Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
NEGATIVA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. SISTEMA ELITE DE ENSINO. TURMA MILITAR. DANO MORAL CONFIGURADO.Parte autora que recebeu boleto referente à mensalidade de janeiro de 2022 para pagamento até 20/12/2021, não obstante, em 16/12/2021 foi informada de que as vagas haviam se esgotado. ... ()
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