matriculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de religamento do agravante ao programa de pós-graduação em universidade de direito. Aluno regularmente matriculado. Pré-matrícula realizada dentro do prazo estipulado. Transformação automática, pelo sistema, de duas pré-matrículas em matrículas sem o aval do orientador. Agravante que não realizou o cancelamento das disciplinas. Fato que não pode custar o desligamento do mesmo do programa. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Parte autora que recebeu boleto referente à mensalidade de janeiro de 2022 para pagamento até 20/12/2021, não obstante, em 16/12/2021 foi informada de que as vagas haviam se esgotado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar. Candidato aprovado em concurso público de provas e títulos. Inscrição deferida. Necessidade de preenchimento dos requisitos no ato de inscrição. Anulação posterior por não cumprimento dos requisitos previstos em edital. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Instrumento Convocatório previa que somente seria matriculado no CFSDPM/98 o candidato que preenchesse plenamente os requisitos constantes do item «Da MATRÍCULA do Manual. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULA.

Sentença que julga improcedente o pleito de nulidade de matrícula. Insurgência. Não acolhimento. Matrícula que, no início do século, fora objeto de diversas cisões e fusões, ensejando a abertura de novas matrículas. Transações posteriores que estavam fundadas em matrículas regulares, a evidenciar a boa-fé. Quanto à matrícula impugnada, incidência do §5º da Lei 6.015/73, art. 214. Posse com justo título e por lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva (usucapião). Inviabilidade de eventual decreto de nulidade, nos termos da legislação de regência. Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA USUCAPIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Zilda Nunes Rodrigues e outros contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Barão de Petrópolis, 102, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG, conferindo o domínio sobre a área usucapida aos autores na proporção de sua posse, sem a abertura de matrículas individualizadas. Os apelantes sustentam que deveriam ser abertas matrículas distintas para cada um, conforme os memoriais descritivos apresentados. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DUAS MATRÍCULAS PARA UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE 01 ECONOMIA COMERCIAL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA 401423221-1. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO FEITA NA OUTRA MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA CANCELADA. SÚMULA 89 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que a autora questiona a legalidade das cobranças de água feitas sobre duas matrículas, apesar de haver único hidrômetro, sem que o serviço seja disponibilizado a contento. Prova pericial, corroborada nas faturas, que aponta cobrança em duplicidade de 01 (uma) economia comercial. Falha na prestação do serviço. Cancelamento da matrícula de 401423221-1. Regularidade da cobrança da matrícula 401020860-0, faturada com base na tarifa mínima, haja vista a comprovação de que o serviço é disponibilizado à autora. Dano moral configurado. Negativação de dívida inerente à matrícula cancelada. Súmula 89/STJJ. Exclusão do apontamento restritivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Fundo de assistência a saúde. Fas. Duas matrículas. Desconto. Restituição em apenas uma. Impossibilidade. Agravo em apelação cível. Previdência pública. Fundo de assistência à saúde do ipergs. Fas. Base de cálculo da contribuição. Servidora pública com duas matrículas. Pretensão de restituição de valores descontados apenas em relação a uma matrícula. Impossibilidade.

«Possuindo a parte duas matrículas no Estado, percebendo remuneração cumulativa a base de incidência da contribuição é o somatório da remuneração percebida pelas duas matrículas, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Lei Estadual 12.066/04. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM DESCRITO NA INICIAL. ÁREA QUE PODE ESTAR INSERIDA EM UM TODO MAIOR OU INTEGRADA POR PARTES DE IMÓVEIS COM MATRÍCULAS DISTINTAS. DECISÃO MANTIDA. 

A INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL É REQUISITO DA INICIAL DE MODO A ENSEJAR AS CITAÇÕES EXIGIDAS POR LEI, REQUISITO QUE SOMENTE SE AFASTA MEDIANTE CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Pauliana. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de averbação premonitória na matrícula 77.658, do SRI de Fernandópolis, uma vez que o bem imóvel objeto da matrícula suso mencionada não mais pertence aos requeridos Hugo Rener Castro Correia e Benedito Raimundo Correia, e sim aos terceiros Devanir Pereira Trindade e sua mulher Célia Aparecida Verginio Trindade, estranhos nesta relação jurídica processual. Equívoco da decisão agravada, posto que a nota de devolução emitida pelo Cartório de Imóveis diz respeito à matrícula 57.896 e não à matrícula 77.658, tal como constou. Pedido de averbação premonitória, nos moldes em que formulado no presente recurso prejudicado, já que o imóvel descrito na matrícula 57.896 é objeto da ação pauliana, em si, e não do pedido de averbação premonitória, que diz respeito os imóveis das matrículas 77.658 e 8.840, ambos do CRI de Fernandópolis/SP, nos exatos termos da inicial.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Matrícula efetuada em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Ausência de início do curso por falta de quórum mínimo de alunos matriculados. Impossibilidade de cobrança das mensalidades do matriculado. Protesto indevido de duplicatas e inscrição indevida do nome do matriculado nos órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito gerador de danos morais presumidos. Recurso não provido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adjudicação de imóvel que foi objeto de termo de cessão de direitos - Menção na inicial a apenas uma das matrículas - Sentença que foi proferida nos termos da pretensão apresentada e que já transitou em julgado - Coisa julgada material - Afastamento da alegação de mero erro material para expedição da carta incluindo a outra matrícula - Necessidade de propositura de nova ação em relação à matrícula que não foi mencionada - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Pauliana - Sentença de improcedência - Recurso de apelação provido para «anular as vendas dos imóveis de matriculas 3833 e 3957 do CRI de Palmital realizadas entre Edson Américo Torolli e Maria Aparecida Biason Torolli (vendedores) e Silvio Biason Torolli e Paula Gil Cocco Torolli (compradores) transitado em julgado - Decisão que determinou a expedição de ofício ao CRI de Palmital-SP «para o cumprimento da decisão definitiva proferida pela Superior Instância, procedendo-se à anulação da matrícula de 22.923, retornando ao «status quo ante, ou seja, retornando as matrículas de origem 3.833 e 3.957 para posterior anulação dos registros de 15 da matrícula de 3.833 e 11 da matrícula de 3.957, de modo que a propriedade volte a pertencer a Edson Américo Tirolli e Maria Aparecida Biason Tirolli - Inconformismo dos réus, alegando que a procedência da ação pauliana não torna a venda nula mas sim ineficaz em relação à parte autora - Descabimento - Decisão agravada decorre de acórdão transitado em julgado que não comporta a interpretação manifestada pelos réus e deve ser mantida para assegurar a segurança jurídica e a imutabilidade do título judicial - Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE DESDOBRO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULAS.

Sentença de indeferimento da inicial. Insurgência dos requerentes. Parcial acolhimento. Inexistência de matrícula individualizada do bem, que, por si só, não constitui óbice ao suprimento da declaração de vontade negada ou indevidamente omitida pelo proprietário. Relação obrigacional decorrente da cessão de direitos que não se confunde com as exigências registrárias. Configurados os pressupostos para a adjudicação compulsória. Cadeia negocial devidamente demonstrada nos autos. Descabido o pleito de averbação do desdobro na matrícula do lote, com a abertura de novas matrículas. Medidas que não decorrem de forma automática da adjudicação. Responsabilidade dos apelantes pela adoção das providências necessárias para o desmembramento suplementar. Sentença reformada, afastando-se o decreto de extinção do feito, sem julgamento de mérito, para que a ação seja julgada parcialmente procedente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Desbloqueio. Direito líquido e certo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar o desbloqueio da matrícula do imóvel por entender presente o direito líquido e certo afirmado na inicial, uma vez que: (i) tal matrícula não constava do rol constante de decisão judicial que determinara bloqueio de determinadas matrículas imobiliárias (com fundamento no Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º); (ii) não havia qualquer tipo de ônus sobre a matrícula no momento da aquisição do imóvel; e (iii) o procedimento administrativo que deu ensejo à aludida decisão judicial fora arquivado, não havendo notícias de seu prosseguimento. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações da recorrente no sentido da não configuração do direito líquido e certo demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - SOBREPOSIÇÃO DE REGISTROS - ÁREA LIMÍTROFE - IMÓVEIS LINDEIROS - PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO.

