normas de direito do consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

2 - STJ Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a terceira turma do STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título e indenização. Empresa de telefonia. Pretensão fundamentada em normas de direito do consumidor. Competência da Segunda Seção.

1 - Conflito suscitado em 28/3/2022. Conclusão ao gabinete em 1/4/2022. ... (Continua)

3 - TJRJ Competência legislativa. Município do Rio de Janeiro. Criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Normas de direito do consumidor. Invasão de competência da União. CF/88, arts. 1º, «caput, 24 e 30, I e II.

«Lei Complementar Municipal 77/2005 do Município do Rio de Janeiro que obriga a criação de espaços em shopping center e hipermercados destinados ao estacionamento de bicicletas. Princípio do federalismo (art. 1º «caput da CF/88), que define nossa forma de Estado Federal, onde o poder é descentralizado, dentro de uma divisão tridimensional (nacional, regional e local). A indigitada norma trata de Direito do Consumidor, inexistindo previsão de competência constitucional concorrente entre a União, o Estado e os Municípios (CF/88, art. 24), bem como, inexiste dispositivo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (Artigo 73), autorizando o Município a legislar sobre o assunto. Não há que se falar em competência suplementar, conforme disposto nos incisos I e II do CF/88, art. 30, que atribui aos municípios estatuírem normas de interesse local, posto que, não se pode considerar como «local assunto que seja o mesmo em todo o território pátrio. Invasão de competência que acarreta, de pior, agressão ao princípio básico da livre iniciativa econômica sujeita aos valores do trabalho, cuja normalidade, por lógico, é atributo do poder federativo de maior atitude.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL, CONFORME LHE IMPUNHA O CPC, art. 373, I. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIMEM O DEVER DE A DEMANDANTE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ARTICULADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Apelações. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Parcial procedência na origem. Acidente automobilístico decorrente da presença de animal em pista sob concessão. Responsabilidade da concessionária prestadora de serviço de fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada.  Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Aplicação das normas de direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Parte autora que logrou êxito em provar o prejuízo material sofrido (art. 944, CC). Não demonstrados, contudo, os danos morais e os lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESILIÇÃO UNILATERAL DA APÓLICE E DECLAROU INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE VALORES APÓS RESCISÃO, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE AO AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. DESNECESSIDADE. APLICAM-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CONFORME SÚMULA 608/STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA. EQUIPARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA A CONSUMIDOR EM CASO DE VULNERABILIDADE. CDC, ART. 51, IV, § 1º. A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS É INEXIGÍVEL ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

8 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

9 - TJPE Agravo legal. Seguro obrigatório. DPVAT. Relação de consumo. Honorários periciais. Inversão do ônus da prova. Imposição de prévio pagamento afastada.

«1. A relação jurídica decorrente do contrato de seguro DPVAT é regida pelas normas de direito do consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. POÇO ARTESIANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de indenização, com o escopo de questionar a legalidade da cobrança por estimativa feita pela ré, Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), desde o ano de 2011 em relação ao serviço de fornecimento de água que lhe é prestado. ... (Continua)

11 - STJ direito do consumidor e processual civil. Normas do CTN. Súmula 211/STJ. Restituição do indébito. Legitimidade do ente público. Inocorrência.

