Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios, concluiu pelo julgamento antecipado da lide em face da suficiência da prova documental, indeferindo a produção de prova pericial e destacando a ausência de cerceamento de defesa. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de provas e fatos, providências descabidas no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)