ação reivindicatória, fundada no direito de sequela, é instituto processual à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha, consoante CCB, art. 1.228, exigindo prova da titularidade do domínio pelo autor; individualização da coisa; e posse injusta do réu. ... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação declaratória. Pretensão de declaração judicial de frequência no quarto ano do curso de Direito como se fosse aluno matriculado. Impossibilidade. Inexistência de matrícula para esse fim. Inadimplemento de período anterior. Frequência nas aulas e realização de provas por conta e risco próprio do aluno. Improcedência da demanda. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Reajuste. Requisição de pequeno valor. Rpv. Expedição. CF/88, art. 100 par-4º. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Rpv autônoma para cada matrícula. Impossibilidade.

«Havendo o servidor promovido ação única para discutir reajustes em suas duas matrículas, não pode na execução, quando o crédito total superar 40 salários mínimos, pretender a expedição de uma RPV para cada matrícula, sob pena de ferir a regra insculpida no art. 100, § 4º da CF, caracterizando-se indevido fracionamento. RECURO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Complementação. Cobrança de despesas condominiais. Inclusão de vaga de garagem. Impossibilidade. Bens registrados sob matrículas autônomas. Constrição que recaiu apenas sobre a matrícula da unidade residencial. Avaliação do bem em valor excessivamente superior ao devido. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato. Estabelecimento de ensino. Renovação de matrícula. Inadimplência. Inteligência do Lei 9.870/1999, art. 5º. Os alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias não podem exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Sentença mantida.

20 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Exercício de cargo ou função em outra localidade. Direito de matrícula. Lei 8.112/1990, art. 1º e Lei 8.112/1990, art. 2º.

«Estudante universitário que transfere o seu domicílio para exercícios de função ou cargo público, tem direito de matricular-se em estabelecimentos de ensino congênere onde possa continuar seus estudos. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença, oriundo de ação de rescisão contratual, ajuizada pelos agravantes em desfavor da agravada - Título executivo que declarou a rescisão do contrato e determinou a reintegração na posse parcial do imóvel, limitando-se às unidades não alienadas a terceiros de boa-fé - Decisão que determinou o levantamento da restrição sobre a matricula de uma da unidades alienadas a terceiros - Demonstrada a regularidade do contrato de compra e venda da «casa 6, matrícula 187.222, celebrado antes da sentença que determinou a restrição das matrículas, com ausência de indícios de simulação ou vícios, protegendo terceiros de boa-fé - Aquisição de boa-fé, em conformidade com o título executivo transitado em julgado, que autoriza o levantamento da restrição na matrícula do imóvel em debate - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A PARTE AUTORA FOSSE MATRICULADA NUM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE A MATRÍCULA SE FAÇA NUMA DETERMINADA ESCOLA, QUAL SEJA, CRECHE ESCOLA LUIZ GONZAGA DA SILVA.