1 - O acórdão da Corte local corretamente identificou que a relação jurídica litigiosa possui respaldo no CDC, porque as partes não discutem a questão tributária propriamente dita, mas sim a possibilidade de a concessionária de energia elétrica, responsável tributária pela retenção do ICMS devido pela empresa consumidora, efetuar o desconto retroativo de diferenças tributárias que foram por ela, na condição de substituta tributária, recolhidas ao Fisco. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REGRESSIVA, COM BASE EM INDENIZAÇÃO PAGA PELA AUTORA, EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ AO SEGURADO. VÍCIO DO SERVIÇO. SEGURADORA QUE OSTENTA A QUALIDADE DE CONSUMIDORA POR SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARTS. 349 E 789 DO CC. APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Seguradora que se sub-rogou no direito de seu segurado. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Concorrência. Recurso especial. Direito empresarial e direito econômico. Direito da concorrência. Ação fundada em publicidade enganosa, proposta por sociedade empresária concorrente e não por consumidor. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada violação do CDC, art. 38 não configurada. Normas relativas à publicidade previstas no Código de Defesa do Consumidor que se aplicam também à relação entre concorrentes e não apenas à relação com o consumidor. Normas que acabam por ampliar também a defesa da concorrência. Diálogo das fontes. Diálogo de coordenação e de adaptação sistemática entre direito da concorrência e direito do consumidor. CDC, art. 38 que, no entanto, não deve ser observado na relação concorrencial. Inversão do ônus da prova ope legis que não se justifica em relações concorrenciais. Norma que não apenas não representa incremento à defesa da concorrência como ainda, em determinadas circunstâncias, pode prejudicá-la. Súmula 182/STJ. CF/88, art. 170. CPC/2015, art. 373, § 1º. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. CPC/2015, art. 1.022, II. CDC, art. 4º. CDC, art. 37, § 1º. Lei 9.279/1996.

A disposição do Código de Defesa do Consumidor acerca do ônus probatório da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária, a princípio, não se aplica em demanda envolvendo concorrência desleal. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Administrativo. Consumidor. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ajuizada pelo programa estadual de proteção e defesa do consumidor do Ceará (decon/CE) contra concessionária de serviço de tv por assinatura. Controvérsia a respeito do não cumprimento das normas previstas no Decreto 6.523/2008 e na Portaria 2.014/2008. Descumprimento de normas do serviço de atendimento ao consumidor. Sac. Relação jurídica de direito público. Competência para processamento e julgamento do recurso da primeira turma da Primeira Seção desta corte superior.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência no qual se deve definir a competência interna nesta Corte Superior, se da Primeira Turma ou da Terceira Turma, para o processamento e julgamento de recurso especial interposto nos autos de ação civil pública ajuizada por Órgão de defesa do consumidor contra concessionária de serviços de TV por assinatura, em razão de a requerida, em tese, não estar cumprindo normas do Decreto 6.523/2008, que regulamentou a Lei 8.078/1990 (CDC), e da Portaria 2.014/2008, do Ministério da Justiça. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. MARGEM CONSIGNÁVEL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ESTADUAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por servidor público militar estadual em face de instituições financeiras, com pedido de limitação dos descontos efetuados diretamente em seu contracheque ao percentual de 30% sobre seus vencimentos líquidos. Alegou comprometimento de 42,92% de sua remuneração, em afronta à legislação aplicável. O juízo de origem julgou improcedente a pretensão, levando à interposição de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados nos vencimentos do servidor público militar ultrapassam a margem consignável prevista em lei e em normas regulamentares estaduais, de modo a justificar sua limitação a 30% da remuneração líquida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é regida pelo CDC, mas deve ser compatibilizada com as normas específicas aplicáveis aos servidores públicos militares estaduais. O Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto 47.625/2021, fixa o limite da margem consignável em até 35% da remuneração líquida, sendo 30% para amortização de empréstimos e 5% destinados a operações com cartão de crédito consignado. Os descontos referentes ao benefício Credcesta não compõem a margem consignável, por se tratarem de cartão com margem própria, limitada a 20%, conforme previsto no Decreto 47.625/2021, art. 4º. Os valores descontados a título de empréstimos e cartão de benefício respeitam os percentuais estabelecidos na legislação estadual, não havendo irregularidade nos lançamentos realizados. Não se identifica qualquer abusividade ou violação à dignidade da pessoa humana, sendo incabível a intervenção judicial para limitar percentual livremente pactuado em contratos válidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A margem consignável de servidor público militar estadual pode alcançar até 35% da remuneração líquida, sendo 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito consignado, conforme Decreto Estadual 47.625/2021. Os descontos relativos ao cartão de benefício Credcesta não integram a margem consignável tradicional e devem observar o limite próprio de 20%, conforme regulamentação vigente. Respeitados os limites legais e regulamentares, não cabe ao Judiciário revisar contratos validamente firmados com base em alegação genérica de comprometimento excessivo de renda. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, 51 e 52; Decreto Estadual RJ 45.563/2016, art. 6º, com redação do Decreto 47.625/2021, art. 4º; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, AI 0022497-03.2023.8.19.0000, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2023.... (Continua)

16 - TJRJ Consumidor. Hermenêutica. Proteção. Outras normas. Admissibilidade. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 7º.

