lesao corporal culposa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Juizado especial criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. CP, art. 70, parágrafo único.

«No concurso formal, as penas mínimas abstratas não devem ser somadas para impedir a aplicação do «sursis processual. O concurso formal só deve ser aplicado quando mais benéfico ao sentenciado (parágrafo único do CP, art. 70). «Habeas corpus deferido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - ACOLHIMENTO - Considerando que a ré, sob influência de álcool e com concentração por litro de ar alveolar superior ao triplo do máximo permitido, forneceu carona a três pessoas e, agindo de forma imprudente, causou homicídio culposo de uma delas, lesão corporal grave na segunda e, ainda, lesão corporal culposa na terceira, impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que tal medida não seria socialmente recomendável. Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial parcialmente provido, para aumentar a pena-base e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... (Continua)

3 - TAMG Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Ocorrendo a decadência do direito de representação em relação ao crime de lesão corporal culposa, resta ao Juizado Especial Criminal apreciar a falta de habilitação para dirigir veículo, não havendo conexão entre os crimes praticados.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - exame de dosagem alcoólica e o laudo confirmam que se praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT, DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.... (Continua)

7 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - IMPROVIMENTO. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal culposa de natureza leve e lesão corporal culposa de natureza grave na direção de veículo automotor em concurso formal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Estado de embriaguez evidenciado pelo teste do etilômetro. Lesões corporais nas vítimas causadas por culpa, na modalidade imprudência. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria inalterada. Penas fixadas nos mínimos legais. Regime inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso desprovido

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito de lesão corporal culposa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no CP, art. 129, § 6º, com incidência da Lei Maria da Penha. Os fatos consistiram em discussão entre as partes, seguida de arremesso de um tijolo pelo acusado, que atingiu a vítima de forma não intencional, resultando em lesões corporais. A sentença desclassificou o delito de lesão corporal dolosa para culposa, em razão de depoimento judicial da vítima afastando o dolo.... (Continua)

11 - STF Juizado Especial Criminal. Acidente de trânsito. Concurso formal. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995. Ausência de representação pela vítima da lesão corporal culposa. Lei 9.099/1995, art. 91.

«O STF já se orientou no sentido de que a Lei 9.099/1995 do art. 91 é norma de transição que mandou aplicar aos inquéritos e às ações penais em curso a exigência da representação do ofendido, como condição de procedibilidade para o seu prosseguimento, independentemente de provocação do réu. Precedentes: Inq. 1.055-AM - Questão de Ordem , HC 75.546-RJ, HC 75.763-SP. ... (Continua)

12 - STJ Trânsito. Lesão corporal culposa. Direção sem habilitação. Hermenêutica. Princípio da consunção. Crime mais grave absorve o de menor lesividade. Renúncia expressa ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Precedentes do STJ. CTB, art. 303 e CTB, art. 309.

«Em razão do princípio da consunção, a lesão corporal culposa no trânsito (CTB, art. 303) absorve o delito de dirigir sem habilitação (CTB, art. 309), em face da menor lesividade do último. Assim, havendo a renúncia expressa ao direito de representação pelo crime de lesão corporal culposa, não pode a majorante, decorrente da ausência de habilitação, persistir como delito autônomo, devendo ser declarada extinta a punibilidade também do crime de dirigir sem habilitação.... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSC Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do CTB, art. 291.

«O parágrafo único do CTB, art. 291, dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 74, Lei 9.099/95, art. 76 e Lei 9.099/95, art. 88, este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), lesão corporal culposa (CTB, art. 303), e embriaguez na condução de veículo automotor (CTB, art. 306). Prescrição da pretensão punitiva do crime do CTB, art. 303. Extinção da punibilidade. Dosimetria da pena. Pena-Base. Vetorial da «culpabilidade". Pena razoável e fundamentada. Atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR -

absolvição - culpa não demonstrada no presente caso.... (Continua)

17 - STJ Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa e omissão de socorro. CTB, art. 303 e CTB, art. 304. Princípio da consunção.

«Extinta a punibilidade do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo, por ausência de representação por parte da vítima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da ação com relação ao crime de omissão de socorro, uma vez que, pelo princípio da consunção, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade. Ordem de «habeas corpus deferida para trancar a ação penal a que responde o paciente como incurso nas sanções do CTB, art. 304. ... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação para lesão corporal culposa. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA -

Crime de trânsito. Condução de veículo sob efeito de bebida alcoólica, dando causa ao acidente que provocou lesão corporal grave na vítima. Prova suficiente. Condenação mantida. PENA e REGIME - adequados. Apelo desprovido... (Continua)

20 - TJRJ Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa e embriaguez ao volante. Processo. Nulidade. Não-ocorrência. Sentença. Nulidade. Não enfrentamento da tese defensiva do estado de necessidade. Descabimento. Sentença condenatória. Absolvição. Estado de necessidade. Não verificação. Absorção do delito de embriaguez ao volante pelo de lesão corporal culposa. Inadmissibilidade. Lei 11.705/2008. CTB, arts. 291, § 1º, 303 e 306. Lei 9.099/1995.