Direito da criança a estudar em local próximo à sua residência não pode significar a condenação do ente público a matriculá-la em um estabelecimento em especial. Direito educacional precisa se harmonizar com independência dos poderes, conferindo-se ao ente público um mínimo de discricionariedade para avaliar, dentre as unidades próximas à residência da criança, aquela com melhores condições de efetuar a matrícula. Possibilidade de eleição do colégio pelos representantes legais poderia levar ao caos na política educacional, em prejuízo das próprias crianças e adolescentes. Matrícula na rede privada deve ser excepcional. Assim, é descabido criar para o ente público a obrigação de matricular a criança numa unidade pública específica, sob pena de matrícula na rede particular. Decisão nestes moldes significaria que a matrícula em qualquer outro estabelecimento público representaria o inadimplemento do Município, o que não pode ser aceito. Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. CONTRIBUINTE QUE ALEGA O PAGAMENTO INTEGRAL DO PARCELAMENTO. ENDEREÇO QUE POSSUI QUE POSSUI DOIS CADASTROS. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E BAIXA DE UM DOS CADASTROS. ALEGAÇÃO DA FAZENDA DE QUE APENAS UM DELES FOI PAGO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE SE TRATA DE DUAS INSCRIÇÕES PARA UM MESMO IMÓVEL.

Exequente apelado que sustenta que somente foi paga a dívida referente a matrícula . 3916, subsistindo a dívida da matrícula . 5619 e que embora se refiram praticamente ao mesmo local, o imóvel cuida de um prédio de dois andares e que «possivelmente o setor fiscal efetuou duas matrículas, tendo sido baixada automaticamente uma delas após a solicitação de demolição. Apelante que alega que somente foi demolido um banheiro, remanescendo os dois andares e que as matrículas se referem ao mesmo imóvel. Dados cadastrais acostados que demonstram a existência de duas edificações de áreas e valores venais diversos. Persistência de dúvidas relevantes acerca da natureza do imóvel e coexistência das matrículas, que somente poderão ser esclarecidas mediante a produção da prova pericial requerida pelo apelante. Imóvel formado por uma única residência. Afirmação da Fazenda de que um novo cadastro sobreveio após requerimento de demolição de edificação e baixa do respectivo cadastro. Sucessão de cadastros que, em princípio, corroboram a alegação do apelante de que se trata de duas matrículas acerca do mesmo imóvel. Prova pericial imprescindível que a caso não produzida, caracterizaria violação ao Princípio do Contraditório. Conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença.... (Continua)

24 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial. Registro público. Imóvel contíguo. Matrículas diferentes. Possibilidade da penhora. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de possibilitar a constrição sobre imóvel contíguo ao bem de família, que possua matrícula própria no Registro de Imóveis, sem que violente a norma insculpida no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

25 - TJSP Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio, da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Lei 9536/1997, art. 1º, que regulamentou o Lei 9394/1996, art. 49 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais em fase de cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que indeferiu o pleito dos Executados, para substituição da penhora do imóvel matrícula 27.074 para o imóvel matriculado sob o 45.345. Insurgência. Não acolhimento. Pedido de substituição da penhora que não prospera, pois não demonstrado que o imóvel indicado pelos devedores é hábil a satisfazer a execução. Bem de baixa liquidez, diante de sua grande área, existência de dívidas hipotecárias gravadas na respectiva matrícula e penhora em outras execuções. Ônus probatório que competia aos Executados. Decisão mantida. Recurso não provido

27 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de cobrança. Registro, em matrícula de imóveis diversos, a respeito da existência da demanda, sob a alegação de prevenção a eventuais alienações. Inadmissibilidade. Averbação, entretanto, à margem das matrículas, com base no poder geral de cautela conferido ao juiz. Possibilidade. Recurso provido.

28 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Rematrícula. Vedação. Descabimento. Débito. Pendência. Regularização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Representação processual. Irregularidade. Inexistência. Apelação cível. Ensino particular. Ação cautelar inominada. Reconhecimento da tempestividade da contestação. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa.rejeitada. Vício na representação processual do autor não constatado. Renovação da matrícula. Possibilidade. Quitação dos débitos existentes.