«... No caso, incide a norma do art. 7º da Lei 8.078/90, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECUSA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA AO FUNDAMENTO DE QUE A RESIDÊNCIA NÃO POSSUI REDE DE EXTENSÃO REGULAR PARA EFETIVAR O SERVIÇO. INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR PELA CONFORMIDADE DAS INSTALAÇÕES INTERNAS COM AS NORMAS TÉCNICAS. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RÉPLICA AUTORAL INSUFICIENTE CUJO CONTEÚDO NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS ADUZIDOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AFINADOS COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELO INSS . AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores em ação movida contra instituição financeira, sob alegação de que o contrato impugnado teria excedido o limite do Custo Efetivo Total (CET) estabelecido pela Instrução Normativa 28 do INSS. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MACAÉ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, no bojo dos autos de ação anulatória intentada pelo ora agravante em face do Município de Macaé, com o objetivo de desconstituir a cobrança de multa administrativa aplicada pelo PROCON dessa edilidade, no valor de R$ 24.053,33. Reclamação manifestada por uma consumidora, atinente ao exercício de práticas abusivas por parte do agravante (arts. 39, V e 51, IV, do CDC), consistentes na cobrança indevida de valores alusivos à contratação do cartão de crédito Agibank DBC. Análise perfunctória dos autos que não permite vislumbrar a presença da probabilidade do direito invocado pelo agravante, uma vez que a decisão agravada, ao não deferir a antecipação dos efeitos da tutela, lastreou-se na hígida legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, com fundamento em seu poder de polícia administrativo. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual a sanção administrativa prevista no CDC, art. 57 funda-se no poder de polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Precedentes do STJ e deste TJRJ. Os atos emanados da Administração Pública são revestidos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, de forma que o reconhecimento de eventual vício capaz de obstar a cobrança da multa imposta pelo Procon/Macaé exige um juízo de mérito, em cognição exauriente, sendo certo que refoge ao escopo recursal do agravo de instrumento o enfrentamento dessas questões de direito, sob pena de indevida supressão de instância. Eventual constrição judicial, inscrição do débito em Dívida Ativa ou futura instauração do executivo fiscal não representam, à toda evidência, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Agravante que ostenta a condição de instituição financeira de notória capacidade econômica. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Decisão recorrida que não se revelou teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, na esteira do teor da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Decisão agravada que deve ser mantida, com o regular prosseguimento do processo de origem, no qual será oportunizado o enfrentamento das questões de mérito inerentes à ação de conhecimento. RECURSO CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a higidez da cobrança de multa aplicada pelo PROCON/RJ, através de processo administrativo sancionador. Violação ao art. 51, IV, CDC. Reajuste ilegal de mensalidades de contratos de seguros de vida em virtude de fatores etários. Consumidor idoso hipervulnerável. Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimentos administrativos e aplicação de multas aos fornecedores de produtos ou serviços que infrinjam as normas destinadas à proteção e defesa do consumidor. STJ, que reafirma a legitimidade do Procon para impor multas decorrentes de transgressão às regras previstas no CODECON, em razão do poder de polícia que lhe é conferido, nos termos do art. 56, I da Lei 8.078/1990 e Decreto 2.181/97. O fato de o consumidor ter obtido resultado infrutífero em demanda judicial particular, pleiteando direitos individuais, alusivos aos mesmos fatos, não infirma ou anula a sanção imposta pela autarquia de proteção ao consumidor. Independência entre as instâncias administrativa, civil e criminal. Precedentes deste TJRJ. Caráter pedagógico e coletivo das sanções administrativas aplicadas. Multa cominada que se encontra adstrita à gravidade da infração, à vantagem auferida e à condição econômica do fornecedor ¿ instituição financeira de notória capacidade econômica - de forma a melhor observar a adequação proporcional do valor da sanção ao seu fato gerador, na forma da planilha de cálculo acostada no processo administrativo. Multa razoável e proporcional, que não merece reparos ou diminuições. RECURSO CONHECIDO ao qual se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Relação de consumo envolvendo contrato de plano de saúde coletivo empresarial, com beneficiários pessoas físicas da mesma família, caracterizando-os como consumidores finais. Ação cominatória para manutenção de contrato de plano de saúde, com sentença de procedência. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e direito do consumidor. Preço do produto ou serviço. Infração ao CDC, art. 31. CDC. Dosimetria da sanção administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Normas de ordem pública e interesse social. Conhecimento ex officio.

