Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Militar removido «ex-officio, da base aérea de Manaus para Santos. Dependente deste militar matriculado na Universidade do Estado da Amazônia. Pretensão da autora à transferência de matrícula entre instituições de ensino, escolhido o «campus da UNESP de Guaratinguetá, como o mais próximo. Viabilidade. Transferência da aluna que se deu entre duas universidades públicas, diante de liminar concedida e mantida nesta sede recursal. Lei 9536/1997, art. 1º, que regulamentou o Lei 9394/1996, art. 49 (LDB). Necessidade da «congeneridade das instituições envolvidas especificada no ADI 3.324-DF. Supremo Tribunal Federal. Transferência autorizada. Recurso provido para este fim.

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