Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do delito de lesão corporal culposa, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, tipificado no CP, art. 129, § 6º, com incidência da Lei Maria da Penha. Os fatos consistiram em discussão entre as partes, seguida de arremesso de um tijolo pelo acusado, que atingiu a vítima de forma não intencional, resultando em lesões corporais. A sentença desclassificou o delito de lesão corporal dolosa para culposa, em razão de depoimento judicial da vítima afastando o dolo.... (Continua)