«1. Verificar se os produtos expostos na loja possuíam preços e se existe comissão permanente para elaboração, revisão e atualização das normas infralegais no Estado de São Paulo esbarra em reexame do contexto fático-probatório da lide, vedado ao STJ, nos termos de sua Súmula 7. ... (Continua)

23 - TJRJ Consumidor. Hermenêutica. Direitos dos consumidores podem residir em outras normas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CDC, art. 70.

«... No caso, incide a norma do Lei 8.078/1990, art. 70, uma vez que este dispositivo representa cláusula aberta, pois os direitos dos consumidores podem estar em outras normas, e não só no Código de Defesa do Consumidor, in verbis. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PERÍCIA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CORRÉ - NULIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.

Apesar de não ter sido a recorrente devidamente intimada da data e local da realização da perícia técnica determinada pelo juízo, ante a ausência de comprovação de prejuízo, posto que a parte BMW sobre o laudo se pronunciou, trazendo, inclusive, parecer técnico de seu assistente, tem-se por impertinente o pedido. ... (Continua)

25 - TJPE Direito civil e do consumidor. Ação obrigacional com pedido de tutela antecipada. Restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida. Agravo de instrumento. Corte do fornecimento de energia motivado por suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada em procedimento administrativo regulado pela Resolução 456/2000, da aneel. Discrepância de informações acerca do número da unidade consumidora onde supostamente constatado o vício no medidor de consumo, a recomendar cautela do julgador. Incidência da Súmula 13/TJPE e das normas cogentes que impõem a preveção de danos ao consumidor, e lhe garantem o fornecimento de serviço essencial, durante a dicussão acerca do suposto débito. Recurso desprovido. Decisão unânime. Embargos de declaração. Omissão do julgado acerca das normas que regulam a suspensão do fornecimento de emergia elétrica no caso concreto. Inexistência. Recurso conhecido apenas para efeito de prequestionamento daquelas normas, tidas como não violadas. Decisão unânime. à unanimidade de votos os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO DE FATURAMENTO. RÉ QUE NÃO CUMPRIU AS NORMAS DA AGÊNCIA REGULADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA DE MAIO/2022. DANO MORAL EM FAVOR DO 1º AUTOR. CORTE DE ENERGIA. SÚMULA 192 TJRJ.

Ação em que se discute a legalidade da cobrança da fatura de maio/2022, cujo valor seria excessivo, incompatível com o consumo regular da unidade residencial. Faturas de janeiro a abril/2022 que apresentou consumo zerado, incompatível com o de qualquer residência. Ré que não comprova ter cumprido as normas estabelecidas na Resolução 1.000/2021 da ANEEL (art. 325) para efetuar a compensação de faturamento. Falha na prestação do serviço. Refaturamento da conta com base na média dos 12 (doze) meses anteriores. Devolução em dobro do valor pago a maior. Art. 42, parágrafo único do CDC. Faturas dos demais meses estão de acordo com o consumo habitual. Dano moral configurado. Corte. Súmula 192/STJJ. Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pagamento somente para o 1º autor. Vício do serviço. Inaplicabilidade da figura do consumidor por equiparação. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO. APLICÁVEIS AO CASO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECORRENTE DA LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO OPE LEGIS.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Vícios de construção - CDHU - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das normas do CDC - Responsabilidade solidária que não induz a formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide - Não cabimento - Exegese do CDC, art. 88 - Direito de regresso, se existente, deve ser pleiteado em ação autônoma, sem a participação do consumidor - Decisão mantida - Recurso desprovido

