Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Resilição imotivada de contrato regido pela Lei 9656/98, por parte da contratante. Operadora que pretende receber multa igual a duas prestações. Tutela de urgência deferida para bloquear essa cobrança. Manutenção pela existência de ação civil pública e orientação normativa da ANS contra essa multa ou aviso prévio. Não provimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote