foi denegado, por una... ()

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Doc. LEGJUR 112.2201.2000.0400

35 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus». Furto qualificado por rompimento de obstáculo. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Moeound:#FFFF4F;">das. Valor: R$ 14,20. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moeound:#FFFF4F;">das: R$ 300,00. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados ound:#FFFF4F;">da fragmentariound:#FFFF4F;">dade e ound:#FFFF4F;">da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, examinaound:#FFFF4F;">da na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.1100

36 - STJ. Habeas corpus. Manifesta ilegaliound:#FFFF4F;">dade verificaound:#FFFF4F;">da. Furto. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Possibiliound:#FFFF4F;">dade. CP, art. 155. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. Para a incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância são necessários a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, o reduzido grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e a inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da. 4. No caso, não há como deixar de reconhecer a mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade do comportamento do paciente, que subtraiu 11 (onze) latas de leite em pó Itambé, avaliaound:#FFFF4F;">das em R$ 76,89 (setenta e seis reais e oitenta e nove centav... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.2200

37 - STJ. Furto de algumas lâmpaound:#FFFF4F;">das. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Valor do bem subtraído ínfimo. Irrelevância ound:#FFFF4F;">da conduta na espera penal. Recebimento ound:#FFFF4F;">da denúncia. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, I. CP, art. 155.

«Consoante se constata dos termos ound:#FFFF4F;">da peça acusatória, o valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva pode ser considerado ínfimo, vez que irrisória a lesão causaound:#FFFF4F;">da no bem jurídico tutelado, justificando, assim, a aplicação do ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">Insignificância ou ound:#FFFF4F;">da Bagatela. Vislumbra-se, na hipótese, veround:#FFFF4F;">dadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados. Assim, escorreito o entendimento ound:#FFFF4F;">das instâncias ordinárias que, aplica... ()

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Doc. LEGJUR 111.3351.8000.1600

38 - TJRJ. Furto tentado. Tentativa. Incabível a absolvição por inidoneiound:#FFFF4F;">dade dos meios empregados. Inocorrência ound:#FFFF4F;">da incidência do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CP, art. 155.

«A existência de aparato de vigilância em estabelecimento comercial com o fim de coibir a consumação de crime de furto não impede, de forma, eficaz a ocorrência de tal delito, e, assim, não havendo absoluta impossibiliound:#FFFF4F;">dade de consumação do delito, não há que se falar em crime impossível por total idoneiound:#FFFF4F;">dade dos meios empregados. A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância deve sempre ser feita através de interpretação referiound:#FFFF4F;">da ao bem jurídico, e não à mera tabela de val... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7566.5100

39 - STJ. «Habeas corpus». Crime de responsabiliound:#FFFF4F;">dade. Ação penal. Crime contra a administração pública. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade de aplicação. Ordem denegaound:#FFFF4F;">da. Dec.-lei 201/67, art. 1º, I.

«O ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância não pode ser aplicado se o bem atingido for a administração pública.»

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Doc. LEGJUR 112.8932.3000.3000

40 - TJRJ. Furto. Tentativa de furto de R$ 55.00. Absolvição. Ausência de tipiciound:#FFFF4F;">dade material. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Incidência. CPP, art. 386, III. CP, arts. 14, II e 155.

«1. Apelo Ministerial que pretende a condenação do Apelado, sob o argumento de que o ound:#FFFF4F;">princípio invocado na sentença não pode decorrer de uma análise meramente objetiva, ou seja, não basta, para sua configuração, a mera avaliação ound:#FFFF4F;">da «res furtiva». 2. A tentativa de furto de R$ 55,00 do caixa do restaurante atrai a incidência do chamado ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. 3. Réu reincidente em delitos contra o Patrimônio, como se extrai do próprio interrogatório do réu e ound:#FFFF4F;">da Folh... ()

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Doc. LEGJUR 134.7263.5010.0000

41 - STJ. Pleito de aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Matéria não apreciaound:#FFFF4F;">da pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É inviável o exame, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, ound:#FFFF4F;">da aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ao estelionato contra entiound:#FFFF4F;">dade de direito público, uma vez que tal matéria não foi apreciaound:#FFFF4F;">da pelo Tribunal de origem. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 107.7133.1000.0600

42 - TJRJ. Furto privilegiado. Tentativa. Produtos de beleza no valor de R$ 71,16. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela não reconhecido. CP, art. 155.

«Não há reparo a ser feito na decisão vergastaound:#FFFF4F;">da. Subtração patrimonial de produtos de beleza no interior ound:#FFFF4F;">da Drogaria Pacheco. ound:#FFFF4F;">Dano patrimonial no montante de R$ 71,16. Desvalor do resultado configurado, porém trata-se de furto de pequeno valor. Ré primária e de bons antecedentes. Furto que não chegou à consumação, porém praticado na clandestiniound:#FFFF4F;">dade. Funcionário quando percebeu o furto a apelante já se encontrava em fuga, fora do estabelecimento comercial. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da insign... ()

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Doc. LEGJUR 160.1872.5004.5300

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. ound:#FFFF4F;">Insignificância. Reiteração delitiva. Existência de dezessete procedimentos fiscais em razão ound:#FFFF4F;">da prática ound:#FFFF4F;">da mesma conduta. Não aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Na hipótese dos autos. Precedentes.

«1. De acordo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que toca aos casos de comportamento delitivo reiterado do agente (na espécie, consta a existência de dezessete procedimentos fiscais contra o recorrido), não há como excluir a tipiciound:#FFFF4F;">dade material à vista do valor ound:#FFFF4F;">da evasão fiscal quanto ao delito de descaminho, sendo inaplicável o reconhecimento do caráter bagatelar ound:#FFFF4F;">da conduta em razão do elevado grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e do maior potencial de l... ()

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Doc. LEGJUR 115.4103.7000.1700

44 - STJ. Furto. Tentativa de furto de relógio. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade na hipótese. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. CP, arts. 14, II e 155.

«V - Lado outro, no caso de furto, para efeito ound:#FFFF4F;">da aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (ound:#FFFF4F;">daound:#FFFF4F;">da a mínima graviound:#FFFF4F;">dade). VI - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. VII - Ainound:#FFFF4F;">da que se considere o delito como de pouca graviound:#FFFF4F;">dade, tal não se identifica com o indi... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7564.8900

45 - STF. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância (bagatela). O postulado ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância e a função do direito penal: «de minimis, non curat praetor».

«O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação ound:#FFFF4F;">da liberound:#FFFF4F;">dade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção ound:#FFFF4F;">das pessoas, ound:#FFFF4F;">da socieound:#FFFF4F;">dade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notaound:#FFFF4F;">damente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a ound:#FFFF4F;">dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesiviound:#FFFF4F;">dade. O direito penal não se deve ocupar de co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7492.4300

46 - STJ. Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibiliound:#FFFF4F;">dade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«O pequeno valor ound:#FFFF4F;">da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de iound:#FFFF4F;">dade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua r... ()

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Doc. LEGJUR 123.7330.3000.3000

47 - TJRJ. Furto. Crime contra o patrimônio. Absolvição sumária. Reforma. Hipótese. Tendo o agente desenvolvido conduta que se amolound:#FFFF4F;">da à infração penal prevista no art. 155 do CP, correta se mostra a denúncia contra ele formulaound:#FFFF4F;">da. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. CPP, art. 397, III.

«Por outro lado, o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou ound:#FFFF4F;">da bagatela, que não é causa de exclusão de ilicitude descrita em lei, mas simples construção jurisprudencial e doutrinária, deve ser considerado com a deviound:#FFFF4F;">da cautela e bom senso, a fim de que a sua utilização ou emprego desenfreado e extemporâneo não passe a representar injustas absolvições ou indeviound:#FFFF4F;">das rejeições de denúncias. De outro lado, a Lei Penal Brasileira pune a violação do patrimônio alheio, através do furto, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.3900

48 - STJ. Furto. Tentativa de furto simples. Aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Possibiliound:#FFFF4F;">dade. Ausência de relevância penal. CP, arts. 14, II e 155, «caput».

«A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância requer o exame ound:#FFFF4F;">das circunstâncias do fato e ound:#FFFF4F;">daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulaound:#FFFF4F;">da a prática reiteraound:#FFFF4F;">da de furtos de pequeno valor. A verificação ound:#FFFF4F;">da lesiviound:#FFFF4F;">dade mínima ound:#FFFF4F;">da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar, subjet... ()

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Doc. LEGJUR 107.7174.2000.3800

49 - STF. Crime militar. Furto. Tentativa. Subtração de um laptop. Bem pertencente à Fazenound:#FFFF4F;">da Nacional. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Inaplicabiliound:#FFFF4F;">dade. Desvalor ound:#FFFF4F;">da ação e do resultado. CPM, art. 240.

«I – A aplicação do ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição ound:#FFFF4F;">da sanção. II – No caso sob exame, não apenas a conduta afigura-se penalmente relevante, como também a res furtiva – um laptop pertencente à Fazenound:#FFFF4F;">da Nacional – apresenta valor economicamente expressivo. III – Mostra-se cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 240, § 2º e § 5º, do Cód... ()

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Doc. LEGJUR 122.7963.8000.2300

50 - STF. «Habeas corpus». Furto. Crime de furto. ound:#FFFF4F;">Princípio ound:#FFFF4F;">da ound:#FFFF4F;">insignificância ou bagatela. Hipótese de não aplicação. Precedentes do STF. CP, art. 155, «caput».

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal assentou algumas circunstâncias que devem orientar a aferição do relevo material ound:#FFFF4F;">da tipiciound:#FFFF4F;">dade penal, tais como: (a) mínima ofensiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da conduta do agente, (b) nenhuma periculosiound:#FFFF4F;">dade social ound:#FFFF4F;">da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabiliound:#FFFF4F;">dade do comportamento e (d) inexpressiviound:#FFFF4F;">dade ound:#FFFF4F;">da lesão jurídica provocaound:#FFFF4F;">da. 2. Ainound:#FFFF4F;">da que o valor dos bens subtraídos seja de pequena monta, não há como se aplicar o ound:#FFFF4F;">princípio ound:#FFFF4F;">da insignificânci... ()

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