limitação recurso especial reexame
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Plano de saúde. Cirurgia realizada fora da área de abrangência. Urgência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Reembolso. Limitação. Tabela.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade. Origem. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade. Origem. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade constatada. Origem. Dissídio. Falta. Similitude fática.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e previdenciário. Readequação aos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Limitação do benefício. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Readequação aos tetos das ecs 20/1998 e 41/2003. Limitação do benefício. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas.juros remuneratórios. Percentual abusivo. Limitação à média do mercado. Jurisprudência desta corte superior. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e nem mesmo cláusula contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Veículo automotor. Cobertura. Limitação. Reexame de matéria de fato. Entendimento adotado no STJ.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Carência. Urgência/emergência. Limitação. Internação. 12 horas. Abusivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade constatada. Origem. Dissídio. Falta. Similitude fática.

1 - Recurso especial especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade. Origem. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Revisão de contrato. Registro de abuso nos juros remuneratórios pelo tribunal de origem. Limitação à média de mercado para contratos similares. Possibilidade. Precedentes. Reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Registrado o caráter abusivo das taxas cobradas pela instituição financeira na hipótese em concreto, a revisão do tema envolve reexame de matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação do pagamento. Título executivo. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento. A parte agravante alega que não é necessária a reanálise do conjunto fático probatório para que seja afastada a limitação temporal do pagamento em questão. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Limitação de litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a limitação do litisconsórcio passivo se deu para facilitar a solução eficaz do processo, visto que o número excessivo de executados inviabiliza o processamento da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Limitação de litisconsórcio passivo. CPC/2015, art. 113, § 1º. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a limitação do litisconsórcio passivo se deu para facilitar a solução eficaz do processo, visto que o número excessivo de executados inviabiliza o processamento da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Juros. Limitação. Abusividade. Origem. Dissídio. Similitude fática. Ausência.

1 - Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Limitação dos juros. Abusividade constatada. Origem. Dissídio. Falta similitude fática.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Limitação à reestruturação da carreira. Preclusão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca das questões pertinentes à preclusão da matéria de limitação da incidência temporal do reajuste em tela, demandaria o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 4/11/2021; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2020. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo. Carga extraviada. Acórdão recorrido. Culpa grave da transportadora. Indenização plena. Limitação da responsabilidade. Reexame de provas.

1 - O Tribunal de origem afastou a indenização tarifada e aplicou a indenização plena sob o entendimento de que ficou comprovada a culpa grave da transportadora, equiparando-a ao dolo. Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do suporte fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Contratos bancários. Crefisa. Limitação de juros remuneratórios. Abusividade. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Limitação subjetiva do título executivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Servidor público. Urv. Diferença salarial. Reestruturação da tabela de vencimentos. Limitação temporal. Ocorrência. Interpretação de norma local e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Coisa julgada.Violação. Aferição. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.Incidência. 3,17%. Limitação temporal do Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Ausência de similitude fática entre o V.

24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Atendimento de emergência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Informação ao consumidor. Provas. Contrato. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Internação em clínica psiquiátrica fora da rede credenciada. Limitação ao reembolso. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Limitação da penhora para garantir a atividade empresarial. Reexame de fatos e provas.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação em 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinária tenham limitado os descontos. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Desconto em conta corrente onde é depositado salário. Limitação em 30% dos vencimentos. Ausência de ato ilícito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos os descontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestações contratadas com a instituição financeira, sendo indevida a aplicação analógica do limite legal aos descontos relativos a empréstimo consignado e que, em princípio, não há dano moral ou repetição de indébito caso as instâncias ordinárias tenham limitado os descontos. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Súmulas STJ/5 e 7. Não limitação. Decisão agravada mantida.

I - Decidida a questão dos juros remuneratórios com base na interpretação do contrato e na análise das circunstâncias fático probatórias da causa, não pode a questão ser revista em âmbito de Especial, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste Tribunal.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Limitação de litisconsortes ativos facultativos. Pretendido reexame de critérios para o desmembramento do litisconsórcio elencados na origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada deficiência na prestação jurisdicional, dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. A corte de origem, ao elencar os motivos pelos quais a execução da sentença coletiva deveria ser promovida em litisconsórcio limitado, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Cirurgia cardíaca. Urgência. Hospital não credenciado. Reembolso. Limitação. Tabela. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Serviço credenciado. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de reembolso dos valores gastos com a realização de cirurgia de urgência em hospital não credenciado ao plano de saúde.... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Multa contratual. Limitação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Nulidade na intimação na origem. Intempestividade do recurso especial afastada. Agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Alienação fiduciária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Havendo pedido de intimação exclusiva de procuradores e não tendo sido cumprida a formalidade, deve-se afastar a intempestividade do recurso especial, eis que a parte demonstrou a nulidade de intimação, arguida na primeira oportunidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Legalidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cooperativa de trabalho médico. Exigência de processo seletivo. Legalidade. Limitação do número de vagas. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Auência de ofensa à cois. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que os servidores desde a origem se insurgem contra sentença que, em sede de embargos à execução referente ao resíduo do reajuste de 3,17%, limitou o pagamento até a data da vigência da reestruturação de cargos e carreira, conforme Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. P lano de saúde. Reembolso. Limitação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agavo em recurso especial. Execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Precedentes STJ.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual se encontra «preclusa a defesa da FURG fundada nas leis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para deduzi-la na instância recursal ordinária (2009)», na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Limitação aos índices da ANS. Falso coletivo. Revisão. Inviabilidade. Reexame contratual e fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Cláusula restritiva. Indenização. Limitação. Dever de informação. Cumprimento. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Direito do consumidor e bancário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Limitação de juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Reexame de provas. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ processual civil. Recurso especial. Litisconsórcio. Limitação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Incorporação de reajuste de 3,17%. Omissão não configurada. Tema 804/STJ. Limitação temporal dos pagamentos possível. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Gratuidade da justiça.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Revisional. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Limitação. Taxa média. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Gratuidade da justiça.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu pelo julgamento antecipado da lide em face da suficiência da prova documental, indeferindo a produção de prova pericial e destacando a ausência de cerceamento de defesa. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a limitação do litisconsórcio passivo facultativo. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)