Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO DIREITO POSTULADO NA INICIAL, CONFORME LHE IMPUNHA O CPC, art. 373, I. NORMAS DE DIREITO DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIMEM O DEVER DE A DEMANDANTE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO ARTICULADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS EM 1% SOBRE O VALOR FIXADO NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.