orientação normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - CNJ Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268.

«I - Competência do CNJ para conhecer o pedido, à vista do disposto na CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II, e da repercussão geral, para o Poder Judiciário, da questão debatida. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Reajuste. Índice. Orientação normativa. Aplicação. Previsão em lei. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

«1. A instância ordinária entendeu que o reajuste do benefício de pensão por morte nos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral encontra respaldo em orientação normativa da autarquia fundada na Lei 9.717/1998. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Orientação normativa acerca da concessão dos adicionais e da gratificação de raios X. Impossibilidade de análise. Não enquadramento no conceito de Lei. Recurso especial não conhecido.

«I - Não se conhece do recurso especial, quando a verificação da violação de Lei implica necessariamente a análise de orientação normativa ministerial, ato regulamentar que não se enquadra no conceito de Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Auxílio-transporte. Veículo próprio. Possibilidade. Exigência de comprovação prévia da despesa. Orientação normativa. Inovação. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. ... (Continua)

5 - TJSP Resilição imotivada de contrato regido pela Lei 9656/98, por parte da contratante. Operadora que pretende receber multa igual a duas prestações. Tutela de urgência deferida para bloquear essa cobrança. Manutenção pela existência de ação civil pública e orientação normativa da ANS contra essa multa ou aviso prévio. Não provimento

6 - STF - Ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento conjunto. Lei 9.717/98, Portarias 4882 e 4883 de 1998 e 4992 de 1999 do Ministro da Previdência e da Assistência Social, CF/88, art. 40, § 13 na redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 15.12.98, e Orientação Normativa INSS 10/99, Orientação Normativa MPAS 9/99 e Ordem de Serviço INSS 619/99. - Quanto à argüição de ser o § 13 da CF/88, art. 40 na redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998 inconstitucional, está ela prejudicada, uma vez que esta Corte, na ADIMC 2024, indeferiu a medida cautelar para suspender a eficácia desse dispositivo. - Por outro lado, tendo a Lei 9.717, de 27 de novembro de 1998, sido publicada anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, e tendo esta também de ser levada em consideração no exame da constitucionalidade da referida Lei, dada a causa de pedir em ação direta de inconstitucionalidade ser aberta, não é de ser conhecida a presente ação porque se estará no âmbito da revogação, o que não dá margem ao cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. - No tocante à inconstitucionalidade total, ou de alguns de seus dispositivos, das Portarias MPAS 4882/98, 4.883/98 e 4.992/92, esta ação também não é de ser conhecida, porquanto as duas primeiras não dão margem ao controle concentrado de constitucionalidade por serem atos normativos que se destinam a execução de lei, e a última não está regulamentando o § 13 do art. 40 da Constituição em sua redação atual por ser este auto-aplicável, mas, sim, está dando instruções, no âmbito da Administração Pública da Previdência e Assistência Social, aos servidores subordinados ao Ministério dessa área para a aplicação, à nova hipótese, da legislação infraconstitucional relativa ao regime geral de previdência social. Por fim, também não é de ser conhecida a presente ação quanto à Ordem de Serviço 619/99 da Diretoria do Seguro Social do INSS, à Orientação Normativa 9/99 da Secretaria da Previdência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social e à Orientação Normativa 10/99 da Coordenação Geral de Arrecadação do INSS, porquanto, sendo o § 13 da CF/88, art. 40 em sua redação atual auto-aplicável, não estão elas regulamentando-o, mas têm o exame de sua validade situado no terreno infraconstitucional. Ações diretas de inconstitucionalidade não conhecidas.

Decisão:... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV e art. 2º da orientação normativa 4/2008 da secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão.

«I - Configurada a omissão administrativa, porquanto não foi dado cumprimento ao ato de anistia deferido há mais de um ano, não tendo a autoridade competente ultimado as providências necessárias. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Cumprimento do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV e do art. 2º da orientação normativa 4/2008 da secretaria de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão.

«I - Configurada a omissão administrativa, porquanto não foi dado cumprimento ao ato de anistia deferido há mais de um ano, não tendo a autoridade competente ultimado as providências necessárias. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.224/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Reajuste de proventos dos servidores públicos federais inativos e de pensionistas. Benefício concedido no período anterior à Lei 11.784/2008. Índices aplicáveis ao RGPS. Orientação normativa do Ministério da Previdência Social autorizada pela Lei 9.717/1998. Precedentes. CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «½. CF/88, art. 169, § 1º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, caput. Lei 11.784/2008. Lei 10.887/2004, art. 15. Lei 9.717/1998, art. 9º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.224/STF - Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Tese jurídica fixada: - É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, caput, §§ 4º, 8º e 12 (na redação da Emenda Constitucional 41/2003) , CF/88, art. 61, § 1º, II, «a, CF/88, art. 169, § 1º, CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, CF/88, art. 201 e da Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º a possibilidade de aposentadorias dos servidores públicos e de pensões dos respectivos dependentes, concedidas sem paridade com os valores dos servidores em atividade, serem reajustadas pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social, até a edição da Medida Provisória 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que alterou a Lei 10.887/2004, e passou a prever expressamente o índice de reajuste. ... (Continua)

10 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. EXONERAÇÃO ANTERIOR DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. BREVE SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. ORIENTAÇÃO NORMATIVA 02/09 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM PROVENTOS. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 40, § 10, DA CF.

