Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, §3º, DO CÓDIGO PENAL). EXCLUDENTE DE ILICITUDE AFASTADA. DOLO EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta pelo Ministério Público visando à condenação do acusado pelo crime de lesão corporal seguida de morte (art. 129, §3º, do CP). O réu foi denunciado por desferir um golpe contra a vítima, que caiu ao solo, bateu a cabeça e veio a óbito. A defesa sustentou legítima defesa e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal culposa.... (Continua)