29 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inscrição de consumidor em cadastros de inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 283/STF e Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Os temas constitucionais do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE EM RODOVIA - COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a agravante disponibilize ao agravado um veículo para ser utilizado exclusivamente em sua atividade laboral, no prazo de dois dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 50.000,00 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços púbicos, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Em se tratando de empresas concessionárias que administram rodovias, como no caso do apelante, aplicam-se as normas de direito do consumidor, posto que atuam na condição de fornecedoras de serviços a usuários, em específico o art. 14, «caput, do CDC (Lei 8.070, de 11/09/1.990), que impõe a responsabilidade objetiva - Necessidade de dilação probatória, em tese, afastada, em razão das provas pré-constituídas já juntadas aos autos - Requisitos para a concessão da tutela de urgência devidamente preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

31 - TJSP Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. O Código de Defesa do Consumidor é lei complementar à Constituição Federal, que dispõe como um direito fundamental a proteção da defesa do consumidor, traduzindo normas de ordem pública e de interesse social (Lei 8.078/1990, art. 1º). Assim, prevendo a nulidade de cláusula excessivamente onerosa ao consumidor na defesa de seus interesses (art. 51, § 1º, III), pode o Juiz, assim entendendo, declinar de sua competência territorial. Recurso improvido.

32 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU DEFEITO NO APARTAMENTO DA AUTORA, QUE ESTÁ DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.  RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença de improcedência da ação de indenização por vício construtivo. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Provimento do recurso.... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal do demandante. Sentença de improcedência. Recurso do autor- assiste razão. Evidenciado o superendividamento. Configuração de prática abusiva das instituições financeiras. Dever de proteção e cooperação com o consumido. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Inversão da verba sucumbencial. Desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - STJ Direito administrativo. Direito do consumidor. Recurso em mandado de segurança. Procon. Notificação ao suposto infrator sem indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Ofensa ao Decreto 2.181/97, que fixa normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na legislação consumeirista. Recurso provido.

