Lei 8.112, de 11/12/1990

Art.
Título I - (Ir para)
Capítulo Único - DAS DISPOSIçõES PRELIMINARES(Ir para)
Art. 1º

- Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.