Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Apelação criminal. Roubo. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição. Princípios da consunção e da insignificância. Não aplicação. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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