«1 - Mandado de Segurança em que a impetrante busca a nulidade de processo administrativo que culminou na imposição de sanções por violação a normas de proteção e defesa do consumidor, por não atentar para procedimento específico previsto no Decreto 2.181/1997, que disciplina o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. ... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal c/c pleito de condenação do réu a pagar valor, forma de compensar dano moral que se alega sofrido. Sentença, procedência parcial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada e determinar que o réu limite os descontos a 30 (trinta por cento) dos rendimentos do autor. Improcedente quanto ao pedido de dano moral. Recurso do Banco - sem razão. Nada a reparar quanto a impugnação ao valor da causa. Aplicação das normas do CDC. Evidenciado restara o superendividamento. Desconto em níveis elevados, denota medida arbitrária, atentatória à dignidade da pessoa humana, insculpida como princípio fundamental ( CF/88, art. 1º, III ). Dever de proteção e cooperação com o consumidor. Superendividamento em razão de uma descuidada concessão de credito pelas instituições financeiras acaba por causar prejuízo à própria ordem econômica e social, a configurar prática abusiva, não admissível sob a ótica, seja do Direito do Consumidor, seja do Direito Civil. Não se afigura razoável a imposição de tratamentos diferenciados entre os consumidores, meramente em razão da categoria profissional. Limitação dos descontos não implica em prejuízo ao apelante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus realizada pela Fetransporte - Riocard. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Legitimação ativa da comissão de defesa do consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Interpretação das normas que regem a ação civil pública.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para propor Ação Civil Pública visando a obrigar os associados da Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor a informar o saldo do Riocard (sistema de bilhetagem eletrônica de ônibus) sobre cada débito realizado no respectivo cartão. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e apreensão de veículo. Ajuizamento na comarca de São Bernardo do Campo. Domicílio do réu na comarca de Campinas. Incompetência reconhecida, por se tratar de relação de consumo. Determinação de remessa dos autos para uma das varas cíveis daquela comarca. Agravo fundado no argumento de que o caráter empresarial do financiamento reforça a tese de que a relação não deve ser regida pelas normas consumeristas, prevalecendo, portanto, a cláusula de eleição de foro. Agravo insubsistente. Consumidor que aderiu ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. A autora reclama de indevida negativação de seu nome, pela ré, em razão de débitos oriundos de contratos que alega desconhecer. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contrato firmado, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Autor apela. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEMANDANTE QUE, MEDIANTE ENGODO PERPETRADO POR TERCEIROS, EFETUOU PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO ORIUNDO DE PESSOA FÍSICA, COMPLETAMENTE DISTINTA DA PARTE DEMANDADA. DECISUM DE MÉRITO QUE NÃO MERECE REPARO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. EPISÓDIO NARRADO QUE CONSTITUI FORTUITO EXTERNO. PRÁTICA DE SUPOSTO ESTELIONATO OCORRIDA FORA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEMANDADOS E FAVORECIDA PELA CONDUTA DO CONSUMIDOR. FATO DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

42 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. 2. Banco réu forneceu o contrato devidamente assinado pelo autor. Os dados cadastrais como nome e endereço são os mesmos fornecidos pela parte autora na petição inicial. O banco réu forneceu os comprovantes de transferência bancária para a conta do autor. Instado a se manifestar em provas, autor que informou não possuir mais provas e requereu o julgamento antecipado da lide. 3. E, mais, comparando a assinatura do segundo contrato com a identidade da autora e com o comprovante de residência juntados pelo réu, observa-se que as assinaturas são idênticas. 4. Pontue-se que inquirida se reconhece a assinatura do segundo contrato como sua, a parte autora disse que não se recorda que tenha assinado o mesmo, demonstrando uma defesa deveras fraca. Logo, diante das provas acostadas aos autos, não há que se falar que o réu tem que provar que depositou o valor de R$17.945,72 na conta da autora. Ele já provou que depositou o restante do valor, R$2.558,60, após ter sido pago este primeiro contrato, conforme fls.59 e 144.Ausência de qualquer prova de falha na prestação de serviço do apelado. 5. Autor que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivo do seu direito nos termos da norma processual vigente. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO CONTRA ROUBO E FURTO. TELEFONE CELULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. Documentos comprovam que o seguro tinha cobertura para roubo ou furto qualificado. Exclusão de cobertura de furto simples. Apólices claras quanto ao objeto dos contratos e datas de vigência. Registro de Ocorrência que tipificou o fato como furto simples. Negativa que se deu no exercício regular de um direito. Ausência de falha na prestação de serviço. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. FORMA PRESCRITA EM LEI. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO DIREITO À COMPENSAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos bancários, cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a validade dos contratos bancários firmados por consumidor analfabeto sem assinatura a rogo e sem testemunhas; (ii) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer se há dano moral indenizável e qual o valor adequado à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor analfabeto tem proteção legal reforçada, sendo necessária a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil para a validade dos contratos escritos, o que não ocorreu no caso concreto. (ii) A formalidade da assinatura a rogo e a presença de duas testemunhas visam garantir a compreensão e a manifestação livre da vontade do contratante analfabeto, constituindo requisito essencial para a validade do negócio jurídico. (iii) A contratação por biometria facial, sem observância das exigências formais, subverte o arcabouço normativo de proteção ao consumidor analfabeto, configurando violação ao dever de informação e ao princípio da boa-fé objetiva. (iv) Diante da nulidade contratual, os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando-se o entendimento fixado pelo STJ no EREsp. Acórdão/STJ quanto à repetição em dobro diante de conduta contrária à boa-fé objetiva. (v) A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores depositados na conta do autor deve ser autorizada, conforme previsto nos CCB, art. 884 e CCB, art. 368, para se observar o retorno ao estado anterior das partes e evitar enriquecimento sem causa. (vi) O desconto indevido sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto para caracterização do abalo extrapatrimonial. (vii) A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional ao dano e adequada para cumprir a função reparatória e pedagógica, conforme precedentes da Turma julgadora. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIVULGAÇÃO DE MATERIAL FOTOGRÁFICO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE REJEITADA - JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PENALIDADE ADEQUADAMENTE ARBITRADA.

