Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS - ADEQUAÇÃO - CURSO DE DOUTORADO - MATRÍCULA NÃO EFETIVADA - RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES - TAXA DE REMATRÍCULA INADIMPLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.

Vigora no ordenamento jurídico processual o brocardo jurídico pas de nullité sans grief, segundo o qual, a decretação da nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo às partes. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 3.Nos cursos superiores de regime semestral, na hipótese de inadimplência, o aluno pode concluir o período em que se encontra matriculado, mas a instituição de ensino pode negar a renovação da matrícula. 4. Sem a prova da efetivação da matrícula, afasta-se a alegação de abusividade ou ilegalidade da notificação que restringe o acesso do aluno às atividades escolares.... (Continua)