1. ​A servidora faz jus à aposentadora prevista no art. 43-C da LOMPA, com redação dada pela Emenda à Lei Orgânica 47/21, pois preencheu os requisitos à época do requerimento, conforme a documentação que instrui o processo administrativo, sem qualquer oposição do réu quanto à tal alegação, fazendo a parte demandante jus à proventos integrais e paridade.2. A breve solução de continuidade existente entre a extinção do vínculo estatutário havido com o Município de Santa Maria do Herval, ocorrida em 05JUL00 e a data em que entrou em exercício no cargo ocupado no Município de Porto Alegre, ocorrida em 18JUL00, sendo que a data de nomeação ocorreu em 29JUN00, não prejudica o reconhecimento da data da investidura mais remota como sendo 06MAI91.3. A Orientação Normativa 02/09 do Ministério da Previdência Social, inovou na ordem jurídica, criando requisito adicional para a incidência da regra de transição que não encontra respaldo na Constituição da República e nem na LOMPA, no que diz respeito às regras de concessão de aposentadoria, afastando sua aplicabilidade por extrapolação do poder regulamentar.4. Vedada a percepção simultânea de proventos e vencimentos, conforme disposição expressa no CF/88, art. 40, § 10.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público. Ato omissivo. Inércia da administração em efetivar a reintegração do impetrante no serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança concedida em parte.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não efetivação do retorno do impetrante ao serviço público. ... (Continua)

12 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Lei 500/74. Período de trabalho prestado para município até 20 de dezembro de 1984. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Alegação da fazenda do estado de que a servidora pública não faz jus ao adicional por tempo de serviço, em face do regime jurídico da Lei 500/74. Desacolhimento. Expressão «servidor público do art. 129 da constituição do estado está em harmonia com o dispositivo do CF/88, art. 39, não fazendo distinção entre funcionários concursados e servidores contratados de acordo com a conveniência da administração. Principio constitucional da isonomia. Uniformização de jurisprudência 118.453.5/2-01. Reconhecimento da isonomia pelo próprio estado. Orientação normativa subg/contencioso 3. Lei 1010/2007, art. 1º, II, parágrafo 2º- direito reconhecido. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

13 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público. Ato omissivo. Inércia da administração em efetivar a reintegração do impetrante no serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança concedida em parte.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não efetivação do retorno do impetrante ao serviço público. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ex-membro da magistratura. Reingresso. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Necessidade de aprovação em concurso público em observância ao texto constitucional e à Lei orgânica da magistratura nacional. Orientação vinculante do conselho nacional de justiça. Ausência de direito líquido e certo. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

«1 - A controvérsia colocada em discussão no presente caso diz respeito à possibilidade de o Tribunal de Justiça a quo, no exercício da função administrativa, declarar a inconstitucionalidade de norma prevista no Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que prevê a possibilidade de readmissão aos quadros da Magistratura de magistrado exonerado. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Inércia caracterizada. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Segurança concedida em parte.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo da Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Presidente da Comissão Especial Interministerial de Anistia (CEI), consistentes na ausência de expedição e publicação da portaria assegurando o retorno do impetrante ao serviço público. ... (Continua)

16 - TST Multa normativa. Limitação ao valor da obrigação principal. Natureza jurídica de cláusula penal. Art. 412 do cc. Orientação Jurisprudencial 54/TST-sdi-i. Parcial provimento.

«A respeito da natureza jurídica da multa prevista em instrumentos normativos, esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica no sentido de classificá-la como cláusula penal, instituto de direito material, consubstanciado em um pacto acessório ao negócio jurídico principal que prevê o pagamento de uma prestação para o caso de inadimplemento ou mora no cumprimento da respectiva obrigação principal a qual se vincula. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação aos princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à orientação normativa 02/2010/srh/mpog. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 8.078/1990, art. 95. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - TST Multa normativa. Arestos inservíveis. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. Não conhecimento

«Inviável o recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que os arestos trazidos são inservíveis ao cotejo de teses, por serem provenientes do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-1. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 4/2008, mpog/rh. Inércia caracterizada. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a atribuição de deferir e providenciar a publicação no Diário Oficial da União do ato de retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida pelas Comissões instituídas pelos Decretos 1.498/1995, 1.499/1995, 3.363/2000 e 5.115/2004. ... (Continua)

20 - TJRJ Conflito de Jurisdição. Arts. 129, §13 e 147, ambos, do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, ao arremessar uma xícara contra ela e empurrá-la, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, além de ameaçá-la com uma faca, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisitos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedentes. Desse modo, em face da nova orientação normativa, é competente para julgar o feito, o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitante. Conflito que se julga improcedente.