«Os alunos inadimplentes não terão direito à renovação das matrículas, conforme preceitua o Lei 9.870/1999, art. 5º. No caso dos autos, a noticiada inadimplência restou regularizada ao final do ano letivo de 2008. Portanto, manifestamente ilegal a vedação de renovação da matrícula, posto que o aluno não está inadimplente. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Emolumentos. Ato notarial de averbação relativo à quitação da aquisição de lotes (destinados a construção sob o regime de incorporação imobiliária), efetivado na matrícula de origem, bem como nas matrículas das unidades imobiliárias advindas do empreendimento. Lei 6.015/1973, art. 237-A da Lei de registros públicos. Observância. Ato de registro único, para fins de cobrança de custas e emolumentos. Recurso especial improvido. Lei 4.591/1964, art. 32.

«1. A Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se», todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE-MATRÍCULA DE CRIANÇA. TUTELA INDEFERIDA.

Decisão que, em sede de obrigação de fazer, consistente em re-matricular criança em instituição de ensino, indeferiu a antecipação da tutela. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão recorrida que levantou a penhora somente do imóvel matrícula 68.049 e deferiu a penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado, assim como penhora porta adentro, nos imóveis elencados. Insurgência do devedor. Apartamento contíguo e unificado. Matrículas distintas. Possibilidade de penhora. Vaga de garagem. Possibilidade de penhora de vaga de garagem desde que com matrícula própria no registro de imóveis. Súmula 449/STJ. Penhora mensal de 30% dos vencimentos do executado. Considerando a existência outras penhoras preexistentes, de rigor a adequação do valor, o qual fixo em 20% dos vencimentos do executado. Decisão reformada, neste ponto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA PENHORA - IMÓVEL CONSTRITO QUE É COMPOSTO POR 03 LOTES, MATRICULADOS SOB OS 42.354, 102.400 E 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITAL - ANTERIOR PENHORA QUE SE LIMITOU AOS LOTES 10 (MATRÍCULA 42.354) E 39 (MATRÍCULA 102.400) - NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, PROVIDÊNCIA SEM A QUAL O IMÓVEL NÃO DESPERTARÁ O INTERESSE DE EVENTUAL ARREMATANTE - EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AMPLIAR A PENHORA, DE MANEIRA A ABARCAR O LOTE 09, MATRICULADO SOB O 119.861 JUNTO AO 9º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CAPITA

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DUAS MATRÍCULAS VINCULADAS A ENDEREÇO DIVERSO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO VÍNCULO DA MATRÍCULA 101547257-2, MANTENDO ATIVADA APENAS A MATRÍCULA 102321696-2. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

Alegação de que não é possível perceber, de forma segura, que a apelada não possui qualquer elo com o imóvel vinculado à matrícula 101547257 e se realmente não é utilizado para qualquer fim. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS - ADEQUAÇÃO - CURSO DE DOUTORADO - MATRÍCULA NÃO EFETIVADA - RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES - TAXA DE REMATRÍCULA INADIMPLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.

Vigora no ordenamento jurídico processual o brocardo jurídico pas de nullité sans grief, segundo o qual, a decretação da nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo às partes. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 3.Nos cursos superiores de regime semestral, na hipótese de inadimplência, o aluno pode concluir o período em que se encontra matriculado, mas a instituição de ensino pode negar a renovação da matrícula. 4. Sem a prova da efetivação da matrícula, afasta-se a alegação de abusividade ou ilegalidade da notificação que restringe o acesso do aluno às atividades escolares.... (Continua)

37 - TJSP Direito do consumidor e educacional. Agravo de instrumento. Exigência de quitação de débitos para matrícula em nova instituição de ensino. Abusividade. Direito fundamental à educação. Recurso não provido.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de bem de família e rejeitou à impugnação à penhora apresentada pelos agravantes - Recurso dos executados - Alegação de que os imóveis de matrículas 43.433, 43.434 e 65.700 são bens de família - Parcial acolhimento Comprovação nos autos que o imóvel de matrícula 43.433 se trata de única residência permanente da entidade familiar dos executados, conforme contas de consumo e condomínio em nome dos executados - Proteção legal e constitucional - Precedentes - Matrículas 43.434 e 65.700 que se referem a vagas de garagem - Possibilidade de penhora - Em relação as vagas de garagem, não há que se falar em impenhorabilidade, visto que possuem matrículas autônomas - Aplicação da Súmula 449 do C. STJ - Precedentes do STJ e desta E. Câmara - Manutenção da penhora dos direitos aquisitivos relativos aos imóveis que se referem às vagas de garagem - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de impenhorabilidade do imóvel rural identificado pela Matrícula 6.181 de Rancharia/SP. Inconformismo. Propriedade que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Imóveis contíguos, porém constantes de matrículas diversas. Impenhorabilidade do imóvel discutido nestes autos. Decisão reformada. Agravo provido

40 - STJ Registro público. Processual civil e administrativo. Nulidade de averbação e bloqueio de matrícula. Distinção. Decisão terminativa no procedimento administrativo. Incerteza quanto ao bloqueio. Lei 6.015/1973, art. 214, §§ 3º e 4º.

«1 - Hipótese em que se discute o bloqueio de duas matrículas de imóveis rurais, que os impetrantes pretendem afastar. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A previsão para o bloqueio da matrícula, inserida nos §§ 3º e 4º, do caput do art. 214 da Lei 6.015, de 1973, prende-se, expressa e textualmente, às hipóteses de nulidade do registro. 2. A anotação de Ação Reivindicatória na respectiva matrícula, observa permissivo legal expresso na Lei dos Registros Públicos (art. 167, I, 21), visando prevenir terceiros acerca de lide já estabilizada, acautelar conflitos e resguardar prejuízos. ... (Continua)

42 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA -

Ação anulatória - Sentença de extinção com julgamento do mérito diante do reconhecimento da prescrição em relação ao pedido de anulação da venda do imóvel objeto das matrículas 14.842 e 16.059 e de improcedência em relação à venda do imóvel objeto da matrícula 14.843 pela falecida, de quem os autores são herdeiros, aos requeridos também herdeiros - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Prescrição decenal consumada em relação aos negócios envolvendo os bens de matrículas 14.842 e 16.059 - Termo inicial que deve ser contado da data do registro do ato impugnado - Hipótese em que os registros foram feitos em maio/1999 e fevereiro/2001, tendo sido a ação ajuizada somente em 2023 - Tese da imprescritibilidade da declaratória de nulidade que não se aplica ao caso, cuja pretensão é restituitória do patrimônio - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prescrição não ocorrida quanto ao negócio envolvendo o bem de matrícula 14.843 - Ausência de comprovação de que tenha sido ferida a legítima e de que foi excedida a metade do patrimônio disponível no momento do ato de liberalidade - art. 549 do Código Civil - Irregularidade do negócio em detrimento dos autores não demonstrada - Apelantes que deixaram de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ordinária cumulada com indenização por danos morais. Renovação de matrícula de aluno indaimplente. Recusa. Admissibilidade. Lei 9870/1999, art. 5º e CCB/2002, art. 476. Impossibilidade dos alunos inadimplentes com suas obrigações pecuniárias de exigir da instituição de ensino privado o direito à renovação de suas matrículas. Não configuração de dano moral. Recurso da ré provido e recurso da autora improvido.

45 - TJMG Curso superior. Negativa de matrícula em outro período. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Ensino superior. Curso de medicina. Dependência em algumas matérias. Impossibilidade de cursar o internato. Manter sentença que julgou improcedente o pedido

«- Estando a apelante dependente de cursar algumas matérias anteriores ao nono período de medicina, não pode ela matricular-se no nono período por falta de cumprimento de requisito essencial.... (Continua)

