Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A previsão para o bloqueio da matrícula, inserida nos §§ 3º e 4º, do caput do art. 214 da Lei 6.015, de 1973, prende-se, expressa e textualmente, às hipóteses de nulidade do registro. 2. A anotação de Ação Reivindicatória na respectiva matrícula, observa permissivo legal expresso na Lei dos Registros Públicos (art. 167, I, 21), visando prevenir terceiros acerca de lide já estabilizada, acautelar conflitos e resguardar prejuízos. ... (Continua)