Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Tempo de serviço. Lei 500/74. Período de trabalho prestado para município até 20 de dezembro de 1984. Pretensão à contagem deste tempo para todos os fins legais, em especial para adicionais por tempo de serviço. Alegação da fazenda do estado de que a servidora pública não faz jus ao adicional por tempo de serviço, em face do regime jurídico da Lei 500/74. Desacolhimento. Expressão «servidor público do art. 129 da constituição do estado está em harmonia com o dispositivo do CF/88, art. 39, não fazendo distinção entre funcionários concursados e servidores contratados de acordo com a conveniência da administração. Principio constitucional da isonomia. Uniformização de jurisprudência 118.453.5/2-01. Reconhecimento da isonomia pelo próprio estado. Orientação normativa subg/contencioso 3. Lei 1010/2007, art. 1º, II, parágrafo 2º- direito reconhecido. Ação procedente. Recurso provido para este fim.