46 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de títulos julgada improcedente - Cumprimento de sentença de verbas de sucumbência fixadas na referida sentença de improcedência - Determinação de penhora, por decisão mantida pelo Tribunal no julgamento de agravo de instrumento, de imóveis matrículas 52.214 e 22.855 do 2º RI de Jundiaí - Pretensão do devedor agravante de substituição da penhora dos referidos imóveis por outro, de menor valor, situado na cidade de Cajamar (matrícula 58.404) - Descabimento - Inexiste elemento concreto de prova, ônus do devedor agravante, que o imóvel indicado em substituição da penhora anterior seja de fato de domínio do devedor agravante, possua liquidez imediata e suficiente para satisfação do crédito exequendo - Ausência de matrícula atualizada do imóvel e laudo de avaliação pormenorizado com individualização, características, área construída e estado de conservação do imóvel matrícula 58.404 - Não se comprovou, ônus da prova que era do devedor agravante, que a substituição da garantia pretendida não trará prejuízo ao credor agravado, sendo meio mais eficaz para a satisfação do crédito do credor agravado (art. 847, §1º, do CPC) - Impossibilidade da substituição da penhora - Recurso negado... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Constrição do imóvel objeto da Matrícula 132.136, do CRI de Atibaia-SP - Sentença de extinção - Embargante alega que o bem penhorado pertence à sua falecida genitora, que o recebeu como parte do pagamento de contrato particular de compra e venda de imóvel firmado com a embargada «Consoli, executada no cumprimento de sentença - Documentos juntados aos autos que demonstram que o imóvel matriculado sob 91.019 foi posteriormente alienado pela mãe do embargante a terceiros, de modo que operou-se de pleno direito a rescisão do contrato de venda e compra mencionado pelo embargante - Imóvel de matricula 132.136 não integrou o patrimônio do de cujus - Ilegitimidade ativa, ausência do interesse de agir e má-fé do embargante corretamente reconhecidas pelo Juízo «a quo - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação que versa a respeito de quatro contratos. Reconhecimento pelo apelante do débito concernente a apenas um deles. Matrícula referente ao filho Victor no ano de 2016 que foi devidamente assinada exclusivamente pela corré Daniela. Impossibilidade de responsabilização do apelante por débito referente a contrato assinado por terceiro. Matrículas referentes aos dois filhos no ano de 2017, contudo, que não foram assinadas por nenhum dos pais, havendo prova cabal da prestação dos serviços aos filhos. Hipótese em que deve ser mantida a responsabilização do apelante por força dos deveres atinentes ao poder familiar. Inteligência do CCB, art. 1.634. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a responsabilização do apelante pelo pagamento dos valores referentes à matrícula assinada pela corré Daniela. Recurso parcialmente provido

49 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Direito à educação. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Município. Oferecimento de vaga. ECA. Lei 8069/1990, art. 54, IV. Apelação cível. ECA. Matrícula em escola infantil.

«A educação básica a ser fornecida pelo Estado é um direito de toda e qualquer criança, sem distinção de sua condição econômica. É dever do poder público municipal assegurar a criança atendimento em creche, nos termos do inciso IV do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 e do inciso IV do CF/88, art. 208, porquanto se trata de direito fundamental social. A escola requerida pela apelante não oferece vaga para matricular a menor, contudo o Município indicou outra escola condizente com sua faixa etária e com as necessidades da família, cumprindo, assim, o seu dever de prestar atendimento educacional à infante. Inteligência do ECA, art. 54, IV. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

50 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Curso de medicina - Decisão que defere liminar para que a ré cumpra a oferta veiculada e matricule a autora no segundo semestre, com dispensa de disciplinas - Concessão de tutela provisória precipitada - Ausência de provável direito da parte - Inexistência de prova inequívoca de que a matrícula foi formalizada mediante procedimento formal - Contrato de prestação de serviços não assinado - Valores depositados pela aluna com base em possível simulação de desconto - Aproveitamento de disciplinas, aparentemente, ainda pendente de análise definitiva - Recurso provido para revogar a decisão de primeiro grau