Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput, em razão da apreensão de 21 pedras de crack, totalizando 12g, requerendo a aplicação do princípio da insignificância e consequente absolvição por atipicidade material da conduta. ... (Continua)