«Não há que se cogitar de nulidade do processo, eis que, a partir da entrada em vigor das inovações trazidas pela Lei 11.705/2008, aos delitos de lesão corporal culposa, em que o agente esteja conduzindo o veículo automotor sob a influência de álcool, não mais se aplicam os benefícios despenalizadores instituídos pela Lei 9.099/95, entre os quais o da necessidade de representação da vítima, ou de seu representante legal, para a propositura da ação penal, que passou a ser pública incondicionada. Por outro lado, se o Magistrado julgou procedente o pedido ministerial, com base nas provas dos autos, enfatizando, inclusive, que as condutas imputadas ao agente não estavam acobertadas por quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, rejeitou, por óbvio, a tese de que ele agiu sob o manto do estado de necessidade. Demonstrando as provas dos autos que o agente, estando com concentração de álcool no sangue acima da mínima prevista em lei, lançou-se a dirigir o veículo e, visivelmente embriagado, invadiu a calçada, atropelando e provocando lesões corporais na vítima, sem estar acobertado por qualquer causa excludente de ilicitude, impossível o acolhimento do seu pedido de absolvição. De outro lado, somente ocorre absorção quando o crime-meio praticado pelo agente é levado a efeito para se atingir um certo fim, o que não se verifica no caso dos autos, já que o delito de embriaguez ao volante não configura meio necessário à perpetração do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

21 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. 

Lesão corporal culposa qualificada ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Delitos autônomos. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos, não sendo o primeiro meio necessário, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo. Portanto, não há como reconhecer a consunção pretendida pelo agravante. ... (Continua)

23 - STM Crime militar. Lesão corporal culposa. Pluralidade de ofendidos. Ausência de previsibilidade. CPM, art. 210.

«O alegado defeito na arma não descaracteriza a culpa do agente, que se afastou das instruções ministradas pelo oficial. Os disparos causadores das lesões corporais ocorreram em um quadro previsível, dentro, portanto, das premissas definidoras do crime culposo (CPM, art. 33, II). Improvido o apelo da Defesa. Unânime.... (Continua)

24 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória que não encontra apoio nas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Lesão corporal culposa. Provas pericial e testemunhal que convergem para a certeza de que o apelante agiu com culpa. Apelante que conduziu sua motocicleta com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool e, inobservando dever objetivo de cuidado, causou na vítima as lesões corporais descritas no Boletim de Atendimento Médico de fls. 219/222. Apelante que, sob o efeito de álcool, desobedeceu a duas ordens de parada dos policiais militares, vindo quase a atingir os policiais e as viaturas numa das oportunidades. Após perseguido pelos policiais militares, o apelante perdeu o controle da motocicleta e colidiu em um barranco. Culpa manifesta. Condenação que se mantém. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Incabimento. Crimes autônomos. Precedentes.

«1 - Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJRS Extinção da punibilidade do réu felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória recorrível.

«Apelo defensivo parcialmente provido. Apelo dos assistentes de acusação desprovido. Apelo ministerial provido. De ofício, extinta a punibilidade do réu Felipe quanto aos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Lesão corporal culposa. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido manteve a condenação do réu por lesão corporal culposa, pois o arcabouço probatório constante dos autos, somado à dinâmica dos fatos, indicou que a arma portada pelo ora Agravante estava em perfeitas condições de funcionamento, o que indica que o disparo ocorreu por culpa exclusiva do agente, que descurou das regras básicas de segurança. ... (Continua)

30 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAR-SE DO LOCAL DO SINISTRO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. ELEMENTARES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REPRIMENDA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AFASTADA E PENA CUMULATIVA SUSPENSIVA ARREFECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de possível lesão corporal culposa. Ausência de opinio delicti formada. Inexistência de risco à locomoção. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - A inexistência de opinio delicti formada pelo titular da ação penal, sem vislumbre de risco à locomoção do paciente enquanto os fatos são investigados (suposta lesão corporal culposa), impede o uso do habeas corpus, reservado para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria demonstradas - Condutas que se amoldam ao art. 302, parágrafo 3º e 303, parágrafo 2º, ambos da Lei 9.503/1997 - Prova cabal a demonstrar que o acusado praticou homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Qualificadora relativa ao cometimento dos delitos sob a influência de álcool incidente - Capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool comprovada com a realização de exame de etilômetro - Concurso formal de delitos configurado - R. sentença reformada - Necessidade de aviltamento da pena restritiva de direitos de suspensão da habilitação - Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e tendo a pena privativa de liberdade sido fixada no patamar mínimo legal, a suspensão da habilitação também deve ser fixada no piso, em respeito ao princípio da proporcionalidade das penas - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Direito penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crimes autônomos.

«1. Os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção, mormente se a discussão está posta no limiar no processo, devendo a denúncia ser recebida pelos dois delitos se há indícios suficientes da prática de ambos. ... (Continua)

34 - TAMG Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.

«Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no CTB, art. 309, uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pretensão de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Desclassificação para lesão corporal culposa. Reconhecimento de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A pretensão de absolvição sumária ou a despronúncia, a desclassificação delitiva da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa, ou o reconhecimento da legítima defesa, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Diversamente do alegado pelo agravante, a discussão dos temas exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal culposa e embriaguez na direção de veículo automotor. Aplicação do concurso formal. Impossibilidade.

1 - O instituto previsto no CP, art. 70 é aplicável aos casos em que o agente, mediante uma só ação, produz dois resultados lesivos diversos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Consunção. Descabimento. Crimes autônomos. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o entendimento que prevalece nesta Corte Superior de Justiça, «os crimes de embriaguez ao volante e o de lesão corporal culposa em direção de veículo automotor são autônomos e o primeiro não é meio normal, nem fase de preparação ou execução para o cometimento do segundo, não havendo falar em aplicação do princípio da consunção. Precedentes. (AgRg no REsp. 11.688.517/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE TENDO O JUIZO SENTENCIANTE APLICADO AO CASO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Os delitos de lesão corporal culposa na direção de veículo e embriaguez ao volante são infrações penais autônomas, e não admitem a aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que tutelam bens jurídicos diferentes e possuem momentos consumativos distintos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL.

Preliminar afastada. Condenação mantida. O apelante foi condenado por lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com agravante de embriaguez ao volante, em razão de acidente ocorrido quando o réu dirigia embriagado e colidiu frontalmente com a motocicleta da vítima, causando-lhe lesão grave. A versão apresentada pelo réu foi descredibilizada diante das provas testemunhais e periciais que confirmaram sua embriaguez e a dinâmica do acidente. Pena mantida em termos gerais, com pequena redução no prazo de suspensão da habilitação para dirigir, com base na proporcionalidade, para 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias. Regime inicial mantido em aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservada, em conformidade com o CP, art. 44. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena acessória, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória. - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado consumado e tentado. Desclassificação para homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Dolo eventual não evidenciado pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.

É cabível a redução das penas-base em razão do afastamento da valoração negativa da vetorial antecedentes. A condenação considerada na sentença deu-se por fato cometido posteriormente aos tratados no presente. ... (Continua)

42 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade e autoria dos crimes incontroversas. Culpa pela causação do acidente atribuída exclusivamente ao apelado. Manifesta imprudência na condução do veículo (trator). Recurso ministerial provido.

43 - STJ agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa e homicídio culposo no trânsito. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.

44 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL). EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. DOLO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público visando à condenação do acusado pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP). O réu foi denunciado por desferir um golpe contra a vítima, que caiu ao solo, bateu a cabeça e veio a óbito. A defesa sustentou legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal culposa.... (Continua)

45 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO FORMAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

46 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA E CONTRA O PATRIMÔNIO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E DANO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM SURTO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL AUTORIZATIVA DE INGRESSO «PARA PRESTAR SOCORRO". LESÃO CORPORAL CULPOSA. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DA INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO, DO RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO E DO NEXO CAUSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AJUSTAMENTO DA FRAÇÃO PARA 1/6. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES «CULPABILIDADE E «MOTIVOS". CONCURSO MATERIAL. DELITOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. ADIÇÃO ENTRE AMBAS AS PENAS.

RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL DO SINISTRO IMPRUDÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. VELOCIDADE SUPERIOR À DA VIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de apelação da defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 302, §3º, Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo com embriaguez), na forma do art. 70, primeira parte do CP (concurso formal), por duas vezes; no art. 303, § 1º, Código de Trânsito Brasileiro (lesão corporal culposa); e no CTB, art. 305 (fuga do local do sinistro).  ... (Continua)

48 - TJSP Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

49 - STJ Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do CTB, art. 303 com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o Lei 9.099/1995, art. 61. Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão da matéria. Conflito conhecido para determinar competente o suscitado, Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Uberlândia – MG.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Delitos autônomos. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante tutelam bens jurídicos distintos, de forma que, além de configurarem delitos autônomos, por tutelarem bens jurídicos diversos, também possuem momentos consumativos diferentes, motivo pelo qual o concurso de crimes amolda-se à hipótese contida no CP, art. 69 - concurso material. ... (Continua)