Embargos à execução fundada em multa aplicada pelo PROCON, no qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DO EMPRÉSTIMO DIRETAMENTE DO CONTRACHEQUE DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE TRANSPARÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DOS AUTOS DA QUAL SE INFERE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DO NEGÓCIO PACTUADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR DIVERSAS COMPRAS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 373, I, DO QUAL A PARTE NÃO SE EXIME MESMO DIANTE DAS NORMAS PROTETIVAS CONSUMERISTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

48 - TJSP Competência. Foro. Ação civil pública. Cobrança de diferença de expurgos inflacionários. Direitos individuais homogêneos. Liquidação de sentença. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do consumidor. Admissibilidade. Prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Efeito «erga omnes da sentença proferida nos autos da ação civil pública. Recurso provido.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. SERVIÇO POSTO À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ACERTO DO JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal a analisar, primeiramente, a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a prova pericial requerida. No mérito, cumpre verificar a legitimidade da cobrança da tarifa mínima em razão da disponibilização do serviço, bem como o dano moral decorrente de tal conduta. 2. Em primeiro ligar, verifica-se que as declarações e os documentos acostados aos autos se afiguram suficientes a formar a convicção, sendo desnecessária a prova requerida que apenas retardaria a prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 370. Observância à teoria do livre convencimento motivado. Preliminar que deve ser rejeitada. 3. No mérito, não assiste melhor sorte ao recorrente. 4. Acerca do tema o Colendo STJ consolidou jurisprudência no sentido de que é lícito o faturamento do serviço de fornecimento de água com base na tarifa mínima, desde que o consumo seja inferior aos limites definidos para os consumidores residencial e comercial. Por outro lado, a legislação dispõe sobre a ligação compulsória do imóvel à rede de água e esgotamento sanitário, de forma a viabilizar a manutenção da infraestrutura pública desses serviços, por meio da cobrança de tarifa mínima do imóvel. Lei 11.445/07, art. 45. 5. No caso dos autos, o autor admite que o imóvel não está vazio, no entanto sustenta a não utilização do abastecimento de água fornecido pela ré. Isto é, a cobrança que vem sendo direcionado ao autor, ora apelante, se encontra calcada na tarifa mínima o que é justificada, pois, o serviço em questão, caracterizado como público, de natureza essencial, não gratuito, cabendo ao consumidor arcar com o custeio proveniente da contraprestação ao fornecimento do serviço que lhe foi colocado à disposição. Verbete da Súmula 84 deste TJRJ. arts. 30, IV e 29, parágrafo primeiro, VI, da Lei 11.445/07. 6. Dessa forma, não há que se falar em declaração de inexigibilidade de débito ou indenização por danos morais por força de cobrança com base na tarifa mínima, uma vez que esta, como exaustivamente afirmado, é permitida, pois se refere ao mínimo exigível do consumidor para remunerar a disponibilização do serviço prestado. 7. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Mantença do julgado. Fixação de honorários recursais, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO SAÚDE - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA - MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO ANTECIPADA - CLÁUSULA QUE NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E VIOLA AS NORMAS CONSUMEIRISTAS - PESSOA JURÍDICA QUE, NO CASO, SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR - EVIDÊNCIA DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONSTATADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID