Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF I - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DE NORMAS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 

II - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PEDIDO DA CONTRATANTE. TAXA PARA EMISSÃO DE EMENTA. PREVISÃO CONTRATUAL NÃO AMPARADA EM LEI. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABUSO VERIFICADO PELA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO NÃO AUTORIZADO EM NORMAS QUE REGULAMENTAM O ENSINO SUPERIOR. ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CARACTERIZADO.  ... (Continua)