Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Desbloqueio. Direito líquido e certo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar o desbloqueio da matrícula do imóvel por entender presente o direito líquido e certo afirmado na inicial, uma vez que: (i) tal matrícula não constava do rol constante de decisão judicial que determinara bloqueio de determinadas matrículas imobiliárias (com fundamento no Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º); (ii) não havia qualquer tipo de ônus sobre a matrícula no momento da aquisição do imóvel; e (iii) o procedimento administrativo que deu ensejo à aludida decisão judicial fora arquivado, não havendo notícias de seu prosseguimento. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações da recorrente no sentido da não configuração do direito líquido e certo demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)