Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON). MULTA. ATO ADMINISTRATIVO. ATRIBUTOS. LEGITIMIDADE. RAZOABILIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. ATO MOTIVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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